internação compulsória drogado

• O Globo

Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Medida excepcional. Condições legais. Aperfeiçoamento. Legitimidade. Resguardo da integridade física e recuperação psíquica do enfermo....

Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em favor de paciente dependente químico e em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Estabelecimento especializado. Custos. Obrigação do estado. Dever constitucional. Cominação....

Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica. Internação compulsória. Medida excepcional. Postulação advinda da genitora. Condições legais. Aperfeiçoamento. Legitimidade. Resguardo da integridade física e recuperação psíquica do enfermo....

Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Medida excepcional. Condições legais. Aperfeiçoamento. Legitimidade. Resguardo da integridade física e recuperação psíquica do enfermo....

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Augusto Antônio da Silva em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que maneja em desfavor dos agravados ? Antônio Arthur Sousa e Silva, seu filho, e do Distrito Federal ?, revogara a decisão anterior, que, de sua vez, determinara que o ente público promovesse nova internação compulsória...

Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Estabelecimento especializado. Custos. Obrigação do estado. Dever constitucional. Cominação. Estabelecimento. Preservação. Sentença mantida....

Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à saúde. Paciente acometida de enfermidade e transtornos psiquiátricos de natureza grave. Internação compulsória. Estabelecimento especializado. Avaliação por equipe multidisciplinar. Caso concreto. Paciente em situação de grave vulnerabilidade. Proteção do direito à saúde. Direito fundamental. Dever do estado. Prestação positiva devida....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADOLESCENTE DEPENDENTE QUÍMICO NECESSITANDO DE INTERNAMENTO. RECUSA DO MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. É cediço que o Poder Judiciário, no exercício de sua alta e...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE PÚBLICA – Internação compulsória – Usuário de drogas – Dever do Estado – Hipossuficiência para a aquisição – Imposição que decorre de texto das Constituições da República e Estadual e da Lei Federal nº 8.080/90 – Inocorrência de afronta à separação dos poderes – Ação julgada procedente em primeira Instância – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelaçã

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE PÚBLICA – Internação compulsória – Usuário de drogas – Dever do Estado – Hipossuficiência para a aquisição – Imposição que decorre de texto das Constituições da República e Estadual e da Lei Federal nº 8.080/90 – Inocorrência de afronta à separação dos poderes – Ação julgada procedente em primeira Instância – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelaçã

• Revista de Políticas Públicas

Este ensaio reconstitui as imbricações da gênese da política sobre drogas no País com as ações racistas, associadas às políticas eugenistas e higienistas, tendo por alvo os segmentos negros, cujos padrões de consumo de substâncias psicoativas tenderam a ser remetidas para o campo jurídico ou médico, pautados no paradigma proibicionista, que se torna hegemônico. Tal modelo é tencionado, a partir...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. DEPENDENTE DE ALCOOL E DROGAS. COMPROVADA NECESSIDADE DE  INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DESINTOXICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO AMBULATORIAL NOS TERMOS RECOMENDADOS PELO MÉDICO PSIQUIATRA.  AGRAVAMENTO DO ESTADO CLÍNICO APÓS À AVALIAÇÃO. DIAGNÓSTICO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE TOXICÔMANO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXTRA-HOSPITALARES ANTES DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E DE LAUDO MÉDICO.ART. 4º, LEI Nº. 10.216/2001. PRESENÇA DE ATESTADOS ASSINADOS POR