internação compulsória drogas
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Acórdão nº 1.0005.16.002638-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. LEI 10.216/2001. LAUDO MÉDICO. ESPECIFICIDADE DO CASO. PROCEDÊNCIA. Segundo os requisitos traçados pela Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares tenham se mostrado...
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Decisão Monocrática nº 50052619320228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA. PRECEDENTES DO TJRS E DESTAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, ESPECIALIZADA EM ... -
Acórdão nº 1.0713.14.003433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. LEI 10.216/2001. LAUDO MÉDICO. ESPECIFICIDADE DO CASO. PROCEDÊNCIA. Segundo os requisitos traçados pela Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares tenham se mostrado insuficientes.Sentença...
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Acórdão nº 1.0090.15.003140-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. LEI 10.216/2001. LAUDO MÉDICO. ESPECIFICIDADE DO CASO. PROCEDÊNCIA. Segundo os requisitos traçados pela Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares tenham se mostrado...
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Acórdão nº 1.0090.15.003140-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. LEI 10.216/2001. LAUDO MÉDICO. ESPECIFICIDADE DO CASO. PROCEDÊNCIA. Segundo os requisitos traçados pela Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares tenham se mostrado...
- MPF emite nota contra proposta de internação compulsória de usuários de droga no Rio, feita pelo prefeito Eduardo Paes
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Acórdão Nº 5010899-74.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A ABERTURA DA INSTRUÇÃO.
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Decisão Monocrática nº 51573785520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR usuária de drogas ...
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Acórdão Nº 0000893-22.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-11-2018
... DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – USUÁRIO DE DROGAS – ...
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Acórdão Nº 0025926-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... COMPULSÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ... DE URGÊNCIA ANTECIPADA QUE PRETENDIA A INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA DE JOVEM USUÁRIO DE DROGAS E ...
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Acordao Nº 85691 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. CAPACIDADE CIVIL. CURATELA. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. 1) Compete à Vara de Família, Órfãos e Sucessões processar e julgar as ações que versem sobre internação compulsória de usuário de drogas com pedido expresso de nomeação de curador, mormente quando envolvido interesse de menores. 2) Conflito de Competência...
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Acordao Nº 85691 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. CAPACIDADE CIVIL. CURATELA. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. 1) Compete à Vara de Família, Órfãos e Sucessões processar e julgar as ações que versem sobre internação compulsória de usuário de drogas com pedido expresso de nomeação de curador, mormente quando envolvido interesse de menores. 2) Conflito de Competência...
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Acordao Nº 85691 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. CAPACIDADE CIVIL. CURATELA. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. 1) Compete à Vara de Família, Órfãos e Sucessões processar e julgar as ações que versem sobre internação compulsória de usuário de drogas com pedido expresso de nomeação de curador, mormente quando envolvido interesse de menores. 2) Conflito de Competência...
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Acordao Nº 85691 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. CAPACIDADE CIVIL. CURATELA. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. 1) Compete à Vara de Família, Órfãos e Sucessões processar e julgar as ações que versem sobre internação compulsória de usuário de drogas com pedido expresso de nomeação de curador, mormente quando envolvido interesse de menores. 2) Conflito de Competência...
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Acórdão Nº 0027226-16.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ADOLESCENTE USUÁRIO DE DROGAS ...
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Acórdão Nº 0300458-25.2016.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA DE DROGAS. SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática nº 51224057420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PESSOA MAIOR E USUÁRIA DE DROGAS. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 ...
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Decisão Monocrática nº 51009271020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... pessoa MAIOR E USUÁRIA DE DROGAS. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001323-84.2020.8.19.0050 (Cível), 09-05-2023
Apelação cível. Direito à saúde. Dependente químico. Pretensão de internação compulsória do filho do autor (primeiro réu). Sentença de procedência que confirmou a antecipação de tutela. Inconformismo dos réus (Estado do Rio de Janeiro e Município Santo Antônio de Pádua). 1. A internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o...
... internação compulsória– IT ... Apelação nº.: ... internação compulsória de dependente de drogas ... não é medida preventiva e deve ser a ... -
Decisão Monocrática nº 51632678720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PESSOA MAIOR USUÁRIA DE DROGAS E ÁLCOOL. afastada a APLICAção SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão Nº 0620666-62.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... TRANSTORNO MENTAL DEVIDO AO USO DE DROGAS E TRANSTORNO BIPOLAR ... INTERNAÇÃO ... internação do suplicante, de forma compulsória junto à ... