interesse público primário e secundário
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Princípios administrativos nos procedimentos licitatórios
... jurídica, motivação e supremacia do interesse público (MEIRELLES, 2012, p. 88). Assim, no art. ...ível distinguir o interesse público primário e o interesse público secundário do Estado. ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
..., devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança. 2. Os Estados Partes se ...a) tornar o ensino primário obrigatório e disponível gratuitamente para ... estimular o desenvolvimento do ensino secundário em suas diferentes formas, inclusive o ensino ... relatórios amplamente disponíveis ao público em seus respectivos países. Artigo 45. A fim de ...
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Introdução
...ção, os atos e omissões do poder público. Referido Poder é composto por juízes, ..., passando a defender tão somente o interesse público primário, e não mais o interesse ico secundário" (interesse da Administração Pública). Tais fun\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
...interesse do gestor do fundo previdenciário estadual, a ... físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, de acordo com a ... do Alagoas, presta serviço público primário" e em regime de exclusividade, o qual corresponde \xC3"... do INSS (interesse público secundário), tendo em vista os princípios da boa-fé e da ...
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Os limites temporais da coisa julgada incidente sobre as tutelas preventivas e as mutações na orientação jurisprudencial firmada no âmbito dos tribunais superiores: os temas 881 e 885 do STF
.... Eros Grau 29 distingue interesse" público primário e secundário (da Administraç\xC3"...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Ministério Público Federal não ostenta...
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO ALVES DA SILVA ...INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... dos interesses públicos (interesse primário da Administração), e, por isso, não guarnecido ... -
Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO LEGAL DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO...
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : TUPI SILVEIRA ADVOGADO : ...INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... dos interesses públicos (interesse primário da Administração), e, por isso, não guarnecido ... -
O valor segurança jurídica nas decisões administrativas em matéria tributária e a aplicação das diretrizes interpretativas contidas na LINDB
..., a pretexto do suposto atendimento ao interesse público, assistimos a relativização de tais ... Vale reforçar que o interesse público primário ou interesse da sociedade e da coletividade como ... se confunde com o interesse público secundário. . O conteúdo do interesse público secundário ...
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O Instituto do Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos sob o Prisma da Administração
... deste e frear a atuação do poder público, detentor de prerrogativas contratuais, bem como ...“A doutrina distingue o interesse público primário do interesse público ...O interesse público secundário, por sua vez, reflete os interesses do aparelho ...
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Justificativas. Disposições gerais. Princípios dispositivo e inquisitório, poderes instrutórios do juiz; livre convicção; ônus da prova
..., sob a tensão histórica entre o interesse público e a autonomia privada do direito ... do processo, mas de caráter secundário, que cede diante da exigência de apuração ... difundida do interesse público em primário e secundário. Primário é o interesse público ...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... uma ação, é necessário ter legitimo interesse econômico, ou moral.” . 4 O alcance de tal ... aplicação da lei, em que o Ministério Público, particularmente, costumava ter de justificar, ... dicotomia entre interesse público primário e secundário. É de especial relevância que os ...
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Acórdão Nº 1366810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Municipal 4.685/2007 e suas alterações), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO. GRANDE DO SUL. : ...Irrelevância da dicotomia interesse público primário vs. Secundário, pois o que ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da...
... do que exteriorizar o poder normativo secundário dos Ministérios, consagrados no art. 87, II, da ... atividades econômicas voltado para o interesse público. 3. Sob esse ângulo, a Primeira Seção ...ência administrativa e poder normativo primário aos Ministros, revelando-se inequívoca, in casu, ... -
O conceito de 'relevância pública' na Constituição Federal
A finalidade do texto é indicar o significado, o conteúdo e o alcance da expressão "relevância pública", com um ponto de vista mais conceituai que operacional. À luz da proposta, os autores tratam da polissemia da expressão "público" e demonstram, utilizando passagens no texto constitucional, que existe distinção entre "público" e "social". Justificam a antinomia entre as expressões "interesse do
... tratam da polissemia da expressão "público" e demonstram, utilizando passagens no texto ... a antinomia entre as expressões "interesse do Estado" e "interesse da comunidade" e ... coincidência entre os interesses primário e secundário. Expõem a problemática ... -
Decisão monocrática Nº 1323035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ... tutela ao direito subjetivo à saúde (interesse público primário) sobre o interesse - ...- do ente público (interesse público secundário). . (…). De toda a sorte, a tese fixada ...
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Decisão monocrática Nº 1330045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... tutela ao direito subjetivo à saúde (interesse público primário) sobre o interesse - ...- do ente público (interesse público secundário). . Friso que o preenchimento dos requisitos ...
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Decisão monocrática Nº 1444817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
..., que versa sobre o objeto das parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio Grande do ...ços, empreendimentos e atividades de interesse público, em que haja investimento pelo parceiro ...ça pública e do interesse público primário e secundário. . Por outro viés, ainda que ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
...3.4.1.2 Concessão de serviço público. 3.4.2 Exploração de atividade econômica. ....4.2.3.2 Segurança nacional e relevante interesse coletivo. 3.4.2.3.3 Regulação econômica. ...ôs a diferenciação entre o interesse primário , decorrente do correto cumprimento da ...secundário , próprio da pessoa jurídica. 39 Na doutrina ...
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A construção do direito à cidade entre o interesse público e o interesse dos agentes do mercado imobiliário: um estudo de caso a partir do plano local de gestão de barão Geraldo, em Campinas / The construction of the right to the city between public...
Neste artigo temos por objetivo discutir a problemática relação entre os interesses privados e o interesse público na produção do espaço urbano, identificando certa fragilidade da Administração Pública em relação à construção do direito à cidade, em que os agentes públicos, ao promoverem o planejamento urbano, acabam visando mais aos interesses do mercado imobiliário que ao interesse público....
..., há dois tipos de interesse público: o interesse público primário e o interesse público secundário. Este se refere a interesses imediatos ... -
Em busca de coerência constitucional: análise da súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho a partir do princípio da confiança legítima
A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as contratações realizadas pela Administração Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em virtude de sua nulidade constitucional. Os fundamentos dessa jurisprudência, pacificada em 2014 pelo STF, indicam que, nos conflitos entre os interesses públicos da...
... Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em ... sociais trabalhistas; Supremacia do interesse público; Segurança jurídica; Ponderação ... pertinente é entre interesse público primário e interesse secundário. Luis Roberto Barroso ... -
Processo Colectivo
... (Defensor Público/AL – 2017 – CESPE) São considerados ... . (C) O interesse público secundário é o interesse social, o da ..., a definição é do interesse público primário. O interesse público secundário é o interesse ...
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Macrolitigância fiscal: uma perspectiva a partir da atuação da Fazenda em juízo
Siqueira Rocha: Macrolitigância fiscal
... dogma, a da suposta dicotomia entre o interesse público primário e secundário. Pós ... -
Decisão da Presidência nº 885474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... PÚBLICA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO ... prejuízo à população e ao Estado (interesse público primário e secundário). Aduz que O r. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ...DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... INOCORRÊNCIA. PRECEITO SECUNDÁRIO. OPÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE À DE ...Presença de interesse público primário. Garantia de desenvolvimento equilibrado da ordem ...
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Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...