interesses coletivos e difusos

87983 resultados para interesses coletivos e difusos

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000749-42.2015.5.06.0311), 25-01-2017

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito

    ... e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ". No caso dos autos, tenho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-09.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...

    ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... à tutela dos interesses ou direitos difusos" e coletivos e as ações individuais, esse fato n\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...

    ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7565200-07.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendê

    ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43500-95.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. Esta Subseção Especializada já pacificou entendimento da impropriedade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 318 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST quando a fundação municipal está representada por procurador do município,...

    ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que os seguintes argumentos não teriam sido apreciados: (a) o recorrente é isento do pagamento de porte de remessa e...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-20.2015.5.06.0412), 29-11-2017

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito

    ... e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". No caso dos autos, tenho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...

    ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... à tutela dos interesses ou direitos difusos" e coletivos e as ações individuais, esse fato n\xC3"...
  • Execução e efetividade das decisões coletivas na saúde pública

    A mudança do Estado, de liberal para social democrático de direito, permitiu a utilização adequada dos instrumentos jurídicos na relativização de seus institutos. São exemplos disso a produção de provas, a atuação jurisdicional e a concessão da tutela efetiva dos direitos coletivos. A satisfação dos interesses transindividuais, em especial os difusos, resultou no distanciamento entre os...

    ...ão da tutela efetiva dos direitos coletivos. A satisfação dos interesses transindividuais, em especial os difusos", resultou no distanciamento entre os interesses p\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0120785-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BLOQUEIO DE CHAMADAS DE LONGA DISTÂNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – Embratel e a Empresa...

    ... ativa para promover a defesa dos direitos difusos ou coletivos dos consumidores, bem como de seus ...interesses individuais disponíveis. A clareza da Lei não ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1905-73.2013.5.09.0013)

    EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TRABALHISTAS. ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DO DEPÓSITO DO FGTS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 8ª Turma não divisou lesão ao patrimônio imaterial de toda a coletividade, não obstante o desrespeito à legislação trabalhista e a normas

    ... e interesses coletivos e difusos da sociedade. Trata-se de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-91.2004.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. PROMOÇÕES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO Predomina nesta Corte o entendimento de que - a partir da nova orientação jurisprudencial, superveniente ao cancelamento da Súmula 310 do TST, na esteira da jurisprudência consolidada no STF - a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses...

    ... na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. Por conseguinte, ficam fora ...
  • Acórdão Nº 0004075-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERPOSTO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES, INF. E JUVENTUDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO. SAÚDE PÚBLICA. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA, PELA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE. RESOLUÇÃO Nº. 6, DE 04 DE ABRIL DE 2019. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE...

    ... conhecer de ações civis fundadas em interesses" individuais, difusos ou coletivos afetos à crian\xC3"...
  • Acórdão Nº 0005950-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERPOSTO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES, INF. E JUVENTUDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO. SAÚDE PÚBLICA. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA COM OTORRINOLARINGOLOGISTA, PELA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE. RESOLUÇÃO Nº 6, DE 04 DE ABRIL DE 2019. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO

    ... conhecer de ações civis fundadas em interesses" individuais, difusos ou coletivos afetos à crian\xC3"...
  • Acórdão Nº 0011026-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERPOSTO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES, INF. E JUVENTUDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO. SAÚDE PÚBLICA. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA COM GASTROENTEROLOGISTA, PELA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE. RESOLUÇÃO Nº 6, DE 04 DE ABRIL DE 2019. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE

    ... conhecer de ações civis fundadas em interesses" individuais, difusos ou coletivos afetos à crian\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001462-62.2015.5.06.0102), 17-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR "DUMPING" SOCIAL, FORMULADO PELO TRABALHADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LESÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA INDIVIDUAL. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS A PROTEGER. LEI Nº 7.347/85. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. O instituto do dumping social está diretamente associado às relações coletivas de trabalho. Pela via do...

    ...INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS A PROTEGER. LEI Nº 7.347/85. ...
  • Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Ministério Público Federal não ostenta...

    ... pública é instrumento de defesa dos interesses sociais, categoria que compreende o interesse de ..., do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, expressões que, na lição de ...
  • Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO LEGAL DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO...

    ... pública é instrumento de defesa dos interesses sociais, categoria que compreende o interesse de ..., do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, expressões que, na lição de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-458300/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2002

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Conquanto irrefutável o cabimento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, trata-se de instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao órgão do Ministério Público do Trabalho não é

    ...JCGF/jvf/jc AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4583/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2002

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Conquanto irrefutável o cabimento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, trata-se de instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao órgão do Ministério Público do Trabalho não é

    ...JCGF/jvf/jc. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos ...
  • Acórdãos nº AIRR-161140/2004-0060-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A fixação, pela instância ordinária, de multa diária pelo descumprimento de obrigação imposta em razão da presente ação civil pública não corresponde á condenação de que trata o item I da Instrução Normativa TST nº 3/93. Nesse contexto, ainda que a r....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4862/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 21 de Octubre de 2002

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Conquanto irrefutável o cabimento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, trata-se de instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garanti-dos. Ao órgão do Ministério Público do Trabalho não é

    ...GJCGSF/jvf/fv. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO. PÚBLICO DO ... para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 92600-87.2009.5.17.0014) 29-11-2018

    RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A Quinta Turma firmou entendimento de que as ações coletivas, por visarem à tutela dos interesses coletivos ou difusos, não induzem litispendência para as ações individuais, ante a ausência de identidade de partes. 2. Diante da consonância do acórdão embargado com a

    ... coletivas, por visarem à tutela dos interesses coletivos ou difusos, não induzem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4583/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Conquanto irrefutável o cabimento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, trata-se de instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao órgão do Ministério Público do Trabalho não é

    ...JCGF/jvf/jc. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO. PÚBLICO DO ... para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos ...
  • Acórdão nº 1183352 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública em que se discutem temas...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT