interesse publico e privado
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O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: parâmetros para uma reconstrução
@1. Introdução Em coletânea de artigos recentemente publicada,1 alguns juristas têm questionado a existência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no ordenamento jurídico brasileiro apoiando-se em críticas das mais...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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DEC 8777 de 11/05/2016 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios; ... VIII ... ão priorizar a abertura dos dados de interesse público listados no Anexo, os quais deverão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme definido em ... e privada, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o ... ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... constante de bom comportamento público e privado; ... c) tenha ressarcido o dano causado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... 4) o serviço privado; ... d) serviço de radiodifusão, destinado ... a possibilidade técnica e o interesse público em sua existência ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como ... cláusulas que reputar convenientes ao interesse público ... § 2º Observado o disposto no ... com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a ... serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer ... ó exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito ... por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... Público, Direito Internacional Privado e Direito do Trabalho ... § 2° A prova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela ... âmbito de programas habitacionais de interesse" social, por órgãos ou entidades da Administraç\xC3" ... pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... I – compromisso público" - atividade da qual o agente público participe em razão do cargo, da fun\xC3" ... decisório da administração pública federal, de acordo com interesse privado próprio ou de terceiros, individual, coletivo ou difuso, no ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e ... XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em ... e do patrimônio cultural de interesse turístico; ... VII - a atenuação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel ... § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou ... de imóvel rural de domínio público ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou ...
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Acórdão nº 2012/0156497-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CURIÆ . INDEFERIMENTO. DEFESA DE INTERESSE" DE UMA DAS ... PARTES. APORTE DE DADOS T\xC3" ... está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante ... esse público ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... interesse público à comunidade beneficiária ... Das ... ões sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... de problemas individuais a questões de interesse comum, de bem-estar coletivo, o que alude ... perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num ...
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Acórdão nº 2005/0087157-8 de T5 - QUINTA TURMA
... BLUMENAU - SJ/SC RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... CRIMINAL. RMS. AÇÃO PENAL. CRIMES ... PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou ... úblico, desde que não haja conflito de interesse ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... I – o ato público de liberação da atividade econômica for ... ou a realização, no âmbito público ou privado", de atividade, serviço, estabelecimento, profiss\xC3" ... e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e remessa de dados, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... I - preservar o interesse nacional e promover o desenvolvimento econômico ... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... de serviço social autônomas ou do setor privado com atuação congênere ... ARTIGO 106 ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão de segurança é cabível para sustar os efeitos de decisão proferida em ação judicial manejada contra o poder público que puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE INTERESSE ... público ...