interlocutória

765879 resultados para interlocutória

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. ARTIGO 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:. I – limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...267 e 269 desta Lei. #Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005. § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no ...
  • A decisão interlocutória em capítulos e as diferentes opções de recorribilidade: entre agravo de instrumento, apelação ou interposição conjunta

    Este artigo versa sobre a decisão interlocutória e a possibilidade de sua complexidade objetiva, com a decisão, internamente, enfrentando diferentes matérias, organizando-se em capítulos decisórios. É plenamente possível e comum que uma decisão interlocutória verse sobre diversos pontos e requerimento, com diversas decisões internas, ainda que seja somente uma decisão interlocutória, em termos...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...

    ...CONTRATUAIS.  EXECUÇÃO  DO  DÉBITO  DECORRENTE  DO  MESMO . CONTRATO. . POSSIBILIDADE. . DECISÃO . INTERLOCUTÓRIA. . ANTECIPAÇÃO . DOS . EFEITOS . DA . TUTELA. . SENTENÇA . CONFIRMATÓRIA. . APELAÇÃO. . PRECLUSÃO. . INEXISTÊNCIA. . ...
  • Coisa julgada sobre a decisão interlocutória de mérito na execução fiscal

    Coisa julgada sobre decisão interlocutória de mérito na execução

    Continuemos a explorar o "macrotema" da coisa julgada em matéria tributária em suas diversas nuances, não sem antes advertir que o fio que nos conduz é a ideia de instrumentalidade ("o processo não é um fim em si mesmo")...
  • Decisão interlocutória
  • Acórdão nº 2010/0102430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. DESTRANCAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO. PERDA DE OBJETO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A jurisprudência

    ...INTERLOCUTÓRIA. . RECURSO . ESPECIAL . RETIDO . NA . ORIGEM. . DESTRANCAMENTO. . JUÍZO . DE . ADMISSIBILIDADE . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO ...

    ...fundamento  de  que  o  recurso  cabível  em  face  da  decisão  interlocutória"  que . determinou  a  reunião  de  execuções  fiscais  seria,  à  luz  do  art.  522  do . CPC/1973,  o  Agravo \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA...

    ...motivação  profunda  ou  exauriente,  considerando  a  natureza  interlocutória...
  • Acórdão nº 2015/0078355-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL/1973. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO COM CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC/1973, o recurso especial...

    ...AUTOS  À  ORIGEM . PARA  REALIZAÇÃO . DE  PROVA . PERICIAL.  ACÓRDÃO  COM  CONTEÚDO  DE  DECISÃO . INTERLOCUTÓRIA.  RETENÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL. . NECESSIDADE. ...
  • Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória após sentença, diz STJ

    Cabe agravo de instrumento contra interlocutória após sentença

    No processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva (liquidação e cumprimento de sentença). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tr...
  • 4ª Turma do STJ admite agravo contra decisão interlocutória em recuperação judicial

    STJ admite agravo contra decisão interlocutória em recuperação judicial

    Por falta de previsão expressa na lei, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em recuperação judicial. O entendimento foi aplicado pela 4ª  Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher pedido de empresas que es...
  • Decisão interlocutória sobre prescrição deve ser impugnada por agravo, diz STJ

    Decisão interlocutória sobre prescrição é impugnável só por agravo

    As decisões interlocutórias sobre decadência e prescrição são, para todos os efeitos, pronunciamentos de mérito. Por isso, o recurso cabível para impugnar essas decisões é o agravo de instrumento, e não a apelação. O entendimento foi aplicado pela...
  • Decisão interlocutória sobre tutela provisória é abrangente, define STJ

    Decisão interlocutória sobre tutela provisória é abrangente, diz STJ

    A decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória deve ser interpretada como uma cláusula de amplo espectro. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, definiu o conceito ...
  • Não cabe MS contra interlocutória já impugnada por agravo não conhecido

    Não cabe MS contra interlocutória impugnada por agravo não conhecido

    É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória que havia sido objeto de anterior impugnação por agravo de instrumento interposto pela mesma parte e não conhecido. A...
  • Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não...

    ...RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de ...
  • Acórdão nº 2016/0269358-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ERRO GROSSEIRO. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão que julga exceção de incompetência tem...

    ...EMENTA. AGRAVO . INTERNO . NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . EXCEÇÃO . DE . INCOMPETÊNCIA.  1.  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA.  RECURSO  CABÍVEL.  AGRAVO  DE . INSTRUMENTO.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  INAPLICABILIDADE  AO . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL PREJUÍZO À PARTE DECORRENTE DA ADOÇÃO DE RITO ESPECIAL MENOS CÉLERE. EXAME DOS...

    ...AUSÊNCIA.  NATUREZA  DO  PRONUNCIAMENTO.  DECISÃO . INTERLOCUTÓRIA. . RECORRIBILIDADE . POR . AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . NEGATIVA . DE . SEGUIMENTO. . IMPOSSIBILIDADE. . POTENCIAL . PREJUÍZO . À . ...
  • Os novos conceitos de sentença e decisão interlocutória no novo CPC

    Novos conceitos de sentença e decisão interlocutória no novo CPC

    Neste segundo texto da série de comentários breves sobre pontos chave do projeto de novo Código de Processo Civil, examinaremos a distinção entre sentença e interlocutória, no contexto da nova lei processual. O primeiro texto da série versou sobre...
  • Toda interlocutória no processo de execução pode ser agravada, decide STJ

    Toda interlocutória no processo de execução pode ser agravada

    Todas as decisões interlocutórias durante o processo de execução são recorríveis por meio de agravo de instrumento, assim como todas as interlocutórias nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, e na ação de inventário. Isso porque...
  • Cabe agravo contra interlocutória que indefere redistribuição do ônus da prova

    Cabe agravo à interlocutória que nega redistribuição do ônus da prova

    As decisões interlocutórias que indeferem pedido de redistribuição judicial do ônus da prova, assim como as que deferem, são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar prov...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:. I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta ...
  • SECRETARIAS - DECISÃO INTERLOCUTORIA
  • Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...

    ...1º, do CPC". 10. A Corte local acrescentou os seguintes fundamentos para anular a decisão . interlocutória que  deferiu a  cessão  dos  créditos:  a)  não  se aplicam as normas . ...

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