interlocutória
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Acórdão nº 2001/0198358-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26,05%. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. EXCEÇÃO. ART. 485, CAPUT, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE ... 1. A parte autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária ...
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Acórdão nº 2005/0017197-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. MULTA COMINADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXECUÇÃO. A decisão interlocutória que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-669-30.2010.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se,
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/ls/mjr/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato ... -
Acórdão nº 2006/0166659-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Não configura decisão interlocutória a determinação por meio de Portaria Administrativa para que a parte cumpra o disposto no artigo 19 da Lei 11.033/2004, de maneira que se afigura ...
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Acórdão nº 2006/0166659-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Não configura decisão interlocutória a determinação por meio de Portaria Administrativa para que a parte cumpra o disposto no artigo 19 da Lei 11.033/2004, de maneira que se afigura ...
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Acórdão nº 2014/0209526-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DA DEMANDA. NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N° 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pelo...
... agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que exclui litisconsorte ... de um dos pólos da demanda por ilegitimidade ... -
Acórdão nº 2014/0032942-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO ESPECIAL. MODALIDADE RETIDA. RETENÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca de decisão que determinou a retenção de...
... recurso especial ... 2. Decisão interlocutória do juízo de origem que, simplesmente, ... -
Acórdão nº 2015/0165315-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... execução provisória da decisão interlocutória que fixou multa com fulcro no § 4º do art. 461 do ...
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Acórdão nº 2012/0257100-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ... RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2012/0172930-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DE RETENÇÃO PREVISTO NO ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A subtração de recurso especial do regime de retenção previsto no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil,
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Acórdão nº 2014/0308741-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DA LIDE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento...
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Acórdão nº 2012/0033322-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE GRAVAME PARA A PARTE. IRRECORRIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 165,
- Acórdão nº AgRg na Pet 8914 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2010/0188272-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. REEXAME EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A ...
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Acórdãos nº AIRR-440/2010-0025-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... IRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que a ...
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Acórdão nº 2007/0037849-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 542, § 3º DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA SEJAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES. ART. 33, CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... 1. É lícito o ...
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Acórdão nº 2014/0247712-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 413 DO CPP. IUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídi
... fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ ... 2. A pronúncia é decisão interlocutória" mista – na qual vigora o ... princípio in dubio pro societate –, em que o magistrado declara \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0193456-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 593, II, § 4º, DO CPP. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Em essência, a oposiç
... DECLARAÇÃO. ... REGIMENTAL. ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ... APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO . ... -
Acórdão nº 2016/0033011-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE IMPÔS À AGRAVANTE A ...
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Acórdão nº 2012/0145160-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DO TERMO INICIAL. EXAME PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMATÓRIA DA LIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
... quando inexiste similitude fática entre os arestos confrontados ... 7. Recursos especiais da decisão interlocutória prejudicados. Recursos ... especiais da decisão meritória parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos ... -
Acórdão nº 2015/0078190-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia que condiciona o seu cumprimento ao trânsito em julgado não...
... exaurimento da instância ordinária. É que, "Como decisão interlocutória mista ... que encerra a fase de formação de culpa e inaugura a de preparação do ... -
Acórdão nº 2014/0297440-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXISTÊNCIA DE BENS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os...
... cabente ao espólio de Martha, que tal matéria é estranha à interlocutória agravada, não foram ... objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice ... -
Acórdão nº 2013/0356508-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1 - A decisão de recebimento da denúncia possui natureza ... interlocutória, prescindindo de fundamentação complexa ... (Precedentes) ...
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Acórdão nº 2011/0135906-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A...
... FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO ... GROSSEIRO ... INTERPOSIÇÃO ... APELAÇÃO. ... RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2015/0175270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA DEMANDA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Há perda de objeto processual quando o recurso especial tem por finalidade...
... reformar acórdão e restabelecer decisão interlocutória da concessão de ... antecipação dos efeitos da tutela, diante da circunstância de ter havido ...