Interesses difusos
- Em vigor Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania; ... ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; ... VIII - ...
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ... Parágrafo único. São ... , histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; ... b) para a ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; ... II - sobre bens ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... II - das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia ... § 4º A participação da União nos Comitês de Bacia ... ções não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade; ... V - outras organizações reconhecidas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem ... IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) ... § 1º O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado ... , paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos ... § 2º Constituem recursos do FDD o produto da ...
- Tutela dos interesses difusos (palestra)
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem ... Parágrafo único. É dever do ... judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos", individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com defici\xC3" ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
@1) Introdução: a coletivização do direito Oriunda do Direito Romano, a clássica divisão do Direito Positivo em Público e Privado ocorreu numa época em que existiam somente dois polos referenciais distintos, isto é, o Estado e o ind...
- Do conceito de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. Acrescenta Dispositivo a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Determinar Investigação Imediata em Caso de Desaparecimento de Criança Ou Adolescente.
... neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses ... difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... , execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; ... II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...
... DECORRENTE DE CONFLITO DE INTERESSES ... A impetrante não está defendendo interesses difusos da sociedade, mas o ... -
DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... , a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos ... Art. 2º Constitue recursos do FDD, o produto da arrecadação: ... I - das condenações judiciais de que ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
... respeito à tutela de interesses" difusos e metaindividuais, ... decorrentes todos eles de um\xC2" ...