interesses coletivos e difusos
- Em vigor Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e ... assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos ... a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...úde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, ... patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;. VII- o acesso aos órgãos ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. #Incluído pela ...-se à defesa dos direitos e interesses difusos dos direitos e interesses difusos, coletivos...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e social, do meio ambiente e de outros interesses" difusos, coletivos e individuais homogêneos. Par\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...ídica, do regime democrático e dos interesses" sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo \xC3"... e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de ..., no tocante a direitos e interesses coletivos;. IV - as pessoas ou as associações legalmente ...ídas quanto a direitos ou interesses difusos. ARTIGO 10. São capazes, para fins de processo ...
- Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau ..., segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo ... à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do ... Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus ... civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... indígenas ali residentes ou com interesses na bacia. § 4º A participação da União nos ... com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;. V - outras ...
- Do conceito de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. Acrescenta Dispositivo a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Determinar Investigação Imediata em Caso de Desaparecimento de Criança Ou Adolescente.
... excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD). § 1º O Fundo de Defesa de Direitos ...ção à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. § 2º Constituem recursos ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... de 1988 ampliou a proteção aos interesses. difusos e coletivos, não somente ... - Da natureza da decisão proferida em ações coletivas para a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
..., dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, ...XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado;. I - prestar orientação ... propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Tutela dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;. II - as causas sobre bens ...
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DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
..., paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Art. 2º Constitue recursos do FDD, o produto ...
- Tutela dos Interesses e Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos