interlocutoria juntada

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  • Acórdão Nº 5065433-85.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE BOLETOS BANCÁRIOS CORRESPONDENTES ÀS DUPLICATAS POSTAS EM EXECUÇÃO.RECURSO DA EXEQUENTE.ARGUMENTADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS POR A EXECUÇÃO ESTAR EMBASADA EM DUPLICATAS VIRTUAIS E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, COMPROVANTE...

    ... CERAMICOS LTDA interpôs agravo de instrumento de decisão interlocutória proferida nos autos da execução de título extrajudicial n. ... para o ajuizamento de ação executória, sendo desnecessária a juntada de boleto bancário, conforme requer o juízo de primeiro grau; (b) o ...
  • Acórdão Nº 5020103-65.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021

    PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E SENTENÇA - DUAS MINUTAS - IDÊNTICO CONTEÚDO - AUTOS DIFERENTES - JUNTADA EM AMBOS - PARTE APELÁVEL - APELAÇÃO - NECESSIDADE - UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTOSegundo a regra da unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade, "para cada caso, há um recurso adequado e somente um" (DIDIER JR., Fredie; de CUNHA; Leonardo Carneiro. Curso de Direito...

    ... interposto por MARIO LUIZ LIRIA BAZAN contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença, processo n. ... por um único recurso.Afinal, como são duas minutas iguais, uma juntada na ação de cobrança outra no cumprimento de sentença, o agravante ...
  • Acórdão Nº 0122218-24.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DISPENSABILIDADE DE JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. Por intermédio da decisão interlocutória exarada às fls. 23, o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora, ora recorrente, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, juntando o

    ...À INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DISPENSABILIDADE DE. JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E. PROVIDO. SENTENÇA . 1. Por intermédio da decisão interlocutória exarada às fls. 23, o Juízo a quo determinou. a intimação da parte ...
  • Acórdãos nº 2235297-94.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016

    - Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a regularização da procuração e juntada de declaração de pobreza - Matéria externa ao rol taxativo do art. 1015 do CPC - Agravo não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2235297-94.2016.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª. Vara Cível; Data...

    ... agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a regularização da procuração e ...ória que determina regularização da procuração e juntada de declaração de pobreza. ( 1 ) Diante do exposto, não conheço ...
  • Acórdãos nº 2231457-76.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016

    - Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a regularização da procuração e juntada de declaração de pobreza - Matéria externa ao rol taxativo do art. 1015 do CPC - Agravo não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2231457-76.2016.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª. Vara Cível; Data...

    ... agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a regularização da procuração e ...ória que determina regularização da procuração e juntada...
  • Acórdãos nº 2011227-26.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018

    - Compra e venda - A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da justiça gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem ou não comprovarem a alegação de pobreza. - Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina emenda da inicial ou sua complementação com juntada de documentos - Matéria externa ao rol...

    ... agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina emenda da inicial ou sua complementação m juntada de documentos - Matéria externa ao rol taxativo do art. 1015 ...
  • Acórdão nº 1998.01.00.059465-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 1. O ato do juiz que determina a juntada de documentos não constitui decisão interlocutória e sim despacho. 2. São incabíveis embargos de declaração contra despacho, (art. 535 c/c art. 162 do CPC). 3. Agravo de instrumento...

    ... são cabíveis embargos de declaração contra decisão interlocutória, na forma da jurisprudência pacífica dos Tribunais. Afirma que o juízo ...§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ...
  • Acórdão nº 1998.01.00.059465-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 1. O ato do juiz que determina a juntada de documentos não constitui decisão interlocutória e sim despacho. 2. São incabíveis embargos de declaração contra despacho, (art. 535 c/c art. 162 do CPC). 3. Agravo de instrumento...

    ... são cabíveis embargos de declaração contra decisão interlocutória, na forma da jurisprudência pacífica dos Tribunais. Afirma que o juízo ...§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ...
  • Acórdãos nº 2194713-48.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017

    BEM MÓVEL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE EVIDÊNCIA – Requisitos ausentes – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Despacho que determinou a juntada de documentos – Ausência de decisão interlocutória. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2194713-48.2017.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;...

    ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Despacho que determinou a juntada de documentos Ausência de decisão interlocutória. RECURSO ...
  • Acórdão Nº 0300231-50.2014.8.24.0088 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DOS BLOCOS DE NOTAS DE PRODUTOR. PLEITO REJEITADO EM INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUDIÊNCIA DE...

    ...   INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DOS BLOCOS DE NOTAS DE PRODUTOR. PLEITO REJEITADO EM INTERLOCUTÓRIA NÃO ...
  • Processo nº 0058748-98.2015.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016

    Ementa: Agravo de instrumento. Ação Embargos à execução com efeito suspensivo. Decisão interlocutória que determinou a produção de prova oral, e determinou a juntada de original do título que embasa a execução. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da decisão agravada. A jurisprudê

    ...efeito   suspensivo. Decisão interlocutória que determinou a . ... . 54. Noutro passo, no referente a determinação de juntada dos . ...
  • Acórdão Nº 4025749-44.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DOS EMBARGANTES.OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DAS PESSOAS FÍSICAS, MAS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA ARCAR COM AS...

    ...AGRAVO. DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA. GRATUITA. RECURSO DOS EMBARGANTES. . RTUNIZADA A. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA. FINANCEIRA. ...
  • Acórdão Nº 0003085-79.2013.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR.ARGUIDA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORAS PARA ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. PROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PARA JUNTADA AOS AUTOS DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DA...

    ... manifestação da parte autora, sendo que não decisão interlocutória existia expressa menção de que, caso não houvesse a apresentação dos ...400, CPC) [..]Assim, com a juntada dos extratos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 ...
  • Acórdão Nº 4025672-35.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DOS EMBARGANTES.OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, MAS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS ARCAREM COM AS...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA" QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DOS EMBARGANTES. .   \xC2" OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ...
  • Acórdão Nº 0307015-23.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O FEITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-2-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015.JUSTIÇA GRATUITA. POSTULA CONCESSÃO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. ENFOQUE VEDADO.PROCESSUAL CIVIL. VERBERADO IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM...

    ... objetos lá depositados, promova-se a respectiva digitalização e juntada aos autos, em sendo o caso, e dê-se ao(s) objeto(s) a destinação ...507 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONTRA A INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DA MEMÓRIA ...
  • Acórdãos nº 2178539-95.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016

    AGRAVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE. AGRAVO INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ANOTAÇÃO. Aplicável ao caso o regime jurídico do...

    ... AGRAVO INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO ...
  • Acórdão Nº 5028894-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA JUNTADA DE MAPA DO IMÓVEL E MEMORIAL DESCRITIVO PARA VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO ACERTADA. IMÓVEL LOCALIZADO ÀS MARGENS DE RODOVIA ESTADUAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAR SE O IMÓVELNÃO SE SOBREPÕE À ÁREA...

    ... por Donaldo Raiser e Celso Antônio Cubas, por escritura pública, juntada aos autos no Evento 51.Postula, por fim, que seja declarado válido o ...AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. JUNTADA ...
  • Decisão Monocrática Nº 4004560-73.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-06-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4004560-73.2020.8.24.0000 de São José Agravante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroAgravada : Vera Lucia da Cruz LimaAdvogado : Fabio Augusto Ronchi (OAB: 6009/SC)Relator : Desembargador Robson Luz Varella DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAOi S/A em Recuperação Judicial interpôs

    ...0007635-16.2008.8.24.0064, mantendo-se, assim, interlocutória através da qual foi determinada a juntada do contrato de participação ...
  • Acórdãos nº 2041055-67.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018

    Agravo de instrumento – Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública – Decisão interlocutória que determinou a juntada de documentos para aferição da gratuidade – Ausência de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, art. 150, I, da Constituição Federal – Justiça gratuita –...

    ... em ação civil pública – Decisão interlocutória que determinou a juntada de documentos para aferição da ...
  • Acórdão Nº 5000496-95.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE O PROCESSO E CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À JUNTADA DO CONTRATO E À PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE POR MEIO DA PLATAFORMA "CONSUMIDOR.GOV.BR". INCONFORMISMO DO AUTOR.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ARGUIÇÃO, EM...

    ... LUNARDI interpôs agravo de instrumento de decisão interlocutória do Evento 4/1G, proferida nos autos da ação declaratória de ... perante a instituição agravada; b) a determinação referente juntada dos contratos impugnados pela parte autora é medida inviável, visto que ...
  • Acórdãos nº 2160216-08.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017

    Agravo de instrumento – Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública – Decisão interlocutória que determinou a juntada de peças dos autos em trâmite perante o juízo coletivo – Desnecessidade – Documentos úteis ao processamento do incidente já apresentados pelo autor – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2160216-08.2017.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão...

    ... em ação civil pública – Decisão interlocutória que determinou a juntada de peças dos autos em trâmite ...
  • Acórdão Nº 5019142-27.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DA REQUERENTE.SUSTENTADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS, A FIM DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. VÍCIOS APONTADOS PELO JUÍZO A

    ...ção antecipada de prova, determinou a emenda da inicial com a juntada de requerimento administrativo válido.Realizada a admissibilidade ...AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE REQUERIMENTO ...
  • Acórdão Nº 0023147-42.2010.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA ANTERIORMENTE. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO QUE...

    ... o devido processo legal no que concerne à decisão interlocutória anterior que indeferiu a inversão do ônus da prova.E, por fim, requer a ... contra a interlocutória que ordenou a emenda da inicial para a juntada dos contratos a serem revisados, deixou de ser conhecido, por ausência de ...
  • Acordao N° 1427799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022

    Direito processual civil. Decisão interlocutória - descumprimento. Extinção do feito sem resolução do mértio. Ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Intimação para suprir falha existente. Inércia de uma das partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A ausência de documento essencial à propositura da ação, ocasionada pela desídia do primeiro autor que não atendeu aos...

    ...INTERLOCUTÓRIA – DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO. ...juntada, acarreta o. indeferimento da inicial e a extinção prematura do feito, ...
  • Decisão Monocrática nº 51971320420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 18-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. O provimento judicial que determina a juntada de documentação para fins de análise da gratuidade da justiça não constitui decisão interlocutória, mas sim mero despacho de expediente, sendo...

    ... ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. O ...álise da gratuidade da justiça não constitui decisão interlocutória, mas sim mero despacho de expediente, sendo irrecorrível na forma do ...

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