Intermediários do comércio
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., representantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria;. d) emolumentos e custas ..., remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, sujeita ao desconto do impôsto na fonte à razão da taxa de ...
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Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.499, de 2007. ARTIGO 3. A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, estabelecerá as condições ... ser aplicado à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... em outras regiões do País, estarão sujeitos ao pagamento do imposto de importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de redução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de ...l) importação de quaisquer bens para as áreas de livre comércio administradas pela Suframa. § 3º Os recursos provenientes do emolumento ...
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... particulares, outros custos desaparecem: distribuição, intermediários do comércio, manutenção de equipamento etc. O valor de todas as coisas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... estabelecimento industrial de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 16, ...á concedida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e. III - terá validade de doze meses, podendo ser renovada, por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988. ARTIGO ..., do tributo relativo às matérias-primas e produtos intermediários, a norma do § 1º do art.7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
PJE 0801220-75.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUE NÃO FAZEM PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA). 1.
... . Apelação interposta por RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de sentença que, resolvendo o mérito nos termos ...ções, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;. VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores ... nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...d) da Cultura;. e) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;. f) das Comunicações; e. g) Chefe da Casa Civil da ..., a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários" no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da explora\xC3"...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direta entre o produtor e o consumidor final, sem intermediários ou preposto, desde que seja o produtor ou membro da sua família inserido ... de produção orgânica e à regionalização da produção e comércio dos produtos, estimulando a relação direta entre o produtor e o ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
..., a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I a este Regulamento. Art. ... físico (sólido, líquido, gasoso ou estados físicos intermediários), com propriedades físico - químicas que a torna própria para emprego ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... por pessoa jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 ...I - do IPI, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem;. II - da Contribuição para o PIS/PASEP e da ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...18. A participação dos produtores, distribuidores ou intermediários, no exterior, de películas cinematográficas não poderá ultrapassar de ... o número e a data ou registro do livro "Diário" no Registro de Comércio competente, assim como o número da página do mesmo livro onde se acharem ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos ... níveis e condições estabelecidas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX). § 2º O não cumprimento do compromisso de ...
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nº 2000.43.00.001450-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Noviembre de 2002
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ESTABELECIMENTO VAREJISTA E ATACADISTA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. NEGATIVA. ILEGALIDADE. 1. Inexistindo na legislação de regência vedação a que uma mesma empresa desenvolva o comércio varejista e atacadista de produtos químicos e farmacêuticos, devendo, por outro lado, tanto a drogaria quanto o distribuidor ser registrado
... que não há dúvida quanto ao objetivo social da impetrante: comércio varejista e atacadista de produtos químicos e farmacêuticos, perfumaria e cosméticos, e prestação de serviços intermediários do comércio de produtos farmacêuticos (fls. 14). Nas razões de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...ção de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...92. . § 3o O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622420214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800862-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO...
...ço, uma sucedendo a outra mediante aquisição de fundo de comércio/estabelecimento, requisito essencial para configuração da ...á prosseguimento às atividades, muitas vezes com o uso de intermediários no quadro societário, obviamente não haverá documentação da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acordão nº (RO)01639.2002.161.06.00.8 de 2º Turma, 3 de Diciembre de 2003
INCARACTERIZADO ALÍQUOTA DE 3% PERTINENTE 1. O pressuposto recursal do interesse em recorrer exsurge da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade- utilidade. E tal gravame, por razão lógica, decorre da decisão judicial que se materializa no dispositivo da sentença 2. Assim, o fato de o apelante requerer o prosseguimento do feito só para, no fim, restar acolhida - por mera...
..., a atividade da empregadora se enquadra no item 51.13-6 INTERMEDIÁRIOS DO COMÉRCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS, ... - Acórdão nº 2201-006.342 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2020
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... - Pessoa natural ou jurídica que, segundo as leis vigentes de comércio, explore atividade econômica ou industrialize produto abrangido por este ... deste Regulamento, incluem-se entre os corantes, os intermediários de corantes que tenham esta propriedade manifestada ou desenvolvida por ...
- Acórdão nº 2401-004.669 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2017
- Acórdão nº 2201-006.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Junio de 2020
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...¿Art. 247. Serão desembaraçados com suspensão do pagamento do imposto, ainda, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras ou por estabelecimento industrial ...