interesse público conceito
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 2. O Poder Público tem o dever de:. I - garantir, a toda a ... telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel ...§ 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e ...público antes da data de depósito do pedido de patente, ... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento de atividades que ... espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento. ..., experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
- Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ... financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora;. e) pessoa que, de ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
- Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, ... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
...-se que os crimes previstos nesta Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede .... Art. 12. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério ...
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Sobre a noção de bem comum no pensamento político ocidental: entre becos e encruzilhadas da dimensão ancestral do moderno conceito de interesse público
O artigo tem por objetivo discutir as bases da noção de bem comum no pensamento político ocidental, a partir da breve recuperação de algumas ideias centrais do pensamento político da Antiguidade clássica grega (Platão e Aristóteles) e romana (Marco Túlio Cícero), passando pela filosofia cristã da Idade Média (Santo Agostinho e Santo Tomás de Aquino), até as portas do pensamento político moderno (a
- Alternativa material crítica e pragmática à superação do conceito de interesse público como fundamento das decisões administrativas
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Em vigor
Estatuto da Terra
... terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, ...§ 2° É dever do Poder Público:. a) promover e criar as condições de acesso do ..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... deverá fundar-se em relevante interesse de áreas estratégicas ou que envolvam a ..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a ...
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A superação do 'interesse público' como conceito jurídico de aferição abstrata e apriorística: a contribuição do 'consequencialismo prático' previsto no artigo 20 da LINDB
O artigo se propõe a questionar o “interesse público” como conceito jurídico de aferição abstrata e apriorística. Para tanto, constroem-se as premissas da inexistência de um único interesse público supremo e da convivência de múltiplos interesses públicos em uma sociedade democrática. Ao final, conclui-se que o “consequencialismo prático” previsto no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
..., aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ... bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante ...Da acessibilidade na habitação de interesse social. ARTIGO 28. Na habitação de interesse ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
...-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. VII - Salvo os casos de segurança nacional, interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
...é 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. ...§ 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ...ção de bens e serviços pelo poder público e pelas fundações de apoio para a execução de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em ...conceito estabelecido no inciso VII do caput do art. 2º. ...7º desta Lei;. X - parcerias público-privadas interfederativas. Art. 10. As regiões ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...I - preservar o interesse nacional e promover o desenvolvimento econômico ...ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) serviço público", destinado ao uso do público em geral;. b) servi\xC3"... a possibilidade técnica e o interesse público em sua existência. #Incluído pelo .... . . . . . . ARTIGO 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...Paralisação de trabalho de interesse coletivo. ARTIGO 201. Participar de suspensão ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...