interesse publico e privado
- DECRETO Nº ., DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Declara de Interesse Publico e Social o Acervo Documental Privado da Atlantida Cinematografica Ltda.
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... sejam ou não provenientes do Poder Público, desde que tenham por objeto o apoio às IFES e ... d) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à ... medidas usualmente adotadas pelo setor privado; ... II - não exigirá a regularidade fiscal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000365-51.2020.5.06.0005), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. 1. No caso em apreciação, não se aplica o fato do príncipe, porque os atos normativos de paralisação de atividades expedidos pelo Estado de Pernambuco dirigiu-se à sociedade como um todo, visando à proteção da vida dos seus cidadãos, tratando-se de medida adotada no...
... ãos, tratando-se de medida adotada no interesse do bem comum, amparado pela supremacia do se público sobre o interesse privado, inexistindo motivos a ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... deverá fundar-se em relevante interesse de áreas estratégicas ou que envolvam a ...
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Acórdão nº 2007/0114499-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE ... - São ... Público ou seus agentes o Ministério Público ou a ...
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Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001266-07.2016.5.06.0022), 29-05-2019
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor, que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo isolado ou de carreira, diverso daquele que o levou a ingressar, em momento anterior à vigência da CF de 1988, nos quadros da Administração Pública. Harmonização entre os artigos 37
... DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. Inexiste óbice à concessão de diferença ... Prevalência do interesse público sobre o privado. RESPONSABILIDADE ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... normas gerais contidas nesta Lei so de interesse nacional e devem ser observadas pela Unio, ... poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ...
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO ... Com efeito, quando o agente público atua como procurador junto a repartições ... ão exige que o agente patrocine interesse privado, nem que se valha da sua condição de ...
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A construção do direito à cidade entre o interesse público e o interesse dos agentes do mercado imobiliário: um estudo de caso a partir do plano local de gestão de barão Geraldo, em Campinas / The construction of the right to the city between public...
Neste artigo temos por objetivo discutir a problemática relação entre os interesses privados e o interesse público na produção do espaço urbano, identificando certa fragilidade da Administração Pública em relação à construção do direito à cidade, em que os agentes públicos, ao promoverem o planejamento urbano, acabam visando mais aos interesses do mercado imobiliário que ao interesse público....
... privado ... - Direito à Cidade, Direito Urbanístico, Planejamento Urbano, Interesse Público, Captura do Administrador pelo Mercado ... In this ... -
Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra ... de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." ... interesse público, mercê de o art. 354, ao disciplinar a ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222500-22.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEPÓSITOS DO FGTS - EXECUÇÃO POR REGIME DE PRECATÓRIO - ART. 100 DA CF. Consoante o art. 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,...
... das disposições de direito privado, em razão de sua própria natureza jurídica e, principalmente, da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Por esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-75.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 790-A da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA.
... FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2006/0271887-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PESSOA ICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. DISCUSSÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... Sociais??, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de ... da saúde, em cooperação com o Poder Público ... Art. 2º O Poder Executivo é autorizado a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... interesse nacional ou a assegurar a reciprocidade de ... ção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - recebimento de ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; ... IV - exercer a ... dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII ... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ... Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... de serviço de transporte aéreo público, nacionais, a título precário, durante o ... do incentivo à participação do setor privado e da garantia de amplo acesso aos portos ... da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Antaq e das demais ...
- Acórdão nº AgRg na PET na SLS 1358 / RO de CE - CORTE ESPECIAL
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13241/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DO BANESPA E DA BANESPA CORRETORA. Revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista que não observa os requisitos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CUSTOS LEGIS - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE. O Ministério Público não tem interesse em recorrer, quando a reclamada é pessoa jurídica de direito privado e a matéria
... 896 da CLT ... INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO - RECURSO DO MINISTÉRIO ... O Ministério Público não tem interesse em recorrer, quando a ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período ...