intermediário comercial
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Acórdão Nº 0000768-51.2017.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ALEGADAS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL E EMBRIAGUEZ COMPLETA - POSTULADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVA ORAL HARMONIOSA - AUTODEFESA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ART. 28, II, DO CP) - TESTEMUNHA QUE CONFIRMA O ACIONAMENTO DA...
... AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LEGALIDADE MANIFESTA - EMPREGO DE ... SOCOS E PONTAPÉS PARA EVITAR A ... DE 1/6 (UM SEXTO) - REGIME INTERMEDIÁRIO ADEQUADO - ... PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO ... relatados e ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou ... das operações referidas no final deste artigo, o intermediário no País que for o importador ou consignatário da mercadoria deverá ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... VI do caput inclui os casos de falsidade ideológica na fatura comercial ... -intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para ...
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Acórdão Nº 5008157-97.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
... POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - PRETENSÃO AFASTADA - FINALIDADE COMERCIAL CONSTATADA, ALÉM DE ADMITIDA POR UM DOS ACUSADOS.Se, observada a natureza ... Como se vê, ao considerar a recidiva, no estágio intermediário do cálculo, o Magistrado a quo incrementou a fração de um quarto ...
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Acórdão Nº 5062156-61.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... prtica do crime de receptao praticada no exerccio de atividade comercial, porquanto no dia trs de setembro passado, no perodo da manh, teria ...
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Acórdão Nº 5028783-19.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
... DA R.CIRCUNSTNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A DESTINAO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS. MANUTENO DA CONDENAO QUE SE IMPE ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a fatura comercial; ... a declaração de valor aduaneiro, quando for exigível; e ... outros ... a) de inicio do trânsito; ... b) de entrada do país intermediário, se for o caso; e ... c) de entrada e de destino final do país de ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... ção do comércio entre si e para a promoção da cooperação comercial" e econômica em áreas de interesse comum com base na igualdade, no benef\xC3" ... O fabricante de um bem poderá considerar como material intermediário" qualquer material produzido em uma Parte Signatária utilizado na produç\xC3" ...
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A dinâmica das imobiliárias
... Sim, checar seu cadastro para verificar sua idoneidade comercial ... Se ao alugar um imóvel de sua propriedade (um dentre vários ou ... conta própria, ou em seu nome, não necessita contratar um intermediário. Não havendo intermediação, não há exclusividade do corretor ...
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Comentários ao Processo: 13854.000113/97-11 do CARF
... ício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se ... III ... VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA — Incluem-se no cômputo da receita de exportação as ...
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Acórdão Nº 0002969-33.2019.8.24.0113 do Quinta Câmara Criminal, 28-01-2021
... Antonio Conte, a par da convicção formada quanto à finalidade comercial da droga apreendida, compreendeu inexistirem provas da estabilidade da ... Sem demora, a adoção do patamar intermediário foi pautada na natureza e na quantidade de 281g de maconha apreendida, ...
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Acórdão Nº 0000829-39.2019.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 15-04-2021
... APETRECHOS LIGADOS AOTRFICO.LOCAL CONHECIDO PELOTRFICO.DESTINAO COMERCIAL COMPROVADA NOS AUTOS. 1.1. DESCLASSIFICAO. CONDIO DE USURIO QUE NO AFASTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Acórdão Nº 5000392-43.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
... de 2021 (domingo), por volta das 7h30min, no estabelecimento comercial Supermercado Líder Atacadista, localizado na Rua José Alberto Nunes, ... órios, justifica a fixação do fracionamento no patamar intermediário de 1/2, tal como exposto na sentença, uma vez que o denunciado, ao ...
- Acórdão Nº 0301101-95.2018.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
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Acórdão Nº 5010726-69.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 07-12-2021
... As condies da ao, outrossim, indicam a destinao comercial das substncias ilcitas, tendo em vista que, segundo os Agentes Pblicos, ...
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Acórdão Nº 5019647-57.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... , o denunciado LUCAS MACHNICKI adentrou no estabelecimento comercial denominado Farmcia do SESI, localizado na Rua Amazonas, 441, Bairro ...
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Acórdão Nº 5047404-16.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... de Segundo Grau Silvio José Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 19/12/2023).Inclusive, é remansado o entendimento do STJ no ... ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 43.520,80.PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INTERMEDIÁRIO, MANTENDO A PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 52.266 DO 2º ...
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Acórdão Nº 5047395-54.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... de Segundo Grau Silvio José Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 19/12/2023).Inclusive, é remansado o entendimento do STJ no ... ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 14.254,47.PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INTERMEDIÁRIO, MANTENDO A PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 52.266 DO 2º ...
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Acórdão Nº 5047412-90.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... de Segundo Grau Silvio José Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 19/12/2023).Inclusive, é remansado o entendimento do STJ no ... ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 7.348,90.PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INTERMEDIÁRIO, MANTENDO A PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 52.266 DO 2º ...
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Acórdão Nº 5057934-79.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... de Segundo Grau Silvio José Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 19/12/2023).Inclusive, é remansado o entendimento do STJ no ... ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 4.062,13.PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INTERMEDIÁRIO, MANTENDO A PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 52.266 DO 2º ...
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Acórdão Nº 5047409-38.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... de Segundo Grau Silvio José Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 19/12/2023).Inclusive, é remansado o entendimento do STJ no ... ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.780,04.PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INTERMEDIÁRIO, MANTENDO A PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 52.266 DO 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041897420214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804189-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL ALAGOANA DE FERRO LTDA. ADVOGADO: Guilherme Gottschall Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804530-30.2019.4.05.8000 - 1ª VARA...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL ALAGOANA DE FERRO LTDA. ADVOGADO: Guilherme Gottschall Da Silva Neto ... ção ao PIS e à COFINS porque o contribuinte é um mero intermediário que recebe a quantia do consumidor, repassando-a ao Estado, de forma que o ... -
Acórdão Nº 5001477-44.2019.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... ção de um sexto para exacerbar a reprimenda no estágio intermediário em virtude da circunstância agravante da reincidência e a modificação ... PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO[ ... ]RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Apelação Criminal n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153077620214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0815307-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA...
... ou das obrigações acessórias, esta relação é estritamente comercial e não diz respeito às delegacias da Receita Federal competentes para ... Ou seja, ele atua como um intermediário entre o exportador e/ou importador e as empresas de logísticas e tem como ...