Interesses financeiros dos parlamentares
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da ...parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. § 1º -A. A denominação da ...§ 3º O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não ...IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...ão de agendas, frentes e comissões parlamentares dedicadas a temas culturais, tais como a ...ão ocasional das leis, garantindo os interesses públicos e os direitos dos cidadãos. 1.7. 2 ... com bancos estatais e outros agentes financeiros, como cooperativas, fundos e organizações não ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e as demais áreas competentes do Ministério, ...ão e o aprimoramento dos instrumentos financeiros e creditícios relacionados à adaptação e à ... das entidades representativas dos interesses dos servidores e propor medidas para solução de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... da verba destinada aos gabinetes parlamentares e aos demais benefícios relativos ao exercício ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...ídica, do regime democrático e dos interesses" sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo \xC3"...ção, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas ... concedidos, não gerando efeitos financeiros...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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Corrupção
... justamente por perseguirem interesses particulares: a tirania, o interesse do monarca, ..., que porta a proposta de benefícios financeiros privados ou contribuições de campanha para os ..., R$ 16,9 milhões em propinas a parlamentares e em doações de campanhas eleitorais 2930 . . ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização ...§ 9º As emendas parlamentares que adicionarem recursos para a Rede SUAS serão ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... os reais resultados econômicos ou financeiros obtidos, em quaisquer das atividades de ... para a divulgação dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão ao vivo das ...I - garantia dos interesses" dos usuários, nos mecanismos de reajuste e revis\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização ... este artigo, por meio de emendas parlamentares, dependerá ainda da observância de normas ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização ... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as orientações do Ministério do ... e a Assessoria para Assuntos Parlamentares, ações e resoluções às demandas provenientes ... IX - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional:. a) nos contratos, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...ítica, e (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos ... a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações. § 1º As ... esperar que a maioria dos parlamentares lute contra seus próprios interesses. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
.../PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2. A ... decisões, conforme venham a atender interesses escusos, notadamente os financeiros. 27. ... e lavagem de dinheiro, os ex-parlamentares federais Pedro da Silva Correa de ...
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Organização dos poderes
... gozam das chamadas imunidades parlamentares , ou seja, de um conjunto de prerrogativas que ... jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e mais de 10 ... da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação; auxiliar, por qualquer modo, nação ...
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Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
...financeiros nos anos de 2010 e 2012, a pretexto de doação. ..., agiu o parlamentar em defesa dos interesses da. empresa no Congresso Nacional. Em 1º de ...foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes. cometidos ... -
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...parlamentares em efetivo exercício, não há que se falar em ..., haja vista a retroação dos efeitos financeiros da Lei 9.655, de 2. de junho de 1998, até aquele ...intenções, os seus interesses, a sua vontade. Ato administrativo. moralmente ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares;. c) Gabinete; . d) Secretaria-Executiva: . 1. ...ções para assegurar os direitos e os interesses do consumidor; . VIII - adotar ações para ... - incentivar, inclusive com recursos financeiros e programas especiais, a criação de órgãos ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... Congresso Nacional e em audiências parlamentares; III - acompanhar as proposições de interesse ... e de suas comissões, relacionadas a interesses do Ministério; V - coordenar o atendimento das ... de colaboração com os organismos financeiros internacionais; V - planejar, coordenar e ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... individual, na medida em que atende a interesses parciais da sociedade ou de grupos”. 10 Com a ...ão pessoal dos diretores executivos e financeiros das empresas, se responsabilizando pelos ... de supervisão, comissões parlamentares, órgãos estaduais de controle, auditorias ...