internação compulsória drogas
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Acórdão nº 1.0024.12.239794-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
ADMINSITRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO CURADOR. CURATELADA PORTADORA DE HIPERTIREOIDISMO DESCONTROLADO E USUÁRIA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PESSOAL QUANTO AO MAL QUE A ACOMETE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO ... DESCONTROLADO E USUÁRIA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PESSOAL QUANTO AO MAL ... -
Acórdão nº 1.0024.12.239794-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
ADMINSITRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO CURADOR. CURATELADA PORTADORA DE HIPERTIREOIDISMO DESCONTROLADO E USUÁRIA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PESSOAL QUANTO AO MAL QUE A ACOMETE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO ... DESCONTROLADO E USUÁRIA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PESSOAL QUANTO AO MAL ... -
Acórdãos nº 2050582-14.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... Dependente químico. Internação compulsória. Quadro de esquizofrenia ... em razão do uso de múltiplas drogas" e alcoolismo. Tratamento ambulatorial n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0806197-72.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2021
... INSTRUMENTO ... INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... PARTICULAR. LAUDO MÉDICO ... ímica e o fato de o mesmo ser usuário de drogas ... há vários anos, é suficiente para se ...
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Acórdãos nº 0124768-47.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... antecipada deferida Internação compulsória para tratamento de drogas ...
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Acórdãos nº 0002478-33.2014.8.26.0505 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... Cível do Foro de Ribeirão Pires INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Obrigação de Fazer ... em clínica para usuários de drogas. Concedida internação e posterior ...
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Acórdãos nº 0001778-21.2014.8.26.0323 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... TARDIA (F 19.7) - POR USO DE DROGAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0003912-23.2011.8.26.0615 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Spinelli AÇÃO ORDINÁRIA Internação compulsória de dependente de drogas ...
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Acórdãos nº 3008099-30.2013.8.26.0590 de 13ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA ... Dependência de Drogas. Possuidor de retardo mental leve ...
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Tiro no pé
... entre agenciador, digamos, profissional de drogas e o dependente - usuário costuma traficar ...
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Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... Conceito e classificação das drogas; 6.2.1. Psicolépticos; 6.2.2. Psicanalépticos ; ... Internação compulsória – 6.8. Conclusões – 6.9 ...
- Acórdãos nº 1003772-06.2014.8.26.0408 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
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Decisão com número 5185378-41.2021.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 05-05-2023
... segurança de internação em hospital de custódia e tratamento ... ão da necessidade de internação compulsória do requerido para tratamento da ... dependência ... Lei 11.343/06 ( Lei de Drogas) garante o respeito aos direitos fundamentais da ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... – ainal, se sua absorção é compulsória, não há qualquer discricionariedade na sua ... contratualmente o serviço de internação domiciliar (home care), bem assim restando ... o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e ... -
Decisão Monocrática N° 07068177220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Órgão 7ª Turma Cível Espécie AGI ? Agravo de Instrumento Processo N. 0706817-72.2020.8.07.0000 Agravante Marta Lúcia de Souza Messias Agravado Distrito Federal e Eduardo Messias de Souza Nunes Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira Vistos etc. Intime-se a Agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se persiste o seu interesse recursal ante a informação nos autos de que o...
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Acórdãos nº 0049535-44.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... proposta por genitora Internação compulsória Transtorno comportamental decorrente do uso de drogas Medida judicial protetiva ...
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Acórdãos nº 0010356-85.2012.8.26.0664 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Canil AÇÃO ORDINÁRIA Internação compulsória de dependente de drogas ...
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Acórdão nº 1.0000.17.017066-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA ALCÓOLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. DIREITO À SÁUDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DA PARTE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.- Existindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a medida.- O
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Acórdãos nº 0052800-54.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Octubre de 2013
... Judicial de São Joaquim da Barra INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Alegação preliminar de ... (quinze anos de idade) dependente de drogas e álcool e que não aceita tratamento ...
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Acórdão nº 1.0525.15.006058-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. PACIENTE EM USO DE DROGAS ILÍCITAS. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. PACIENTE QUE JÁ FOI INTERNADA E RECEBEU ALTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Como tantas vezes já ficou consignado, o SUS tem sua estrutura descentralizada para melhor atendimento do cidadão. Assim, não podem as pessoas políticas que compõem o sistema eximir-se de cumprir as obrigações...
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Acórdão nº 1.0525.15.006058-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. PACIENTE EM USO DE DROGAS ILÍCITAS. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. PACIENTE QUE JÁ FOI INTERNADA E RECEBEU ALTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Como tantas vezes já ficou consignado, o SUS tem sua estrutura descentralizada para melhor atendimento do cidadão. Assim, não podem as pessoas políticas que compõem o sistema eximir-se de cumprir as obrigações...
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Acórdãos nº 0002430-68.2010.8.26.0035 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... Usuário de drogas visivelmente alterado, com ordem judicial de internação compulsória, que era do conhecimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0002950-39.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... “ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória com Tutela Antecipada”, tombada ... de dependência química (álcool e outras drogas ilícitas) ... Após regular trâmite ...
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Acórdãos nº 2165133-41.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... que é usuários de drogas e pretende compelir a agravada a ... despesas decorrentes da sua internação compulsória em uma clínica particular ...
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Acórdão Nº 0022842-79.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO ... , usuário de maconha, álcool e outras drogas. Há relatos de que o adolescente tem ...