internação compulsória dependente químico
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Acórdão nº 1.0514.15.002779-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO NÃO ABSOLUTO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O direito à saúde tem matriz constitucional, nos termos do art. 196 da CF/88, devendo o Poder Público assegurar o acesso universal e igualitário às ações e
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Acórdão Nº 0038747-60.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... obrigação de fazer, consistente na internação compulsória de seu sobrinho, dependente ... - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - ...
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Acórdão nº 1003388-81.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PRELIMINAR NULIDADE DA INTIMAÇÃO – REJEITADA – TRATAMENTO DE SAÚDE – DEPENDENTE QUÍMICO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO – AUSÊNCIA – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO – NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A internação compulsória é medida extrema, mas poderá ser determinada,...
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PRELIMINAR NULIDADE DA ... REJEITADA – TRATAMENTO DE SAÚDE – DEPENDENTE QUÍMICO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO ... -
Acórdão nº 1.0082.17.000102-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA DA MEDIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO IRRESTRITA - OMISSÃO ESTATAL - ILEGALIDADE - OFENSA DIRETA AO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO...
... DE TOXICMANOS - DIREITO VIDA E SADE- DEPENDENTE QUMICO - NECESSIDADE COMPROVADA. - A regra do ... -
Acórdão nº 1.0082.17.000102-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA DA MEDIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO IRRESTRITA - OMISSÃO ESTATAL - ILEGALIDADE - OFENSA DIRETA AO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO...
... DE TOXICMANOS - DIREITO VIDA E SADE- DEPENDENTE QUMICO - NECESSIDADE COMPROVADA. - A regra do ... -
Acórdãos nº 0001291-63.2012.8.26.0374 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... Internação compulsória. Dependente químico ...
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Decisão Monocrática nº 52343896320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 18-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DEPENDENTE QUÍMICO. MENOR. COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO CÍVEL. TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE SE POSTULA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR, A COMPETÊNCIA É ATRIBUÍDA AO COLENDO 4º GRUPO CÍVEL, ESPECIFICADA NO ART. 19, V, 'D', DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SER DISCUTIDA A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DEPENDENTE QUÍMICO. MENOR. COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO ... -
Decisão Monocrática nº 50132001320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DEPENDENTE QUÍMICO. MENOR. COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO CÍVEL. TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE SE POSTULA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR, A COMPETÊNCIA É ATRIBUÍDA AO COLENDO 4º GRUPO CÍVEL, ESPECIFICADA NO ART. 19, V, 'D', DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SER DISCUTIDA A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA para dependente químico. MENOR. COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.110362-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SAÚDE - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PREVALÊNCIA - OPÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INTERNAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE.- Inocorre cerceamento de defesa, quando os elementos...
... qual alega que o primeiro ru, enquanto dependente qumico de lcool e outras drogas, necessita, em ... -
Acórdãos nº 1003610-72.2018.8.26.0019 de 12ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2019
... VOTO Nº 27.619. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Dependente químico ...
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Acórdãos nº 0002830-26.2015.8.26.0191 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... PROCESSO Medida Protetiva Internação compulsória Dependente químico ...
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Acórdãos nº 0001312-84.2014.8.26.0498 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... PROCESSO Medida Protetiva Internação compulsória Dependente químico ...
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Acórdão nº 1.0236.15.001017-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERFERÊNCIA NA SUA ESFERA DE LIBERDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTEGRAÇÃO DO INTERDITANDO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO.1. O litisconsórcio passivo será necessário quando constatada a imprescindibilidade da...
... poltica pblica de sade, a internao de dependente qumico no se enquadra no plano de ateno bsica de ... -
Acórdão nº 1.0236.15.001017-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERFERÊNCIA NA SUA ESFERA DE LIBERDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTEGRAÇÃO DO INTERDITANDO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO.1. O litisconsórcio passivo será necessário quando constatada a imprescindibilidade da...
... poltica pblica de sade, a internao de dependente qumico no se enquadra no plano de ateno bsica de ... -
Acordao N° 1320002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Remessa necessária. Ação cominatória. Internação compulsória. Dependente químico. Lei 10. 216/01. I - o relatório médico expõe os motivos da indicação de internação compulsória do réu, por uso crônico e abusivo de substâncias entorpecentes, vivendo em situação de rua há aproximadamente 10 anos. As medidas de tratamento extra-hospitalares são insuficientes, razão pela qual é procedente o pedido...
... AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... DEPENDENTE QUÍMICO. LEI ... -
Processo nº 0067529-41.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... RECLAMADA PROVIDENCIASSE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPENDENTE QUÍMICO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.127988-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO GENITOR PARA PROPOSITURA DA DEMANDA - REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TRANSTORNO MENTAL - CARÁTER EXCEPCIONAL - RELATÓRIO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO...
... ativa do Apelado, genitor do dependente qumico, para a propositura da demanda ... -
Decisão Monocrática nº 50010051920178210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. Em se tratando de ação visando à internação compulsória para tratamento psiquiátrico de dependente químico, a competência é de uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível, nos termos do artigo 19, inciso V, alínea “a”, do Regimento Interno desta...
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE ... tratamento psiquiátrico de dependente químico, a competência é de uma das Câmaras ... -
Acordao N° 1426503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Remessa necessária. Ação de conhecimento. Direito à saúde. Internação compulsória. Dependente químico. Dever do estado. Garantia constitucional. Deve ser mantida a sentença que corretamente determinou que o distrito federal providencie a internação compulsória do paciente em clínica para tratamento psiquiátrico e de dependência química. O estado é obrigado a assegurar o direito à saúde, de forma...
... DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DEVER DO ... -
Acórdão nº 1.0433.13.011585-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Não há que se falar em perda de objeto da ação decorrente do deferimento de pedido liminar, que, baseado em juízo de mera verossimilhança, não exaure a tutela jurisdicional, tendo por finalidade apenas ajustar, em caráter temporário, a situação das partes...
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Acórdão Nº 5010329-88.2021.8.24.0039 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... 16-03-2015).A temática envolvendo a internação compulsória e a obrigação de sua promoção, ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 1000130-09.2015.8.26.0111 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2019
... de Almeida Chaves Marsiglia INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Dependente Químico ...
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Acórdãos nº 1001237-22.2018.8.26.0584 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... ção de obrigação de fazer Internação compulsória Dependente químico e com ...
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Acórdão nº 1.0112.13.006459-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II...
... medidas eficazes para tratamento do dependente na Rede de atendimento psicossocial. A ... -
Acórdão nº 1.0112.13.006459-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II...
... medidas eficazes para tratamento do dependente na Rede de atendimento psicossocial. A ...