intermediários um processo financeiro
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O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
...“financeirização” das relações econômicas, ou seja, de um processo pelo qual essas relações são, em certa medida, “monetizadas” e ...ços financeiros em face do comportamento oportunista de intermediários e para o aumento da eficiência do sistema financeiro (princípios da ... -
A não-cumulatividade tributária
... estanques, não situados no bojo de um processo de circulação de riquezas, não permitem a ...ção de matérias-primas e bens intermediários consumidos no processo industrial – e o o financeiro – que autoriza a compensação do imposto ...
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MPV 746 de 22/09/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL, ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E A LEI Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de concessão de certificados intermediários" de qualificação para o trabalho, quando a forma\xC3"...§ 3º O processo seletivo referido no inciso II do caput ..., com a finalidade de prestar apoio financeiro para o atendimento em escolas de ensino médio em ...
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O custo financeiro dos tributos sobre consumo nas cadeias de suprimento brasileiras: uma proposta metodológica
Entre as principais discussões fiscais no Brasil está o fato de os tributos indiretos onerarem sobremaneira os preços dos produtos e, consequentemente, influenciarem o padrão de consumo. Este trabalho teve o objetivo de propor um modelo para mensurar o custo financeiro dos tributos sobre consumo ao longo das cadeias de suprimentos e analisar a sensibilidade desse custo em relação ao tempo e ao...
...Ademais, conhecer os impostos indiretos, incidentes no processo produtivo, se mostra relevante para todos os aspectos da cadeia de ... diretamente nos produtos finais, influencia os produtos intermediários, interferindo nas transações ao longo das cadeias de suprimentos, fato ... -
Tipos de governança multinível e a inteligência da regulação do setor de saneamento básico do Brasil: um novo pressuposto de fluidez da competência regulatória como instrumento de governança setorial
[Propósito] Diante do novo marco legal do saneamento básico no Brasil, o presente artigo pretende apresentar um campo ampliado e inovador para a atuação da governança regulatória. Tal proposta partiu da necessidade de inovar para aprimorar o sistema atual e conduzi-lo ao atingimento de suas metas, e busca endereçar a conclamada “indefinição e sobreposição de competências”, somada ao problema da...
... de uma espécie de democratização do processo de decisão com a participação criteriosa de ..., regionais, nacionais ou ainda, intermediários. . E nesse cenário, diríamos que sim - a ... naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento ... -
Riscos comerciais
... • um processo de due diligence que possa garantir que todas ... baseia-se tanto no impacto financeiro que um determinado risco pode ter sobre a ... são negociados e celebrados com intermediários do mercado e dificilmente com . 356 . ...
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O Brasil e sua federação
... mesmo a afirmar que o federalismo é um processo estruturado por uma série de instituições ... as relações estabelecidas sem intermediários entre as . 119 . ... ao setor privado, ao setor público financeiro...
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Sistema de financiamento imobiliário
... Financiamento Imobiliário, o Sistema Financeiro da Habitação estava virtualmente extinto, sem ... econômico, sejam os agentes intermediários, os financiadores, os tomadores de recurso, ... dê segurança aos agentes envolvidos no processo do crédito imobiliário, especialmente aos ...
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Direito tributário
...financeiro dado pelo empregador a seus empregados, com ... das disposições timbradas pelo processo legislativo, ampliada a ordem jurídica ... as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
...Agradece-se ao apoio financeiro da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento ...processo de mudança funcional: de objeto tradicional da ..., todos esses novos atores – intermediários – poderiam, em tese, representar uma ameaça à ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
..., para que o IVA tivesse um impacto financeiro equivalente ao do imposto sobre o fluxo de caixa. ... claros do papel da comunicação no processo de agregação de valor desse setor são as ... o pagamento é feito através de intermediários, como Paypal, por exemplo, estes dados não são ...
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DECRETO LEI Nº 2433, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos, Revoga Incentivos Fiscais e da Outras Providencias.
... políticas, inclusive as de apoio financeiro, de comércio exterior e de compras ...intermediários e componentes destinados à fabricação de ..., de produção nacional, utilizados no processo de produção e em atividades de desenvolvimento ...
