interesse público primário
- A Advocacia-Geral da União e a Defesa do Interesse Público Primário - Evolução e Perspectivas por: Letras Jurídicas Editora, 2015
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... com a obtenção da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos VII ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, ... por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à ...
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa ... Paralisação de trabalho de interesse coletivo ... ARTIGO 201 ... Participar ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ... ódigo Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, ... por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos ...
- Reflexões sobre a advocacia-geral da união e aprimoramento da defesa do interesse público primário
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à ... primário; ... III - ter o infrator adotado as ...
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Interesse público
2 CAPÍTULO ... INTERESSE PÚBLICO ... 1 ▷ O INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E O SECUNDÁRIO: DEFINIÇÕES ... É próprio de um Estado Democrático de Direito que as ações e os objetivos do poder público atendam aos ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração ... com identificador de Resultado Primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7 ... Art. 10. O Secretário ... atendimento de despesas de interesse público ... Art. 11. As metas quadrimestrais para o ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E ... é recomendável, posto que privilegia o interesse público." (in "Da Arbitrabilidade de Litígios ... -filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado ...
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Acórdão nº 2005/0167520-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : CHESF ... quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero ... -filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado ...
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Acórdão nº 2011/0225610-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR RELACIONADOS COM A REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA COMPRA DE...
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Acórdão nº EREsp 1151639 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A interpretação do art. 82, II, do CPC, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o "interesse público" que...
... AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ção da República, revela que o "interesse" público\" que justifica a intervenção do Minist\xC3" ... espectro coletivo (interesse público primário) ... 2. A causa de pedir ressarcimento pelo ente ... -
Acórdão nº REsp 1148463 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...
... INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O ... ão se coaduna com o interesse público primário da sociedade ... 2. Apesar de ser necessária a ... -
Referências
... advocacia-geral da união e a defesa do interesse público primário ... DALLARI, Dalmo de Abreu ...
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A advocacia-geral da união
... a única alusão ao cargo de Procurador Público naquele texto Constitucional ... Ainda no ... advocacia-geral da união e a defesa do interesse público primário ... incumbência, tanto na ...
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Acórdão nº 2016/0117019-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... AGRAVADO ... DE PESSOA JURÍDICA DE INTERESSE PRIVADO ... do interesse público primário. Precedentes: AgRg no AREsp ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... INTERESSE ... primário ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PODER PÚBLICO ... supremacia do interesse ... interesse público primário ...
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Acórdão nº 2015/0219114-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Público visa à preservação do ... principais, o interesse ...
- Acórdão nº 2015/0243811-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Introdução
... ão existente sobre qual parcela do interesse público compete-lhe defender ... Na verdade, as ... ou de Governo? Do interesse público primário, secundário ou de ambos? Quem são os ...
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Acórdão nº 2015/0127598-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interesse" público primário ... Documento: 60938616 -\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e ... obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de ... e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados; ... VIII - interesse ...
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Acórdão nº 2014/0146411-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ampliasse, não haveria interesse ... ção, a satisfação do interesse público primário – ...