interesse publico e privado
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha ... , bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso ... § ...
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Acórdão nº 2014/0076557-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ... privado ... tutelar interesse ...
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Acórdão nº 2010/0137069-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR ... da Administração, com prevalência do interesse" público em detrimento do interesse privado, que \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... , em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... I - complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal; ... II - promoção do ... seu caráter competitivo na busca do interesse do maior número de ouvintes ou telespectadores; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... Instada a se manifestar sobre eventual interesse na causa, a UNIÃO postulou ingresso no feito na ... , caracterizando-se como direito real público que autoriza a Administração Pública a usar a ... a autora é pessoa jurídica de direito privado - sociedade de economia mista - não sujeita a ... -
Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... ser deixadas explorao apenas em regime privado as modalidades de servio de interesse coletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-958-23.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO. Havendo previsão em lei municipal que assegure aos professores o gozo de sessenta dias de férias, o terço constitucional a ser pago terá como base o salário normal correspondente ao período total de férias. Inteligência do artigo 7º, XVII, da...
... aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, da autotutela, da ... -
Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... interessefuncionário público", perante a ... Administração Pública, \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas ... sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-175100/2003-0002-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. Segundo os precedentes desta Corte, não merece conhecimento a revista, à falta de legitimidade para recorrer do órgão do parquet em ação cuja controvérsia gira em torno de reconhecimento de vínculo empregatício, direito particular, de cunho patrimonial, que não traz identidade com a atuação ministerial...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. Segundo os precedentes ... DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-72000/2003-0010-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. Segundo os precedentes desta Corte, não merece conhecimento a revista, à falta de legitimidade para recorrer do órgão do parquet em ação cuja controvérsia gira em torno de reconhecimento de vínculo empregatício, direito particular, de cunho patrimonial, que não traz identidade com a atuação ministerial...
... DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER ... - Decreto de 09/05/2012 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL O ACERVO DOCUMENTAL PRIVADO DO EDUCADOR PAULO REGLUS NEVES FREIRE.
- Decreto de 01/06/2011. DECLARA DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL O ACERVO DOCUMENTAL PRIVADO DE CESAR LATTES.
- DECRETO Nº 0-002, DE 09 DE MAIO DE 2012. Declara de Interesse Publico e Social o Acervo Documental Privado do Educador Paulo Reglus Neves Freire.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se ... dos dados com demais entidades de direito privado ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Versão original DECRETO Nº 3100, DE 30 DE JUNHO DE 1999. Regulamenta a Lei 9.790, de 23 de Março de 1999, que Dispõe Sobre a Qualificação de Pessoas Juridicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, Como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico, Institui e Disciplina o Termo de Parceria, e da Outras Providencias.
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... – A medicina como fator relevante do interesse" público. 12 – Independência técnica do exerc\xC3" ... 32 – Características do seguro privado. 33 – Conselho Nacional de Seguros Privados. 34 ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... ou informações sobre assuntos de interesse dos Ministérios Militares correspondentes, do ... e instituições de ensino superior privado, integrantes do sistema federal de educação; ...
- DECRETO Nº 0, DE 16 DE ABRIL DE 2009. Declara de Interesse Publico e Social o Acervo Documental Privado de Oscar Niemeyer.
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... : pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos ... I - suspensas, no todo ou em parte, por interesse da administração, observados os critérios de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... àquela necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora ... a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... por operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas no regulamento, e ... de regularização fundiária de interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito ... autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1096-35.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Demonstrada possível violação do art. 790-A da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... DESERÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO ...