interesse publico e privado
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Acórdão nº 2009/0129498-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PREVALÃNCIA DO INTERESSE PÃBLICO SOBRE O PRIVADO ... - A Corte ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante ... de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar; ... c) barreiras nos ... Da acessibilidade na habitação de interesse social ... ARTIGO 28 ... Na ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... celebração de contrato com o poder público ... § 4º Na hipótese de que trata o § 3º ... outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar do sistema de registro de preços ... -se às pessoas jurídicas de direito privado ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de ... ções mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função militar até a ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ...
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Acórdão nº 2010/0091947-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINDJUS⁄DF ADVOGADO : JEAN PAULO ... com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços ... supremacia do interesse público sobre o privado ... 5. Agravos regimentais do Sindicato dos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... êneres firmados com entidades de direito privado ou órgãos ou entidades de direito público; ... e serviços de uso residencial ou de interesse pessoal, ou similares, sob a forma de auxílio, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e ... privado, que exerça como atividade principal ou ... § 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: parâmetros para uma reconstrução
@1. Introdução Em coletânea de artigos recentemente publicada,1 alguns juristas têm questionado a existência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no ordenamento jurídico brasileiro apoiando-se em críticas das mais...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas ... na alínea anterior, por motivo de interesse nacional; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... úblico e as pessoas jurídicas de direito privado, que gozem de isenção de tributos, ficam ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e ... III - situação econômica ... ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... ão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... XIII - Eventos de Interesse Nacional: acontecimentos públicos de natureza ... de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação ... ão ficar disponíveis ao conhecimento público, inclusive pela rede mundial de computadores, ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pública, o que lhes confere caráter privado apenas no nome, porquanto não se deve vê-las, ... 3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais ...
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Acórdão nº 2010/0220091-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO. CRITÉRIO DE GEORREFERENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO. DESENVOLVIMENTO FÍSICO-PSICOLÓGICO E MANUTENÇÃO NA ESCOLA. 1. A regra de ceder ao interesse pessoal do aluno não constitui uma imposição, e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno.
... ENSINO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO. CRITÉRIO DE GEORREFERENCIAMENTO ... interesse pessoal do aluno não constitui uma imposição, ... em prevalência, neste caso, do interesse privado sobre o interesse público, uma vez que os ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ... , para ser incorporado a produto de interesse da defesa nacional em construção ou ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVADO ... INTERESSE SOCIAL NA ... privado ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... mercado privado ... no campo meramente do interesse" ... econômico, não do interesse jurídico\xC2" ... cometido ao órgão público ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº ... ço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do ... lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribua ou transfira entre os seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... , desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser ... de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite ... ções do parceiro público ao parceiro privado ofereça ao fundo contragarantia em valor igual ...
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Acórdão nº 2015/0042122-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ... SUPREMACIA ... INTERESSE ... ídios, devendo o interesse privado ceder espaço à primazia do ... interesse público ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... , científico ou acadêmico, público ou privado", bem como de incubadoras, aceleradoras e institui\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da ... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ...