internação compulsória dependente químico

Apelação cível. Direito constitucional. Internação compulsória. Dependente químico. Álcool. Lei 10. 216/2001. Necessidade. Comprovação. Incolumidade física. Sentença mantida. 1. Cabe ao estado, por intermédio de suas políticas públicas de saúde destinar tratamento adequado para as pessoas portadoras de transtornos mentais, nos termos da legislação, especificamente a lei 10. 216/2001. 2....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA- DEPENDENTE QUÍMICO- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- ART. 300 DO CPC- REQUISITOS PRESENTES- DEFERIMENTO MANTIDO- PRAZO - DILAÇÃO- CABIMENTO- MULTA COMINATÓRIA - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA- DEPENDENTE QUÍMICO- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- ART. 300 DO CPC- REQUISITOS PRESENTES- DEFERIMENTO MANTIDO- PRAZO - DILAÇÃO- CABIMENTO- MULTA COMINATÓRIA - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - INCAPACIDADE ABSOLUTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - CONFLITO REJEITADO. 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - INCAPACIDADE ABSOLUTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - CONFLITO REJEITADO. 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO COM COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS - GRAVE RISCO PESSOAL E SOCIAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PROCEDENTE. 1- Esta e. Corte em diversas oportunidades decidiu que a competência para o julgamento de ações que visam à internação compulsória de dependente químico é da Vara Cível, por não haver discussão a respeito da...

EMENTA: HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL - ALTA HOSPITALAR - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Atestada a estabilidade do quadro clínico do paciente, associado à alta hospitalar, inexistem motivos para mantê-lo internada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL - ALTA HOSPITALAR - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Atestada a estabilidade do quadro clínico do paciente, associado à alta hospitalar, inexistem motivos para mantê-lo internada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793, STF. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO MÉDICO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. INTERNAÇÃO EM...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA E JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA...

EMENTA:CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CONSTITUCIONAL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – NECESSIDADE CARACTERIZADA – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ART. 196, DA CARTA MAGNA – RECURSO PROVIDOA saúde é direito de todos e dever do Estado, lato sensu, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA. ACESSO A SAÚDE. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE A CADA 90 DIAS. COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO....

E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CONSTITUCIONAL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – NECESSIDADE CARACTERIZADA – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ART. 196, DA CARTA MAGNA – RECURSO PROVIDO.A saúde é direito de todos e dever do Estado, lato sensu, nos termos do artigo 196 da Constituição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DECISÃO CÔN

• Códigos

REEXAME NECESSÁRIO – Ação de Obrigação de Fazer – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – Pretensão inicial voltada à internação compulsória de dependente químico, em clínica especializada, a expensas da Administração Pública Municipal – demonstração da necessidade do tratamento - direito constitucional à saúde – inteligência do art. 196, da CF/88, e legislação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.- O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ação cujo objeto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.- O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ação cujo objeto...

Agravo de instrumento. Internação compulsória. Dependente químico. Medida extrema. Indicação médica genérica. Laudo circunstanciado. Ausência. Preferência legal por medidas alternativas extra-hospitalares. A internação compulsória de dependente químico é medida legalmente prevista, todavia, face a radicalidade da medida, somente é admitida quando comprovada a ineficácia das demais alternativas...

Agravo de instrumento. Internação compulsória. Dependente químico. Medida extrema. Indicação médica genérica. Ausência de laudo circunstanciado. Preferência legal por medidas alternativas extra-hospitalares. A internação compulsória de dependente químico é medida legalmente prevista, todavia, face a radicalidade da medida, somente é admitida quando comprovada a ineficácia das demais alternativas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DECISÃO CÔN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRATAMENTO AMBULATORIAL - PACIENTE ESQUIZOFÊNICO E USUÁRIO DE ÁLCOOL - RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.-A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física das pessoas é conjunta e solidária, podendo sempre a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRATAMENTO AMBULATORIAL - PACIENTE ESQUIZOFÊNICO E USUÁRIO DE ÁLCOOL - RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.-A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física das pessoas é conjunta e solidária, podendo sempre a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. A demonstração da probabilidade do direito, por meio de laudo médico, evidenciando a necessidade de internação compulsória, somada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente na iminente necessidade do...