Interna Corporis

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  • Acórdão nº 2016/0262333-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. DIREITO À LEITURA DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. CERCEAMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA PROCESSUAL PELO PLENÁRIO DA CORTE DE CONTAS. FUNDAMENTO EM NORMAS REGIMENTAIS. NATUREZA INTERNA CORPORIS. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSÃO. 1. A interpretação de normas regimentais é insindicável pelo Poder...

  • Acórdão nº 2015/0154958-2 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Outubro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. FALHA DO SISTEMA ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. DESCABIMENTO. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. 1. O embargante teve ciência do acórdão embargado, mediante vista pessoal dos autos, em 23/9/2015, iniciando-se o prazo recursal em 24/9/2015 (quinta-feira) e encerrando-

  • Acórdão nº 2013/0392571-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COMBINADA COM REIVINDICATÓRIA. LITÍGIO ENVOLVENDO SÓCIOS DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. CESSÃO DE QUOTAS POR MEIO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO SUPOSTAMENTE REVOGADO. PROBLEMÁTICA INSERIDA NO ÂMBITO INTERNA CORPORIS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 22 de Novembro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente...

  • Acórdão nº 2012/0108463-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTARIA QUE CONCEDEU ANISTIA POLÍTICA ANULADA, DE OFÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO, MAIS DE 5 ANOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA DE ATO ESPECÍFICO...

  • Acórdão nº 2012/0108944-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTARIA QUE CONCEDEU ANISTIA POLÍTICA ANULADA, DE OFÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO, MAIS DE 5 ANOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA DE

  • Acórdão nº 2016/0021076-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DE TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO DO ATO DA CASA LEGISLATIVA. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "a...

  • Acórdão nº 2012/0093622-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RESP 1.235.513/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EFICÁCIA VINCULATIVA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os ...

  • Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA CORPORIS. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE

  • Acórdão nº AgRg no MS 19193 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DILAÇÃO DO PRAZO DA CONSULTA À COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA PARA ESCOLHA DE REITOR E VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. ATO INTERNA CORPORIS DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA INDIGITADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO REPUTADO AO SR. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA...

    ...ATO INTERNA CORPORIS DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA INDIGITADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ...

  • Acórdão nº 2011/0133285-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE TESES JURÍDICAS. EXAME VINCULADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REQUISITOS DOS ARTS. 266, § 1º, C/C 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ NÃO ATENDIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergênc

  • O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)

    O presente artigo tem por finalidade estudar os novos contornos deferidos ao direito administrativo, especialmente ao processo disciplinar, com o advento da Lei 13.105/2015, novo Código de Processo Civil brasileiro, quanto à sua normatização a matizar a teoria das nulidades do processo sancionador interna corporis. Nesse contexto, indaga-se se, de fato, há uma nova linha diretriz de nulidades a...

  • Acórdão nº 2014/0110867-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 02 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO DE SESSÕES DA CORTE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INDEFERIMENTO. I - Não existindo nenhuma justificativa para o fornecimento de cópia das notas taquigráficas e da gravação de áudio e vídeo das sessões de julgamento referentes ao presente processo e não havendo o que acrescer aos...

  • Acórdão nº 2011/0267594-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL E DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPETRAÇÃO CONTRA O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que se discute a...

  • Acórdão nº 2014/0125351-5 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Março de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MERA IRREGULARIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. A questão atinente ao

  • Acórdão nº 2016/0104137-5 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA CÂMARA EXTRAORDINÁRIA CRIMINAL DO TJ/SP. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DO TJ/SP QUE INSTAURA AS CÂMARAS EXTRAORDINÁRIAS CRIMINAIS RECONHECIDA PELO STF E PELO CNJ....

  • Acórdão nº 2014/0246975-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL 11/2010. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente,...

  • Acórdão nº 2006/0200405-7 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Novembro de 2010

    DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A ESPECIALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato...

    ...LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. No ...

  • Acórdão nº 2014/0044573-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADO DISTRITAL. CASSAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E ISONOMIA. AUSÊNCIA. ESCRUTÍNIO SECRETO. OBSERVÂNCIA. 1. O ex-parlamentar teve acesso às provas coligidas aos autos no decorrer do processo administrativo, exercendo o direito ao contraditório e à ampla defesa,

  • Acórdão nº RMS 28456 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL. SEGREDO PROFISSIONAL. INFORMAÇÕES QUE NÃO SE REFEREM A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE SIGILO. 1.- Não se pode recusar o atendimento a ordem judicial com base em suposto segredo profissional, quando os dados tidos por sigilosos envolvem informações adstritas às próprias partes litigantes. No caso, o trabalho de auditoria foi realizado justamente para...

    ... sócios e ex-sócios, revelando-se, a controvérsia, conflito interna corporis. 2.- Recurso ordinário improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdãos nº RO-1054/2011-0016-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS). ANÁLISE CONJUNTA. -COMPLEMENTO DA RMNR-. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PARCELAS COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. 1. Nos moldes delineados pelo § 3° da cláusula n° 35 do acordo coletivo firmado pela Petrobras, -será paga sob o título de 'Complemento da RMNR'

    ... interna corporis desta Corte Superior,. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-98.2005.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DEDUÇÃO. HORAS EXTRAS. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que a dedução das horas extras deve ser feita dentro do mês a que se referem, porquanto possuem o mesmo fato gerador do salário, qual seja a prestação dos serviços. Recurso de revista não conhecido.

    ... externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que a dedução ...

  • Acórdão nº 2011/0023466-2 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PETIÇÃO, APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS ATOS JURISDICIONAIS DE COMPETÊNCIA DA QUARTA TURMA E DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUSCITANDO A MATÉRIA ORA VENTILADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES, AVENTADA APENAS EM SUPERVENIENTE PETIÇÃO INCIDENTAL FORMULADA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA...

  • Acórdão nº 2011/0127604-4 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 228, 230 E 231 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO JULGAMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO FEITA POR E-MAIL ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1334-92.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do...

    ... Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por ...