internação compulsória drogas
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Defensoria de SP é contra internação compulsória de usuários de drogas
Defensoria é contra internação compulsória de usuários de drogas
Pela definição vaga do que se pretende fazer com os dependentes químicos que circulam pela cracolândia, no centro de São Paulo, a Defensoria Pública paulista pede que a ação movida pela prefeitura da capital seja negada. Nesta quarta-feira (24/5),... -
Prefeitura de SP pede à Justiça que facilite internação compulsória de usuários de drogas
Agência O Globo - SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo pediu nesta quarta-feira à Justiça que facilite o processo de internação compulsória de usuários de Drogas. De acordo com a lei em vigor desde 2001, esse tipo de internação, que é contrária à vo...
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Sancionada lei que permite internação compulsória de usuários de drogas
Nova lei permite internação compulsória de usuários de drogas
O governo federal sancionou a Lei 13.840, que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos, sem a necessidade de autorização judicial. O texto, com alguns vetos, foi publicado nesta quinta-feira (5/6) no Diário Oficial da União.- TJ-SP manda município custear internação compulsória de usuário de drogas
Município deve custear internação compulsória de usuário de drogas
Embora seja medida extrema, a internação compulsória, quando efetivamente necessária, obedece ao comando constitucional previsto no artigo 227 da Constituição Federal, e encontra amparo nos artigos 4º e 6º da Lei 10.216/2001. i...- Prefeito do Rio quer proposta para internação compulsória de usuários de drogas
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, publicou em seu perfil na rede social X, antigo Twitter, que determinou ao secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, que prepare uma proposta para que se possa "implantar no Rio a internação compulsória de usuário...- TJ-SP cassa decisão sobre internação compulsória de usuários de drogas
TJ cassa decisão que permitia internação compulsória em São Paulo
O poder público não pode ter carta branca para definir quem está em "estado de drogadição" nas ruas da capital paulista. Assim entendeu o desembargador Reinaldo Miluzzi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao derrubar decisão de...- Proposta de Paes para internação compulsória para usuários de drogas divide especialistas
A proposta do prefeito Eduardo Paes de estabelecer uma política de internação compulsória de dependentes químicos na cidade do Rio causou polêmica e dividiu opiniões de especialistas. O advogado Rodrigo Mondego, procurador da Comissão de Direitos Hum...- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente ... #Redação ... e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas ... #Incluído pela Lei nº ... ão será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e ...- Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja ... serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à ... ão e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ...- Em vigor Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... ção, a natureza e a quantidade das drogas entorpecentes que, a critério da autoridade ... internação e da interdição civil ... A toxicomania ou a ... considerada doença de notificação compulsória, em carater reservado, à autoridade sanitária ...- Acórdão nº 1.0000.21.092270-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. A concessão da tutela provisória de urgência de que fala o art. 300 do CPC/15 para ordenar a "internação compulsória" é devida quando existente laudo médico circunstanciado, firmado por médico da...
... ao Uso Indevido de lcool, Crack e outras Drogas, no mbito da Rede de Ateno Psicossocial do ...- Acórdão nº 1.0512.16.003481-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: DROGAS - REQUISITOS LEGAIS. 1. A política de assistência à saúde mental, devidamente instituída e regulamentada no âmbito federal estadual e municipal, estabelece condições para o fim de internação compulsória de paciente, entre elas a apresentação de laudo médico circunstanciado, subscrito por especialista, que denote
... 5 So Diretrizes da Poltica Estadual sobre Drogas na rea de Tratamento, Recuperao e Reinsero ...- Drogas: Câmara deve votar hoje projeto que prevê internação compulsória
O Globo BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira o projeto que altera a Lei de Drogas no Brasil. A polêmica proposta é de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS). O acordo para votação ocorreu na terça-feira, após reunião do ...- JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS DE JOVENS USUÁRIOS DE DROGAS ? UM ESTUDO EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SP
O artigo tem por objetivo analisar processos de internação compulsória de jovens e adultos usuários de drogas relativos aos anos de 2009 a 2014 na cidade de Espírito Santo do Pinhal (SP). Tratou-se de um estudo longitudinal retrospectivo, de caráter exploratório documental. O presente trabalho revelou que, em 99 processos, as famílias buscam na Justiça a internação compulsória de seus familiares.
... O artigo tem por objetivo analisar processos de internação compulsória de jovens e adultos usuários de drogas relativos aos anos de ...- Rio tem cracolândias em todas as regiões, e 86% dos moradores de ruas usam drogas, diz censo
- Acórdão nº 2016/0218745-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... AFIRMAÇÃO DE PORTE DAS DROGAS APREENDIDAS ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA DE ...- Acórdão nº 1.0000.16.086828-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE DROGAS - POSSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CR/88 - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PROVA ROBUSTA DE RISCO E DEPENDÊNCIA DO USUÁRIO DE ENTORPECENTES - DECISÃO REFORMADA. 1. A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadã
... advindos de uso de mltiplas drogas e que a internao se faz necessria para proteo de ...- Acórdão Nº 5021853-19.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... ; que o requerido usurio de lcool e drogas h mais de 9 (nove) anos; que ele no trabalha e, ...- Acórdão nº 2015/0033738-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 122 DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL NO CURSO DO PROCESSO OU DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA....
... DROGASDUCATIVA DE ... INTERNAÇÃO. ... TAXATIVO. ... REITERAÇÃO ... enseja a liberdade compulsória ... 6. Habeas corpus não conhecido ...- Acórdão Nº 0010774-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE ... do mesmo e a reiteração no uso de drogas, sendo determinada nova internação compulsória ...- Acórdão nº 1.0352.18.003984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMARCA DE JANUÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM ANDAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. - Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória demanda comprovação cabal da insuficiência...
... histrico de dependncia qumica de mltiplas drogas (crack, lcool, maconha) associados a episdios ...- Acórdão nº 1.0352.18.003984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMARCA DE JANUÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM ANDAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. - Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória demanda comprovação cabal da insuficiência...
... histrico de dependncia qumica de mltiplas drogas (crack, lcool, maconha) associados a episdios ...- Acórdão Nº 0800117-98.2022.8.12.0026 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PACIENTE DEPENDENTE DE MÚLTIPLAS DROGAS – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO A 90 DIAS – AFASTADA – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – DEVIDA – JULGAMENTO DO TEMA 1002 PELO STF – SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E
... – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA – PACIENTE DEPENDENTE DE IPLAS DROGAS – ... PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO ...- Acórdão nº 2015/0055183-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOSPITALAR, ... INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ... DEPENDENTE ... DROGAS", ATENTOU CONTRA A VIDA DE SUA \xC2" ...- Decisão Monocrática nº 51423244920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA USUÁRIA DE DROGAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ESTADO DA PESSOA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA, MONOCRATICAMENTE.
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... com problemas psiquiátrico e com uso de drogas, isso não afasta ... - TJ-SP manda município custear internação compulsória de usuário de drogas