internação compulsória dependente químico
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Acórdão nº 2014/0163303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERNAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0032789-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. ...
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Acórdão nº 1.0480.17.002667-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - DIREITO INDISPONÍVEL - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - PROCEDÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... quando imprescindvel recuperao de dependente qumico, s expensas do ente Pblico. "EMENTA: ... -
Acórdão nº 1.0480.17.002667-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - DIREITO INDISPONÍVEL - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - PROCEDÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... quando imprescindvel recuperao de dependente qumico, s expensas do ente Pblico. "EMENTA: ... -
Acórdão Nº 0005248-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO MÉDICO ...
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Acórdão Nº 0011712-15.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003280-68.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... no sentido de determinar a internação compulsória de Francisco Josiel Castro Marques, ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO PELO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.15.021061-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUIMICO. LAUDO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo os requisitos traçados pela Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica compulsória somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares tenham se mostrado insuficientes. Não existindo nos autos documentação...
... revelam que ele, em alguma medida, dependente de algum tipo de substncia. Porm, nenhum dos ... -
Acórdão nº 1.0000.15.021061-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUIMICO. LAUDO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo os requisitos traçados pela Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica compulsória somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares tenham se mostrado insuficientes. Não existindo nos autos documentação...
... revelam que ele, em alguma medida, dependente de algum tipo de substncia. Porm, nenhum dos ... -
Acórdão nº 1.0879.17.001514-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - AVERIGUAÇÃO DA NECESSIDADE - PROVAS - ESPECIFICAÇÃO - NÃO OPORTUNIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA. A ausência de oportunidade para especificação e produção de provas, sobretudo em ação que objetiva a internação compulsória de dependente químico, quando se tem por...
... - A internao compulsria de dependente qumico medida excepcional, que atenta contra a ... -
Acórdão nº 1.0879.17.001514-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - AVERIGUAÇÃO DA NECESSIDADE - PROVAS - ESPECIFICAÇÃO - NÃO OPORTUNIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA. A ausência de oportunidade para especificação e produção de provas, sobretudo em ação que objetiva a internação compulsória de dependente químico, quando se tem por...
... - A internao compulsria de dependente qumico medida excepcional, que atenta contra a ... -
Acórdão nº 1.0111.17.001086-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 10, §1º, DA LEI Nº 11.802/95 - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.- A internação compulsória de dependentes químicos é medida excepcional, pelo que seu deferimento...
... - REQUISITOS - INTERNAO COMPULSRIA DE DEPENDENTE QUMICO - POLTICAS PBLICAS DE SADE - LEI ESTADUAL ... -
Acórdão nº 1.0153.14.002250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO: LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados. 2. A citação não será realizada somente se o citando não puder recebê-la, após
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Acórdão nº 1.0000.21.217991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO: LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. 1. A citação não será realizada somente se o citando não puder recebê-la, após o oficial de justiça descrever a situação, com a nomeação pelo Juiz de médico que...
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Acórdão nº 1.0000.21.217991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO: LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. 1. A citação não será realizada somente se o citando não puder recebê-la, após o oficial de justiça descrever a situação, com a nomeação pelo Juiz de médico que...
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Acórdão Nº 0010774-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE PROVADAS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 2 ...
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Acórdão Nº 2000427-50.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/07/2023
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DIREITO À SAÚDE (ART. 196, ... MEIO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE ... QUÍMICO – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0216.17.000920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESERVA LEGAL DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.-Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito...
... inegvel a necessidade de internao do dependente qumico, vez que, conforme demonstrado, no houve ... -
Acórdão nº 1.0216.17.000920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESERVA LEGAL DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.-Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito...
... inegvel a necessidade de internao do dependente qumico, vez que, conforme demonstrado, no houve ... -
Decisão Monocrática nº 51500861920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... internação COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0004065-16.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO ...
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Acórdão nº 1.0405.18.000852-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SÁUDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL 10.216/01. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA.- A disciplina constitucional relativa ao direito à saúde, tal qual inserta no artigo 196 da Constituição da República, impõe reconhecer seja dever da administração pública o fornecimento de...
... objetivando a internao compulsria de dependente qumica, s expensas do Municpio de Martinho ... -
Acórdão nº 1.0405.18.000852-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SÁUDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL 10.216/01. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA.- A disciplina constitucional relativa ao direito à saúde, tal qual inserta no artigo 196 da Constituição da República, impõe reconhecer seja dever da administração pública o fornecimento de...
... objetivando a internao compulsria de dependente qumica, s expensas do Municpio de Martinho ... -
Acórdão nº 1.0024.14.333920-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - DIREITO À SAÚDE - POSSIBILIDADE - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - VERIFICADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-
... DE TOXICMANOS - DIREITO VIDA E SADE- DEPENDENTE QUMICO - NECESSIDADE COMPROVADA. - A regra do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000101-70.2021.8.19.0010 (Cível), 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Inconformismo da Defensoria Pública que assistiu a parte autora, diante da ausência de arbitramento de honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR/DPGE-RJ).
... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA ...