interesses coletivos e difusos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-82.1997.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VIGILANTE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 92600-87.2009.5.17.0014) 29-11-2018
... coletivas, por visarem à tutela dos interesses coletivos ou difusos, não induzem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-388/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO ASSEGURAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Os interesses que o Ministério Público do Trabalho visa defender na presente Ação Civil Pública, relacionados ao pagamento de salários vencidos e vincendos, classificam-se como individuais homogêneos, pois possuem origem comum e é possível a determinação...
... HOMOGÊNEOS. Os interesses que o Ministério Público do Trabalho visa ... em juízo, assim como os interesses coletivos e difusos, nos termos dos artigos 6º, VII, a e d ... - Acórdão nº 1183352 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1529-39.2016.5.07.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para postular em juízo pretensões ...
... referentes aos interesses metaindividuais (ou coletivos ... latu sensu ... ), aí compreendidos os difusos, os coletivos ... strictu sensu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30900-80.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O próprio Código de Defesa do ... , segundo o STF, subespécie de direitos coletivos e decorrem de uma origem comum. Será cabível a ... individual, sendo coletivos e mesmo difusos (art. 83, III, LC 75/1993; art. 81, I e II, CDC), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10397-37.2016.5.15.0060)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SEARA ALIMENTOS. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbi
... para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ... -
Acórdão Nº 0021745-67.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. A Lei Complementar 75/93, que regula a organização, atribuições e estatuto do Ministério Publico da União dispõe sobre a competência para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.
... a competência para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21800-59.2007.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O próprio Código de Defesa do ... , segundo o STF, subespécie de direitos coletivos e decorrem de uma origem comum. Será cabível a ... individual, sendo coletivos e mesmo difusos (art. 83, III, LC 75/1993; art. 81, I e II, CDC), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000170-28.2017.5.06.0181), 15-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES SINDICAIS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. TUTELA RESSARCITÓRIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Nos termos do art. 6º, VII, "d", da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público promover ação civil pública para a defesa de "interesses individuais, homogêneos, sociais,...
... ção civil pública para a defesa de "interesses individuais, homogêneos, sociais, difusos e ... e de outros interesses difusos e coletivos " ... A seu turno, dispõe o artigo 83, caput ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56700-05.2007.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... na CLT, abrangendo doravante os interesses individuais homogêneos, os difusos e os ... subespécie dos transindividuais ou coletivos em sentido lato, pois são interesses referentes ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... Não versando o litígio sobre interesses" difusos nem coletivos, ou mesmo individuais homog\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-706005/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... Não versando o litígio sobre interesses" difusos nem coletivos, ou mesmo individuais homog\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-706005/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... Não versando o litígio sobre interesses" difusos nem coletivos, ou mesmo individuais homog\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... Não versando o litígio sobre interesses" difusos nem coletivos, ou mesmo individuais homog\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 422-49.2019.5.05.0032)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CRITÉRIO PARA A CONTRAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. 5. MULTA...
... a repercutir no plano dos valores e interesses ... coletivos e difusos da sociedade bem ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006931-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO -LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE COLETIVO - SÚMULA 601 DO STJ - CONSUMIDORES - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incumbe ao Ministério Público, através de ação civil pública, defender interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, quando indisponíveis. Nos termos da Súmula 601 do STJ, "o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar
... a atuao do Parquet para defesa de interesses difusos e coletivos, e na Smula 601 do STJ, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-80.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... à tutela dos interesses ou direitos difusos" e coletivos e as ações individuais, esse fato n\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ABUSIVOS. BENEFICIÁRIOS PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPOSSUFICIENCIA. SUBSISTÊNCIA AFETADA.1. Ação civil pública ajuizada em 11/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 15/06/2023.2. O propósito recursal é decidir se o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000115-08.2017.5.06.0010), 04-06-2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES ÀS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO NA FORMA E PRAZOS CONSTANTES DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais...
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III). Já a Lei ... -
Acórdão Nº 0020751-32.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2020
... para ajuizarem as demandas envolvendo interesses metaindividuais (interesses difusos, interesses ... (interesses difusos, interesses coletivos stricto sensu e interesses individuais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1612-56.2012.5.24.0002) 12-09-2018
... ação coletiva para a proteção dos interesses" difusos e coletivos. O artigo 6º, inciso VII, al\xC3" ...
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Acórdão Nº 1317043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 138/2010, ART 4º, II, QUE DISPÕE QUE DENTRE OS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS HAVERÁ UM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE EXERCER OUTRAS FUNÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS,...
... ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, entre outras (art. 129 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1258-51.2019.5.09.0245)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COTA DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTAS E DE COBRADORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que motoristas e cobradores integram a base de
... , porque visa a impedir que os interesses subjetivos das partes ... e o ... indenização a título de danos morais coletivos. Eis o teor do ... acórdão regional ... coletivos e difusos", em especial os direitos à educação e à forma\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000503-47.2020.5.06.0351), 15-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE DE ENTREGA DE MÁSCARAS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO COMBATE AO COVID. . Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteç
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III). Já a Lei ...