internação compulsória dependente químico
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Acórdão nº 1.0000.21.006879-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -DEPENDENTE QUÍMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - REJEITADO - INÉPCIA DA INICIAL- INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e o chamamento ao...
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Acordao N° 1337087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Internação compulsória. Dependente químico. Álcool. Lei 10. 216/2001. Necessidade. Comprovação. Incolumidade física. Sentença mantida. 1. Cabe ao estado, por intermédio de suas políticas públicas de saúde destinar tratamento adequado para as pessoas portadoras de transtornos mentais, nos termos da legislação, especificamente a lei 10. 216/2001. 2....
... DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... DEPENDENTE QUÍMICO. ÁLCOOL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA- DEPENDENTE QUÍMICO- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- ART. 300 DO CPC- REQUISITOS PRESENTES- DEFERIMENTO MANTIDO- PRAZO - DILAÇÃO- CABIMENTO- MULTA COMINATÓRIA - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O...
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Acórdão nº 1.0000.22.021664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA- DEPENDENTE QUÍMICO- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- ART. 300 DO CPC- REQUISITOS PRESENTES- DEFERIMENTO MANTIDO- PRAZO - DILAÇÃO- CABIMENTO- MULTA COMINATÓRIA - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O...
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Acórdão nº 1.0000.19.014558-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - INCAPACIDADE ABSOLUTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - CONFLITO REJEITADO. 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o...
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Acórdão nº 1.0000.19.014558-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - INCAPACIDADE ABSOLUTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - CONFLITO REJEITADO. 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o...
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Acórdão nº 1.0111.15.001913-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INTERNAÇÃO É MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. 1- Como o acesso à saúde está assegurado constitucionalmente como um direito social fundamental de efeito concreto e eficácia plena, não
... adotadas medidas para tratamento do dependente na Rede de atendimento psicossocial. A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202401-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO COM COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS - GRAVE RISCO PESSOAL E SOCIAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA -...
... necessidade de internao compulsria do dependente qumico, constitui-se em dever - e, portanto, ... -
Acórdão Nº 0012411-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... a Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória, em epígrafe, proposta por ADRIANA ... visam à internação compulsória de dependente químico é da Vara Cível, por não haver ...
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Acórdão nº 1.0000.19.040816-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL - ALTA HOSPITALAR - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Atestada a estabilidade do quadro clínico do paciente, associado à alta hospitalar, inexistem motivos para mantê-lo internada.
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Acórdão nº 1.0000.19.040816-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL - ALTA HOSPITALAR - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Atestada a estabilidade do quadro clínico do paciente, associado à alta hospitalar, inexistem motivos para mantê-lo internada.
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Acórdão Nº 0700267-12.2019.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793, STF. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO MÉDICO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. INTERNAÇÃO EM...
... Internação ... 2ª Câmara Cível ... :Desa. Elisabeth ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE ... QUÍMICO. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1.0693.16.000399-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. PREVALÊNCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME.- A responsabilidade...
... , no exigindo a prvia interdio civil do dependente qumico. A propsito, confiram-se o art. 9 da ... -
Acórdão Nº 0500252-85.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-02-2019
... ALAGOAS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO ... CONFLITO ...
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Acórdão Nº 0033006-34.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.134968-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO COM COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Celebrando a jurisprudência do...
... filha est com 50 (cinquenta) anos, dependente de lcool e substncias qumicas, encontrando-se em ... -
Acórdão nº 1025661-83.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
EMENTA:CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CONSTITUCIONAL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – NECESSIDADE CARACTERIZADA – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ART. 196, DA CARTA MAGNA – RECURSO PROVIDOA saúde é direito de todos e dever do Estado, lato sensu, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal,
... [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Internação compulsória]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – NECESSIDADE CARACTERIZADA – ... -
Acórdão nº 1022834-02.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CONSTITUCIONAL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – NECESSIDADE CARACTERIZADA – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ART. 196, DA CARTA MAGNA – RECURSO PROVIDO.A saúde é direito de todos e dever do Estado, lato sensu, nos termos do artigo 196 da Constituição...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Internação compulsória]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – NECESSIDADE CARACTERIZADA – ... -
Acórdão Nº 5021853-19.2020.8.24.0039 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... , que o ônus de fornecimento da internação do paciente necessitado recaia exclusivamente ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. PEDIDO DE INCLUSÃO OU ...
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Acórdãos nº 0004090-89.2015.8.26.0272 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.471767-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.- O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ação cujo objeto...
... de que o internando seja, de fato, dependente qumico, haja vista somente constar um laudo mdico ... -
Acórdão nº 1.0000.20.471767-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.- O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ação cujo objeto...
... de que o internando seja, de fato, dependente qumico, haja vista somente constar um laudo mdico ... -
Acórdão nº 0801448-64.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2016
Agravo de instrumento. Internação compulsória. Dependente químico. Medida extrema. Indicação médica genérica. Laudo circunstanciado. Ausência. Preferência legal por medidas alternativas extra-hospitalares. A internação compulsória de dependente químico é medida legalmente prevista, todavia, face a radicalidade da medida, somente é admitida quando comprovada a ineficácia das demais alternativas...
... ao agravante que promovesse a internação compulsória de André da Silva Carvalho, filho o agravado e dependente químico, num prazo de 30 dias, sob pena de ... -
Acórdão nº 0801496-23.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2016
Agravo de instrumento. Internação compulsória. Dependente químico. Medida extrema. Indicação médica genérica. Ausência de laudo circunstanciado. Preferência legal por medidas alternativas extra-hospitalares. A internação compulsória de dependente químico é medida legalmente prevista, todavia, face a radicalidade da medida, somente é admitida quando comprovada a ineficácia das demais alternativas...
... Rondônia, consistente no pedido de internação compulsória de Laura Gomes da Silva Andrade, ... entorpecentes desde os 14 anos, sendo dependente de cocaína, crack, maconha e álcool, e que vem ... da convivência com familiar dependente químico não pode, por si só, servir de justificativa a ... -
Acórdão Nº 5001178-98.2021.8.24.0039 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... A., para determinar a internação compulsória de C. A. A. A municipalidade pugnou ... , atualmente conta com 21 anos e é dependente químico na fase aguda grave. Revelou que esta ...