Intermediários do comércio
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Decisão Monocrática Nº 4010180-71.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-04-2020
Agravo de Instrumento n. 4010180-71.2017.8.24.0000, da Capital Agravante : Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LtdaAdvogado : Gustavo Amorim (OAB: 16863/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Carlos Alberto Prestes (OAB: 8375/SC)Relator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por
... Agravante : Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda ... Advogado : Gustavo Amorim (OAB: ... corte e ureia, na medida em que se enquadram como produtos intermediários, entendimento este que está de acordo com a jurisprudência do STJ ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Mexico: Unam, 2004. p. 2. 21. Cf. LORENZETTI, Ricardo L. Comércio eletrônico ... Trad. Fabiano Menke com Notas de Cláudia Lima Marques. São ... , analisam-se as regras quanto à atuação dos intermediários quanto à guarda de registros de acesso e conexão (arts. 13 a 14) ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... à participação dos produtores, distribuidores ou intermediários estrangeiros, não poderão ultrapassar a quarenta por cento da receita ...
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Blockchain e DLT como estrutura de governança
... Além disso, a tecnologia permite a dispensa de intermediários, na medida em que é descentralizada, o que igualmente é fator de ... , além de dar suporte ao empreendedorismo e à participação no comércio global ... (TAPSCOTT, Don; TAPSCOTT, Alex ... Blockchain revolution: como a ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ários, do contribuinte, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autônomamente, para todos os efeitos ... Do valor do impôsto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, recebidas no mesmo período, para emprêgo no processo de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006632-38.2020.8.19.0066 (Criminal), 13-06-2023
APELAÇÃO. Artigos 33 e 35 c/c 40, V, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS (peça única). Preliminar. Nulidade por ilicitude das provas, porquanto a revista (busca) pessoal foi realizada sem fundadas suspeitas. Mérito. Absolvição por fragilidade probatória. Quanto ao delito de associação para o tráfico, ressalta, ainda, a não comprovação da
... concluir-se por indícios de que se tratavam de intermediários ... 3. No que tange à configuração do crime de associação ... para o ... societate entre Acusados, para o comércio ilícito de drogas, ... consubstanciado na convergência de vontade de se ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... sem intermediários, entre o ato normativo impugnado e a ... Constituição Federal ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ... Sepúlveda Pertence, Primeira ... -
Medida Provisória nº 757 de 19/12/2016. INSTITUI A TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS E A TAXA DE SERVIÇOS EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas Áreas de Livre Comércio ou na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle Administrativo de ... ções comerciais relativas a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, bens finais, componentes e outros ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comércio de produtos de uso veterinário poderão ser realizadas pelas Secretarias ... de matérias-primas, materiais de embalagem e materiais intermediários, a granel, e produtos acabados; ... b) materiais em ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... nada mais era do que uma maneira de organizar a produção e o comércio, partindo da ideia de que o Estado devia se “enriquecer pela ... -se que entre o indivíduo e o Estado não deveria haver intermediários. (MARTINS, 2012, p. 5) ... A extinção das corporações de ofício ...
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Considerações sobre a suspensão de IPI, do PIS e da COFINS para empresas preponderantemente exportadoras
A inserção da economia brasileira no competitivo ambiente do comércio internacional exige grande participação de empresas exportadoras. A suspensão de IPI, do PIS e da COFINS para as pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras na aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), indica a disposição estatal no fomento das exportações brasileiras....
... A inserção da economia brasileira no competitivo ambiente do comércio internacional exige grande participação de empresas exportadoras. A ... na aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), indica a disposição estatal no ... -
Visões gerais sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
Visões sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
... e prestação de contas para os provedores de serviços intermediários, ao mesmo tempo em que promove a inovação, crescimento e competitividade ... ção dos serviços digitais na União Europeia foi a Diretiva de Comércio Eletrônico, também conhecida como Diretiva de e-commerce (Diretiva ... -
Acordao N° 1437883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Constitucional, tributário e processual civil. Ação ordinária. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Compensação do tributo. Sociedade empresária. Objeto social. Produção e comércio de cimento. Princípio da não cumulatividade. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização...
... SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBJETO SOCIAL. PRODUÇÃO ... E COMÉRCIO DE CIMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS ... idêntico e mesma composição subjetiva que os produtos intermediários que nominara – ... explosivo, corpos moedores, materiais refratários, ... -
Processo nº 0039936-68.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06. Condenação. Agentes Que, de Forma Livre e Consciente, Em Comunhão de Ações e Desígnios Entre Si, Traziam Consigo, Sem Autorização e Em Desacordo Com Determinação Legal Ou Regulamentar, para Fins de Mercancia, 28,1g de Cannabis Sativa L, Distribuídos Em 14 Pequenas Embalagens Envoltas Em Filme Plástico Incolor. Apelos Defensivos. Absolvição, Ao
... intermediários da venda. ... íveis com agentes iniciantes no nefasto comércio, ... -
Acordao N° 1617652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Embargos de declaração. Constitucional, tributário e processual civil. Ação ordinária. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Compensação do tributo. Sociedade empresária. Objeto social. Produção e comércio de cimento. Princípio da não cumulatividade. Produtos intermediários utilizados no...
... SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBJETO SOCIAL. PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ... CIMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS ... PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE ... PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ... CIMENTO. PRODUTOS QUE ... -
Lei do Estado ou lei da Plataforma? Cuidado com a privatização da regulação e da polícia
Este capítulo argumenta que as plataformas digitais estão desempenhando cada vez mais funções regulatórias e policiais, que são tradicionalmente consideradas uma questão de direito público. Os autores enfatizam que tais funções têm sido cada vez mais delegadas às plataformas pelas autoridades públicas, ao mesmo tempo em que as plataformas atribuem a si próprias estas funções para evitar serem...
... ões de poder público: a imposição de injunções contra intermediários inocentes, geralmente para a remoção de conteúdo; a implementação do ... comércio eletrônico pela Internet em uma base global ... 510 O conceito de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... alguns, comércio de substâncias anabolizantes, sem o registro ... sanitário, além de, ... de anabolizantes do país, utilizando-se de intermediários, como ... Natan e Lucas, além de outros não identificados, sendo ... -
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... em pastilhas de porcelana foi a Merval – Representações Comércio e ... engenharia legal « 185 ... Acabamentos Ltda., conforme ... vértices inferiores dos vãos de janelas nos pavimentos intermediários; ... - fissuras inclinadas a partir dos vértices inferiores dos vãos ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... de energia hidráulica e termoelétrica, sua indústria e seu comércio ... VIII - Dar parecer sôbre os processos que digam respeito à outorga, ... § 1º Não serão permitidos intermediários entre o concessionário de distribuição ... § 2º Com referência à ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0172834-11.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2019
APELAÇÃO. Denúncia: Artigos 33 e 35 c/c 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06 - todos os acusados. Artigo 180, do Código Penal - acusado Felipe. Artigo 180, duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal - réu Jonathas. Artigo 16, caput e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 - réus Felipe e Bruno. Condenação: Acusado Bruno - artigos 33 e 35 c/c 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06;...
... intermediários da venda. Por outro lado, no que tange ao ... apelante Felipe, se a prova ... para o comércio ilícito de drogas, consubstanciado na ... convergência de vontades de se ... -
Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) oficiais superiores; ... c) oficiais intermediários; ... d) oficiais subalternos, guardas-marinha e aspirantes a oficial; ... qualquer estabelecimento militar, interêsses da indústria ou comércio, a que estiverem associados ... § 2º Os militares da ativa podem ...
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Corrupção
... de longa duração, liberdade econômica, abertura ao comércio e alta renda per capita 43 ... Na questão religiosa, esses estudos ... mais lucrativo na venda do produto mais fino e caro aos intermediários em detrimento do consumidor - uma vez que o intermediário revenderia o ...
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Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
... Com o aprofundamento desse debate, e com o cuidado de incentivar o desenvolvimento do comércio eletrônico, a União Europeia, em 2000, optou por um regime de responsabilidade restrita. Foi enfatizado no “considerando” 40 da Diretiva ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Cite-se como exemplo a FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, que por meio de seu ... Hoje discutimos, insumos diretos e indiretos, pro- dutos intermediários, expressões daquele antigo Decreto-lei, abolidas pela Lei Kandir , a ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... íticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de ... ão ?materiais? compreende as matérias primas, os produtos intermediários e as partes e peças utilizadas na elaboração das mercadorias ...