interesse processual conceito
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO QUADRO. PODER DE POLÃCIA. NORMAIS INFRALEGAIS. NÃO CORRESPONDEM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284/STF E 283/STF. NORMAS FEDERAIS SEM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE SUSTENTAR A...
...RECURSO. ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL. DOS REPRESENTANTES ...NÃO. CORRESPONDEM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES. ...ção do mérito, dada a ausência de interesse de agir da autarquia autora. (fls. 50-53). O ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
..., para a segurança do direito no interesse do comércio” (CALAMANDREI, Piero. La ...ória instaura uma nova relação processual, ao passo que a pretensão recursal, em regra, é ...972). . Conceito . Sendo a rescisória uma ação, é elementar ...
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Condições da Ação de Segurança
...; b) a legitimidade ad causam e c) o interesse de agir. 86 . Com o respeito que nos merece esse ... ad causam ; b) o interesse processual (CPC, arts. 17 e 485, inciso VI). Ainda que se ... Constituição Federal, o STF superou o conceito biológico de raça, para ocupar-se com o ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. BASE DE CÃLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÃLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL.1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do...
...FAZENDA NACIONAL. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ...BASE DE CÁLCULO. PIS E. COFINS. CONCEITO. DE. FATURAMENTO. MATÉRIA. CONSTITUCIONAL. ... pode confundir decisão contrária ao interesse da parte. com ausência de fundamentação ou ... -
Citação e resposta do réu
... sentido amplo — no qual se inclui o processual — tende a ser coarctado ou cerceado nos regimes ... . 4.2. Etimologia e conceito . O substantivo contestação é originário ... XI — ausência de legitimidade ou de interesse processual; . XII — falta de caução ou de ...
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Acórdão nº 1.0079.02.005465-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2007
COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Segundo o conceito sugerido pelo Código Processual Civil, o interesse processual surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Poder...
...ÇÃO DO USO DE MARCA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ...Segundo o conceito sugerido pelo Código Processual Civil, o ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ..., em face de tal omissão processual, da própria ação direta.” (..) 62. O ... se sobrepor ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PIS E COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÃLCULO. TAXA SELIC. INCLUSÃO.1. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possÃvel observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não
...: FAZENDA NACIONAL. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. ...desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação ...de cálculo do IRPJ é o Lucro Real (conceito bem mais restrito que o de Receita Bruta). Sendo. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044550920204058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804455-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO....
... de insumo, mesmo que se observe seu conceito mais amplo, pois não são elementos essenciais ...interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... revelando-se, assim, a permanência do interesse. processual até como forma de resguardar ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064475720214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806447-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERLANDIA LIMITADA ADVOGADO: Elisa Silva De Assis Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO...
..., "sem resolução do mérito (falta de interesse de agir), em relação aos pedidos de exclusão ... de tributação, já que inexiste um conceito constitucionalizado de renda ou indenização, ... "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... -
Condições da ação
... a denominar, mais tarde, de "Escola Processual de São Paulo" ou "do Brasil?", como indagam, ...; b) a legitimidade das partes; e c) o interesse processual. A inexistência de quaisquer dessas ...-se esse pedimento, com perfeição, ao conceito doutrinário de impossibilidade jurídica, é ...
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Acórdão Nº 6245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Alegada omissão por ausência de análise de preceito infraconstitucional. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegações de omissã
...Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA ...ções de omissão quanto à análise do conceito. infraconstitucional de autoridade policial, bem ...interesse público, diante da possibilidade. de anulação ... -
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
. Revista Eletrônica de Direito Processual" – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 10. Volume 17. N\xC3"...: “A influência que faz desdobrar o interesse externo para determinar a composição ...320-353 www.redp.uerj.br . À luz do conceito moderno de acesso à justiça, o princípio da ... -
Os benefícios da aplicação da conciliação a fazenda pública
O estudo demonstra, mediante pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça que, atualmente, a Fazenda Pública é uma das maiores litigantes do Poder Judiciário e na busca de se reduzir estes processos de forma célere e eficaz para as partes enumera quais seriam os benefícios da aplicação da conciliação nestas causas. Assim, apresenta uma análise dos meios alternativos de solução dos...
...conceito de Fazenda Pública. Por fim, verifica-se que a ... o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, pois, segundo o Supremo Tribunal ... da Legalidade, Celeridade e Economia Processual também são respeitados e cumpridos. ... -
Acordão da , 20-06-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. Não ocorreu omissão no...
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Direito processual do trabalho
...2 o e 3 o da CLT), é um conceito amplo e que sofre variações a depender do momento do contrato de ... e dependentes dos empregados vitimados pretendendo, em interesse próprio, ressarcimento pelas consequências por eles suportadas com o ...
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Acordão da , 12-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONFLITANTES: JUÃZOS ESTADUAL E FEDERAL. "PIRÂMIDE FINANCEIRA". CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE CRIME QUE LESIONE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTÃRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. RECONHECIMENTO QUE COMPETE À JUSTIÇA COMUM FEDERAL. COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS. INEXISTÊNCIA, DE QUALQUER...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032505120204058400), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0803250-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PHOSPODONT LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite EMENTA...
... à restituição, de modo que carece de interesse processual, à luz do art. 373 do CPC. . . ... estadual não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento pois nunca chega a ingressar ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. . • Comentário . Regra ..., enfim, para praticar qualquer ato processual. O CPC atual, em linguagem mais, precisa, fala ...-se esse pedido, com perfeição, ao conceito doutrinário de impossibilidade jurídica , é ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... de objeções de natureza puramente processual . Diz-se, por isso, que a defesa aqui é .... lnserem-se, ainda, no conceito de defesa indireta, com relação ao mérito, as ..., razão por que também o autor teria interesse" em arguir a incompetênciia absoluta, como provid\xC3"...
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Doutrina brasileira e a ordem pública processual, essa desconhecida
O presente artigo tem o escopo de contrapor estudos específicos sobre o tema, os quais vêm direcionando à compreensão da ordem pública no âmbito do processo civil brasileiro. Outrossim, provocar um diálogo para que possamos estabelecer uma releitura contemporânea do termo e fomentar sua discussão. Para isso, buscamos analisar três teses desenvolvidas em programas de doutoramento, passando a...
..., como outros fenômenos de conteúdo vago e indeterminado – interesse público, justiça, liberdade, função social, boa-fé etc. –, ainda é ... uma percepção 3 ou um sentimento, do que seu próprio conceito com definições lógicas e sistematizadas. Nesse sentido, a própria ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito ... recursos na economia, comprometendo o interesse de novos investimentos no país. Comparar o grau ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... ADEQUADA E DEMOCRACIA PROCESSUAL . 4.1.1 Legitimação coletiva . No capítulo ... sociedade organizada, impelida por um interesse comunitário. 348 O que defende Mauro Cappelletti ...íticas públicas : reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 180. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005027320204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800502-73.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena APELADO: A L A BARBOSA FILHO - REPRESENTACOES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO....
...interesse processual, na foram do art. 485, VI, § 3º, do ... ao seu alcance, pelo prestígio e bom conceito" da profissão e dos que a exerçam legalmente. \xC2"...