interesse público definição
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em ... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... I - definição" da área a ser atingida; ... II - programa b\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; ... ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número ...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... c) utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social; ... #Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007 ... I - a definição" de valor-limite de aplicação por projeto e por entidade; ... #Inclu\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições ... , imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua ... do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... § 4o Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de ... do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, instituído pela Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites ... XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de ... II - Área de Relevante Interesse Ecológico; ... III - Floresta Nacional; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento ... no edital, juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ps-graduao que desenvolvam temticas de interesse da populao negra; ... II - incorporar nas ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso; ... XIX – notória ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como ... cláusulas que reputar convenientes ao interesse público ... § 2º Observado o disposto no ... definição de operação de crédito, de limites e de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... #Redação pela Lei nº ... úde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da ... caput deste artigo, o critério para definição do valor do contrato do subdelegatário deverá ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados; ... VII - ... ARTIGO 62 ... Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... a) delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com a demanda de ... X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto ... ou companheiro exerçam cargo ou emprego público nos seguintes órgãos: ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, ... a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ... definição de áreas prioritárias de que trata o § 6º ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ção - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou imaterial, ... ção, caberá ao seu Presidente a definição ... § 5º Em se tratando de bem cultural ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... disposto em seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o ... caput deste artigo, o critério para definição do valor do contrato do subdelegatário deverá ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 ... I - o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante ... Da acessibilidade na habitação de interesse social ... ARTIGO 28 ... Na ... I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e ... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os ... I – o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
-
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... a) público; ... b) privado ... § 3º São ... interesse público, proceder à revisão extraordinária ... II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... § 6.Para definição do desconto de valor fixo nas amortizações ... que os mutuários tenham manifestado interesse em aderir ao processo de renegociação nos ... de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN em decorrência do disposto no ...
-
Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... reiterada e de amplo conhecimento público ... § 4º A decisão a que se refere o caput ... – presença de razões de relevante interesse geral ... § 1º A decisão de celebrar o ... e competências, inclusive quanto à definição de políticas públicas ... § 1º A atução de ...
-
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... público, organização da sociedade civil ou agente ... de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e de outras organizações não ... definição da métrica de valoração, de validação, de ...