internação compulsória dependente químico

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRATAMENTO AMBULATORIAL - PACIENTE ESQUIZOFÊNICO E USUÁRIO DE ÁLCOOL - RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.-A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física das pessoas é conjunta e solidária, podendo sempre a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRATAMENTO AMBULATORIAL - PACIENTE ESQUIZOFÊNICO E USUÁRIO DE ÁLCOOL - RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.-A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física das pessoas é conjunta e solidária, podendo sempre a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PERÍCIA MÉDICA - PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - AUSÊNCIA DE PARECER FINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO ARGUÍDO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A internação compulsória de dependente químico é medida excepcional, que atenta...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PERÍCIA MÉDICA - PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - AUSÊNCIA DE PARECER FINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO ARGUÍDO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A internação compulsória de dependente químico é medida excepcional, que atenta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO DA POLÍTICA BRASILEIRA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO PSIQUIÁTRICA - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. 1- A vedação da concessão da tutela antecipada, contida na Lei nº 8.437/92 e na Lei nº 9.494/97, deve ser excepcionada nos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USO DE ENTORPECENTES - DIREITO À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo atender às necessidades individuais do cidadão de acordo com as peculiaridades de cada caso, envidando todos os esforços possíveis para...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - URGÊNCIA DA MEDIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO IRRESTRITA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO À SAÚDE - RESISTÊNCIA AO PLEITO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - URGÊNCIA DA MEDIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO IRRESTRITA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO À SAÚDE - RESISTÊNCIA AO PLEITO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - FILHO MAIOR E CAPAZ DEPENDENTE QUÍMICO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO GENITOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. 1- O genitor não tem legitimidade ativa para postular em nome próprio a internação compulsória do filho, maior e capaz dependente químico; 2-...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DE DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. O direito fundamental à saúde, nos termos do art. 196 da CF/88, há de ser garantido por todos os entes estatais. A internação compulsória de dependente alcoólico está condicionada à estrita observância dos requisitos do art. 6° da Lei 10.216/2001. Demonstrada a...

Administrativo. Constitucional. Processual civil. Reexame necessário. Internação compulsória. Dependente químico. Possibilidade. Relatório médico. Direito fundamental à saúde. Dever do estado. 1. A saúde, direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do da constituição federal, está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da constituição federal). 2. Demonstrada a...

Remessa necessária. Ação cominatória. Internação compulsória. Dependente químico. Lei 10. 216/01. I - o relatório médico expõe os motivos da indicação de internação compulsória da ré, por uso crônico e abusivo de substâncias entorpecentes, não tendo condições de responder pelos seus atos e submetendo ao perigo de dano a sua integridade física, de seus familiares e de terceiros. As medidas de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE ACOMPANHENTO DO INTERNANDO - DETERMINAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO . 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE ACOMPANHENTO DO INTERNANDO - DETERMINAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO . 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais...

Agravo de instrumento. Internação compulsória. Dependente químico. Direito à saúde. Risco de morte. 1. A internação compulsória será realizada mediante a existência de laudo médico que justifique a necessidade da medida coercitiva. Inteligência do artigo 3º, i e ii da lei 13. 840/19. 2. Embora a internação compulsória seja a última alternativa para o tratamento de pacientes com transtornos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL.- O direito à saúde é fundamental, consequente da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil e do direito à vida, rege-se

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.O direito à saúde é fundamental, consequente da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil e do direito à vida; rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDENTE QUÍMICO COM COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS - GRAVE RISCO PESSOAL E SOCIAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA - INEXISTÊNCIA DE...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDENTE QUÍMICO COM COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS - GRAVE RISCO PESSOAL E SOCIAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA - INEXISTÊNCIA DE...

Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Laudo médico circunstanciado. Esgotamento de outras medidas. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. 1. Apelação em ação de obrigação de fazer consistente em internação compulsória de dependente químico. 2. As normas de proteção das pessoas...