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Imposto sobre produtos industrializados
... que incidiu nas etapas anteriores do processo produtivo. . O Código Tributário Nacional ... será regido pelo crédito físico ou financeiro". 533 Para logo, pode-se concluir que, se a CR/88 \xC3"... a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem” empregados na ...
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Economia e Rent-seeking
...Segundo ele, o processo de competição por rendas criadas através do ... não permaneça invisível ao Direito Financeiro, que deve ser levado a sério, especialmente em ...-seekers fazem uso de lobistas ou intermediários para chegarem até aos tomadores de decisão e os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... da declaração, dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que estabelecer. ... de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;. VII - 0,8 (oito ...ão incinerados após o encerramento do processo...
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A amazônia subordinada aos imperativos do capital financeiro
Este texto pretende abordar, primeiramente, a capilaridade da conquista da Região Amazônica aos propósitos da reprodução ampliada do capital num contexto de crise e como os megaprojetos de infraestrutura e desenvolvimento constituem mecanismos de ativação sistemática de controle da extração de recursos naturais para atender às demandas da financeirização. A seguir, busca(-se) entender a...
... década de 1970, que se dá a tutela da Região Amazônica pelo processo de reprodução do capital. Para isso o sofisticado desenvolvimento ...intermediários, complexos alcalino-ultrabásicos e básico-ultrabásicos, e coberturas ... -
Criatividade judicial do direito
... questões abstratas; além disso, o processo é dialético, feito em contraditório; por fim, ...-se ou mesmo eliminando-se intermediários. Emerge assim o Judiciário como canal garantidor ... do novo sistema: i) aumentar o ônus financeiro do processo, desencorajando a litigância ...
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Glossário
... de dados para alimentação do modelo financeiro § 13.3 . authorized investments . ... Processo de concorrência pelo financiamento ... subordinada ou aos financiamentos intermediários, do tipo mezanino e às Distribuições para os ...
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Decisões Monocráticas nº 1257446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. INDEVIDO. ... credite do mesmo valor, simplificando o processo e evitando um maior reembolso. Conseguintemente, ... condições operacionais e de fluxo financeiro para as empresas nacionais, tornando-as mais ...
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DECRETO Nº 949, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.661, de 2 de Junho de 1993, que Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... inovações tecnológicas de produto, de processo e de gestão, de modo sistemático e contínuo, ... a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados ...ício correspondente a seu equivalente financeiro, expresso em UFIR, para utilização na dedução ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
...ído técnico e administrativamente o processo, a Divisão de Águas o encaminhará ao ...intermediários" entre o concessionário de distribuição. \xC2"...financeiro" aos participantes da centralização para execuç\xC3"...
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O que está mudando nos arranjos de consumo do século XXI?
... e imediata entre a virada do século e o processo de mudança nos padrões de consumo. No presente ... Ademais, a transformação do setor financeiro pode ter aspectos tributários ... torna dispensáveis os diversos intermediários que tinham por objeto social precisamente ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso
O presente artigo mapeia os usos da expressão constitucionalismo digital, empregada nas discussões recentes de regulação de tecnologias digitais e, em especial, plataformas de Internet. Nosso objetivo principal é indicar as contradições e riscos colocados na dilatação do termo “constitucionalismo” para englobar os fenômenos normativos que hoje correm sob o rótulo. À luz da compreensão do...
...Ocorre um processo de descolamento das formas constitucionais dos ... o regime de responsabilidade de intermediários 9 até hoje vigente foi aprovado em 1996, na ... internacional, regulação do sistema financeiro internacional e as relações de governança na ... -
Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 Relativa aos Contratos de Crédito aos Consumidores para Imóveis de Habitação e que Altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) 1093/2010
...Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 3 ,. Considerando o ... o papel e as operações dos intermediários de crédito e das institui ções que, não ... pode minar os alicerces do sistema financeiro, provocando desconfiança entre todas as partes, ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
...Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal ...observância do devido processo legal, com a concessão de. prazo adequado para o ...atribuído aos governos intermediários. Por outro lado, também em todas as federações ...