interesse publico e privado
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... , com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério ... 8º A NAV Brasil, em atendimento ao interesse coletivo, terá por objeto implementar, ... será efetuada por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... caput, desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a instituição ... emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
... da demanda dos setores pblico e privado ... #Redao dada pela Lei n 12.695, de 2012 ... cujo sigilo seja imprescindvel ao interesse privado e da coletividade, previamente ...
- Sobre a trilogia interesse público, interesse privado e interesse social
- Decreto nº 9.618 de 18/12/2018. Declara de interesse público e social o acervo documental privado do Instituto de Arqueologia Brasileira.
- Decreto de 24/01/2018 ( seq-sf: 1 ). Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Associação Circo Voador.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... interesse do poder público, o agente promoverá o contato ... ço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre ...
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Acórdão nº 2016/0118274-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTAS NO HORÁRIO EM QUE O TRIBUNAL ESTARIA FECHADO, VIABILIZANDO A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR EM DOIS CURSOS SIMULTANEAMENTE. SUSPENSÃO DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A decisão...
... do interesse ... frente ao interesse público legítimo de contenção ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... é 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração ... ídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei nº ... ção de bens e serviços pelo poder público e pelas fundações de apoio para a execução de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... na rea cultural nos setores pblico e privado; ... XII - profissionalizar e especializar ... presena desses produtos nos mercados de interesse econmico e geopoltico do Pas; ... IX - ...
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Indeferido
Código Florestal
... s terras que revestem, so bens de interesse comum a todos os habitantes do Pas, exercendo-se ... , tanto de domnio pblico como de domnio privado, depender de prvia aprovao pelo rgo estadual ...
- DEC 0 de 20/10/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL O ACERVO ARQUIVÍSTICO PRIVADO DE DOM LUCAS MOREIRA NEVES.
- Decreto de 20/10/2016. DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL O ACERVO ARQUIVÍSTICO PRIVADO DE DOM LUCAS MOREIRA NEVES.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade ... Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ... de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que ...
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Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. ... o interesse ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... - identificar os arquivos privados de interesse" público e social, nos termos do art. 12 da Lei n\xC2" ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o SINAR ...
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Acórdão nº 2015/0204335-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO PÚBLICO. PRETENSÃO RESISTIDA. DIREITO PRIVADO. AUTARQUIA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Inserem-se na competência da Segunda Seção do STJ as demandas atinentes à
... PRETENSÃO RESISTIDA. DIREITO PRIVADO. AUTARQUIA FEDERAL. ... ínio e consequente registro público, ... Havendo demonstração de interesse" jurídico por autarquia federal na\xC2" ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... ém a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a ... ça e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a ... métodos usualmente utilizados pelo setor privado ... § 1º A execução das despesas ...
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Acórdão nº 2016/0117019-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... AGRAVADO ... DE PESSOA JURÍDICA DE INTERESSE PRIVADO ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como ... e particulares ou de entidades de direito privado, êstes sob a forma de doações, terras ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, ...