interesse publico e privado
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou ... fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou ... como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... X - promover a responsabilidade dos executores ou ... VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do ...
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Acórdão nº 2009/0033485-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse ... , ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à ...
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Acórdão nº 2007/0207668-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ões expropriatórias é a supremacia do interesse público sobre o privado, que se fundamenta no ...
- DECRETO Nº 0-003, DE 09 DE MAIO DE 2012. Declara de Interesse Publico e Social o Acervo Documental Privado da Curia Diocesana de Nova IguaÇu, No Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto de 09/05/2012 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL O ACERVO DOCUMENTAL PRIVADO DA CURIA DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- DECRETO Nº 0-002, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Decreto - Declara de Interesse Publico e Social o Acervo Documental Privado de Darcy Ribeiro.
- Decreto de 20/01/2009. DECLARA DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL O ACERVO DOCUMENTAL PRIVADO DE BERTA GLEIZER RIBEIRO.
- Decreto de 16/04/2009. DECLARA DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL O ACERVO DOCUMENTAL PRIVADO DE OSCAR NIEMEYER.
- DECRETO Nº 0, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Declara de Interesse Publico e Social o Acervo Documental Privado de Berta Gleizer Ribeiro.
- Decreto de 20/01/2009 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL O ACERVO DOCUMENTAL PRIVADO DE DARCY RIBEIRO.
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a ... ção do fato ou quando exigido pelo interesse da administração pública, garantido à pessoa ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... éstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado"; ... c) deságio na colocação de títulos; ... d) perdas com t\xC3" ... Lei no 9.249, de 1995, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei no ...
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Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos VII ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... na forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado; ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022 ... II - gozarão ... § 1º Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-190/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. INTERESSE PRIVADO. O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. Orientação Jurisprudencial 237 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ... INTERESSE ... na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de ... -
Acórdão Nº 0020154-52.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-09-2021
COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo nos casos de prestação de serviços realizada nos mesmos moldes de um servidor do quadro permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração Pública não permitem o deferimento de diferenças a título de isonomia.
... permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração ... Prepondera o interesse público sobre o privado, típico do regime ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos VII ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de ... ções, em cooperação com o Poder Público, especialmente as que favoreçam as empresas de ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... produzidas referem-se a eventual domínio privado na área, nos termos do art. 4º da Lei ... 6. O valor probante do registro público não é absoluto, podendo ser ilidido no curso de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente ... 2. Nos países que ... 5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os ... árias, uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33240-84.2004.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 7º, XVIII, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
... , em geral, prepondera a supremacia do interesse pblico sobre o privado. Contudo, quando o ... - DECRETO Nº ., DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Declara de Interesse Publico e Social o Acervo Documental Privado da Atlantida Cinematografica Ltda.
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... sejam ou não provenientes do Poder Público, desde que tenham por objeto o apoio às IFES e ... d) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à ... medidas usualmente adotadas pelo setor privado; ... II - não exigirá a regularidade fiscal do ...