interesses coletivos e difusos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-971/2002-067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... ÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... ÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
... ÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... ÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97100/2002-0067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2004
... ÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34400-64.2009.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
... lei que trata da "Proteo Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponveis ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos, o Ministério do Turismo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-620100-67.2007.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... foi ajuizada na defesa dos direitos coletivos, visando à instalação de portas giratórias e ... INTERESSES" INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade do Minist\xC3" ... legitimidade para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho, sendo os ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que os seguintes argumentos não teriam sido apreciados: (a) o recorrente é isento do pagamento de porte de remessa e...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1905-73.2013.5.09.0013)
EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TRABALHISTAS. ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DO DEPÓSITO DO FGTS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 8ª Turma não divisou lesão ao patrimônio imaterial de toda a coletividade, não obstante o desrespeito à legislação trabalhista e a normas
... e interesses coletivos e difusos da sociedade. Trata-se de ... -
Execução e efetividade das decisões coletivas na saúde pública
A mudança do Estado, de liberal para social democrático de direito, permitiu a utilização adequada dos instrumentos jurídicos na relativização de seus institutos. São exemplos disso a produção de provas, a atuação jurisdicional e a concessão da tutela efetiva dos direitos coletivos. A satisfação dos interesses transindividuais, em especial os difusos, resultou no distanciamento entre os...
... ão da tutela efetiva dos direitos coletivos. A satisfação dos interesses transindividuais, em especial os difusos", resultou no distanciamento entre os interesses p\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38400-17.2005.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... das lesões a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144000-85.2004.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... das lesões a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos e, ...
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Acórdão Nº 0004075-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... conhecer de ações civis fundadas em interesses" individuais, difusos ou coletivos afetos à crian\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005950-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... conhecer de ações civis fundadas em interesses" individuais, difusos ou coletivos afetos à crian\xC3" ...
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Acórdão Nº 0011026-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... conhecer de ações civis fundadas em interesses" individuais, difusos ou coletivos afetos à crian\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-97.2010.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS, NO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DOS SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para...
... pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direitos ... a ação proposta defende interesses coletivos, com natureza cominatória, no pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001462-62.2015.5.06.0102), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR "DUMPING" SOCIAL, FORMULADO PELO TRABALHADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LESÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA INDIVIDUAL. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS A PROTEGER. LEI Nº 7.347/85. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. O instituto do dumping social está diretamente associado às relações coletivas de trabalho. Pela via do...
... INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS A PROTEGER. LEI Nº 7.347/85 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110240-11.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Diante de uma interpretação sistemática dos arts. 6.º, VII, -d- , e 83, III, da Lei Complementar n.º 75/1993, 127 e 129, III, da Constituição Federal, depreende-se que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública...
... ção Civil Pública buscando defender interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. O STF e esta Corte possuem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-21000-72.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA COLETIVA DO INTERESSE TUTELADO. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Infere-se da decisão rescindenda que o Regional considerou ser coletivo o interesse tutelado na ação civil pública, por envolver questão relativa à saúde e à jornada de trabalho, tida por excessiva por extrapolar, além da razoabilidade, os limites previstos no art. 224
... ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e o ... pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos, quando desrespeitados os direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-21000-72.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA COLETIVA DO INTERESSE TUTELADO. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Infere-se da decisão rescindenda que o Regional considerou ser coletivo o interesse tutelado na ação civil pública, por envolver questão relativa à saúde e à jornada de trabalho, tida por excessiva por extrapolar, além da razoabilidade, os limites previstos no art. 224
... ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e o ... pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos, quando desrespeitados os direitos ... -
Acórdão nº REsp 620345 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 129 da Constituição Federal estabelece que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de ser resguardado o patrimônio público. Tal dispositivo constitucional ainda o legitima para a proteção de outros...
- Acórdão nº REsp 1114893 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 92600-87.2009.5.17.0014) 29-11-2018
... coletivas, por visarem à tutela dos interesses coletivos ou difusos, não induzem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-398700-52.2007.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... à tutela dos interesses ou direitos difusos" e coletivos e as ações individuais, esse fato n\xC3" ...