interesse público primário e secundário

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  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

    ... a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E. ... recomendável, posto que privilegia o interesse público." (in "Da Arbitrabilidade de Litígios ...-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado nteresse público secundário”. Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso ...

  • Acórdão nº 2008/0138352-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2009

    ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO SEM CERTAME LICITATÓRIO – MULTA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO – ART. 535 DO CPC – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA – IMPRESCRITIBILIDADE – NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - O acórdão recorrido...

    ... E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : JOÃO ...A distinção entre interesse público primário e secundário não se aplica ...

  • Acórdão nº 2005/0167520-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVELIA. PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. ART. 23 DA LEI Nº 3.365/41. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A intervenção do Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por...

    ... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : CHESF ... quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero ...-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado interesse público secundário”. Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso ...

  • Acórdão nº 2004/0031913-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CRIAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas hipóteses elencadas no art. 82 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do processo nos termos dos arts. 84 e 246 daquele diploma legal. A participação

    ... DE LIMA NETO EMBARGADO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO :FAZENDA DO ESTADO DE SÃO ... do CPC ("nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou ... falar em tutela de interesse público primário, referente ao interesse social ou interesse de ..., mas sim interesse público secundário, ou seja, interesse da Administração, cuja ...

  • Do processo em geral

    ...Art. 770. Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse ...Interesse público secundário. As pessoas jurídicas de direito público ...O interesse público primário diferencia-se do secundário. É primário quando ...

  • Acórdão nº REsp 1148463 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...

    ...INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O ... (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de ... se coaduna com o interesse público primário da sociedade. 2. Apesar de ser necessária a ...

  • Subordinação do Sistema Tributário ao Quadro Jurídico da Pessoa Humana

    ... da vontade do julgador desenham­se interesses bem concretos de grupos e organizações que ... intuito precípuo de atingir o interesse público. Antes de se definir estado democrático de ... ser classificado em interesse público primário e interesse público secundário. A referida ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ...770. . Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse ...Interesse público secundário. As pessoas jurídicas de direito público ...O interesse público primário diferencia-se do secundário. É primário quando ...

  • Controle externo da Administração Pública está evoluindo satisfatoriamente

    Controle externo da Administração Pública evolui satisfatoriamente

    ... das contas públicas, pois o titular do interesse público, o rei ou o imperador, não tolerava ... Poder estatal e do interesse público primário e secundário que exercem o controle sobre os ...

  • Federalismo brasileiro e desapropriação de bens da união pelo município

    “A divisão de competências (privativas/exclusivas, concorrentes e comuns) deu-se conforme a matéria a ser tutelada, com espeque na qualificação (ou quantificação) do interesse sobre a qual esta versa” “A divisão de competências, fator limitador da esfera de atuação de cada ente da federação, se presta também a assegurar a autonomia destes entes entre si, na medida em que nenhum pode interferir na

    ... (ou quantificação) do interesse sobre a qual esta versa. De fato, na CR/88 ...-se primar pela defesa do maior interesse público a ser tutelado, conforme alhures mencionado. ... se divide em interesse público primário (da coletividade) e em interesse público ... como interesses públicos, ainda que secundários, já que, assim como os primários, visam ao ...

  • Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

    ...AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FUNCAMP. EFEITOS DA NULIDADE. EX NUNC . 1. A ... nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da ... e vangloriamento do interesse público primário. O fato é que muito se tem falado sobre a ... primário — inquestionável que o secundário não apresenta qualquer relevância nesse caso ...

  • O processo coletivo e o acesso à justiça sob o paradigma do estado democrático de direito

    Em essência, o processo coletivo ostenta caráter de interesse público, porquanto, consubstancia-se em respeitável instrumento de participação política da sociedade na gestão pública e na construção do bem comum. Dados seus contornos, sobrepõe-se ao processo individual, em importância, por assegurar o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional, realizando direitos fundamentais na...

  • Acórdão nº 3572/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Dezembro de 2014

    Representação Com Pedido de Cautelar. Indícios de Irregularidades Na Condução de Pregão EletrÔnico Realizado Pelo Dnocs/pb. Contratação de Leiloeiro. Cautelar Concedida. Oitiva e Audiência. Acatamento Parcial das Justificativas Apresentadas. Ausência de Prejuízo e de Comprometimento do Princípio da Competitividade. Revogação da Cautelar. Conhecimento e Procedência Parcial. Determinação e Expedição

    ... preparar, organizar e conduzir leilões públicos destinados à alienação de bens móveis ... oficiais do estado tivessem de fato interesse em participar do leilão poderiam tê-lo feito ... possível ofensa ao interesse público primário, especialmente no que se refere à suposta ... há interesse público, primário ou secundário, a ser tutelado por esta Corte, uma vez que ...

  • As modernas formas de soluções de conflitos e de acesso à justiça no Brasil e no mundo

    ... dos meios de proteção aos interesses metaindividuais, abandonando-se a postura de ... juízes, membros do MP — Ministério Público —, advogados, defensores públicos, ... constituem o interesse público primário da sociedade, que na maioria das vezes não pode ... primário e interesse público secundário. O primeiro seria o bem geral, ou seja, o ...

  • Decisão da Presidência nº 2178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    As relações entre entes da Federação, especialmente entre a União e Estado-membro, devem ser regidas por vetores constitucionais como lealdade federativa, solidariedade e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Nem mesmo nas relações estritamente privadas se tolera o ganho desproporcional, decorrente de motivos imprevisíveis. 2. O contrato...

    ... são pessoas jurídicas de direito público. Sujeitam-se, assim, nas suas relações ...), avulta, também, a supremacia do interesse público. 9. O princípio da supremacia do ..., à realização do interesse público primário. A busca de cada ente por ganhos financeiros – orrespondente ao interesse público secundário, relevante para o próprio financiamento da ...

  • Processo nº 0010156 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 14 de Setembro de 2009

    Direito Tributário. Ação anulatória apensada a execução fiscal. Arguição de nulidade em virtude de inexistência de fato gerador decorrente de creditamento de ICMS relativo a material de consumo da sociedade. Sentença de procedência na ação anulatória. Decisão que indeferiu a suspensão da execução fiscal ante a inexistência de depósito garantidor. Provimento do recurso para reformar a decisão e...

    ...�rio tem destino certo no atendimento do interesse público. “A dogmática do Direito ...

  • Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações

    Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações

  • Decisão da Presidência nº 800972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RAC - ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANALISADA COM O MÉRITO - CONCESSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COM RESTRIÇÃO DE PERCURSO - EMPRESA VENCEDORA 1º LUGAR (60% DA DEMANDA) - CONTRA...

    ... ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.' No presente feito, é ... a boa prestação de serviços públicos ao povo mato-grossense. Há, pois, ofensa ao resse público primário e ao secundário. Nestes termos, o presente ...

  • Decisões Monocráticas nº 800972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RAC - ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANALISADA COM O MÉRITO - CONCESSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COM RESTRIÇÃO DE PERCURSO - EMPRESA VENCEDORA 1º LUGAR (60% DA DEMANDA) - CONTRA...

    ... ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.' No presente feito, é ... a boa prestação de serviços públicos ao povo mato-grossense. Há, pois, ofensa ao resse público primário e ao secundário. Nestes termos, o presente ...

  • A Advocacia Pública como função essencial à Justiça

    ... Justiça, nele inserindo o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, as Procuradorias ... na medida em que os conflitos de interesses têm que ser levados ao Judiciário, ... distinção entre interesses públicos primários e secundários, feita por Renato Alessi: “Estes ...

  • O Concurso Público e a Constituição de 1988

    ... de Mello assinala que o princípio da supremacia do interesse público é indispensável à existência de qualquer Estado, ... a interesses que possua enquanto pessoa (interesses secundários), mas que não corresponda ao interesse público (interesse ... que apresenta a distinção entre o interesse público primário e o secundário. Para o autor, o primeiro refere-se ao bem geral, ...

  • Conflito Previdenciário

    ... de supremacia em relação com os interesses dos particulares, sendo eventuais conflitos ..., falta de acesso a serviços públicos e renda, clientelismo eleitoral (ZAPPAROLLI; ... conflitos apenas aparece como produto secundário nessa tentativa de condicionamento (LUHMANN, ... seu interesse (quando secundário, não primário, isto é, diverso do interesse público/social) ...

  • Justificativas. Disposições gerais. Princípios dispositivo e inquisitório, poderes instrutórios do juiz; livre convicção; ônus da prova
  • Acórdão nº EREsp 1151639 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Setembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A interpretação do art. 82, II, do CPC, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o "interesse público" que

    ... AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... da República, revela que o "interesse público" que justifica a intervenção do ... patrimonial (interesse público secundário ou interesse da Administração). Exige-se que o ... espectro coletivo (interesse público primário). 2. A causa de pedir ressarcimento pelo ente ...

  • Decisão da Presidência nº 18203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014

    Decisão : Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí - SINTERO em face de decisão exarada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, por suposta afronta à autoridade do que foi decidido nos MIs nºs 670, 708 e 712, pelo Supremo Tribunal Federal. Noticia o reclamant...

    ..., ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí - SINTERO em face de ..., tal como instrumento de defesa de interesses não resolvidos por outras vias postas à ... lesão ao interesse público primário e secundário. Assim, malgrado o direito dos ...