internação compulsória dependente químico
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Acordao N° 1615435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Administrativo. Constitucional. Reexame necessário. Internação compulsória. Dependente químico. Possibilidade. Relatório médico. Direito fundamental à saúde. Dever do estado. Honorários. Defensoria pública. Distrito federal. Sucumbência. Súmula 421. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º,...
... REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO ... -
Acórdãos nº 0003398-87.2013.8.26.0619 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... Internação Compulsória. Dependente químico, ...
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Acórdão nº 1.0699.12.010755-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 6º, 23, II e 196, CF/88. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA.
... ARTS. 6º, 23, II e 196, CF/88. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0699.12.010755-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 6º, 23, II e 196, CF/88. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA.
... ARTS. 6º, 23, II e 196, CF/88. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0699.12.010755-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 6º, 23, II e 196, CF/88. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA.
... ARTS. 6º, 23, II e 196, CF/88. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0699.12.010755-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 6º, 23, II e 196, CF/88. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA.
... ARTS. 6º, 23, II e 196, CF/88. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0699.12.010755-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 6º, 23, II e 196, CF/88. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA.
... ARTS. 6º, 23, II e 196, CF/88. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. TUTELA ... -
Acordao N° 1436879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação e remessa necessária. Ação cominatória. Internação compulsória. Dependente químico. Lei 10. 216/01. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Distrito federal. Confusão entre credor e devedor. I - o relatório elaborado por médica psiquiátrica e assistente social do centro de atenção psicossocial - caps itapoã, expõe os motivos da indicação de internação compulsória da filha da autora,
... AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. LEI ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005367-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TEMA 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RESGUARDO À VIDA E À SAÚDE - ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO PREJUDICADO . O art. 196, da CR/88,...
... documentos citados acima, que o autor dependente qumico e que necessitou urgentemente do ... -
Acórdão nº 1012901-62.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-04-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – NECESSIDADE CARACTERIZADA – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ART. 196, DA CARTA MAGNA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – NÃO CABIMENTO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSOS DESPROVIDOSTodos os entes...
... [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Internação compulsória] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – NECESSIDADE CARACTERIZADA – ... -
Decisão Monocrática nº 50012944320208210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA ALEGADAMENTE INCAPAZ. TEMÁTICA QUE DIZ RESPEITO AO ESTADO E CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO COLENDO 4° GRUPO CÍVEL, ESPECIFICADA NO ART. 19, INCISO V, DO RITJRS COMPETÊNCIA DECLINADA, POR DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO CÍVEL. ... -
Acórdão nº 1.0145.11.257339-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - MEDIDA ...
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Acordao N° 1405543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Internação compulsória. Dependente químico. Drogadição. Lei 10. 216/2001. Necessidade urgente. Incolumidade física. Sentença reformada. 1. Cabe ao estado, por intermédio de suas políticas públicas de saúde destinar tratamento adequado para as pessoas portadoras de transtornos mentais, nos termos da legislação, especificamente, a lei número 10. 216/2001....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... DEPENDENTE QUÍMICO ... -
Acórdão nº 1.0431.12.005622-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTITUCIONAL. DIRIEITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE CRACK. CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBULICAS PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. RELATÓRIO MÉDICO SUSCINTO, SUBSCRITO POR MÉDICO PARTICULAR NÃO INTEGRANTE DO SUS. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. AUSÊNCIA DOS...
... CONSTITUCIONAL. DIRIEITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE ... -
Acórdão nº 1.0431.12.005622-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTITUCIONAL. DIRIEITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE CRACK. CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBULICAS PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. RELATÓRIO MÉDICO SUSCINTO, SUBSCRITO POR MÉDICO PARTICULAR NÃO INTEGRANTE DO SUS. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. AUSÊNCIA DOS...
... CONSTITUCIONAL. DIRIEITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE ... -
Acórdão nº 1.0431.12.005622-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTITUCIONAL. DIRIEITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE CRACK. CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBULICAS PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. RELATÓRIO MÉDICO SUSCINTO, SUBSCRITO POR MÉDICO PARTICULAR NÃO INTEGRANTE DO SUS. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. AUSÊNCIA DOS...
... CONSTITUCIONAL. DIRIEITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE ... -
Acórdão nº 1.0327.12.002432-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENT0 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU CONVENIADO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENT0 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - ... -
Acórdão nº 1.0431.12.004601-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTITUCIONAL. DIRIEITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE CRACK. CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. RELATÓRIO MÉDICO SUSCINTO, SUBSCRITO POR MÉDICO PARTICULAR NÃO INTEGRANTE DO SUS. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. AUSÊNCIA DOS...
... CONSTITUCIONAL. DIRIEITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE ... -
Acórdão Nº 9000118-83.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS PROVIDENCIE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO APELADO. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA (COMPULSÓRIA). DEPENDENTE QUÍMICO. SOLIDARIEDADE DO ENTES PÚBLICOS NA PRESTAÇÃO DO DIREITO DE SAÚDE. TESE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NO MÉRITO, EM SEDE...
... PROVIDENCIE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO ... INTERNAÇÃO ... A ... (COMPULSÓRIA) ... DEPENDENTE ... SOLIDARIEDADE ... PRESTAÇÃO DO DIREITO DE ... -
Acórdãos nº 2173486-65.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... C/C PEDIDO LIMINAR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO LAUDO ...
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Acórdãos nº 0000233-34.2015.8.26.0531 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... ordinário Pedido de internação compulsória “Dependente químico”, ...
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Acórdãos nº 1000618-74.2016.8.26.0160 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... : RODRIGO OCTAVIO TRISTÃO DE ALMEIDA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Dependente químico ...
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Decisão Monocrática nº 51512545620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PESSOA MAIOR, DEPENDENTE QUÍMICO e usuária de bebidas alcoólicas ...
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Decisão Monocrática nº 51493353220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PESSOA MAIOR DEPENDENTE QUÍMICO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº ...
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Decisão Monocrática nº 51566475920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PESSOA MAIOR, DEPENDENTE QUÍMICO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº ...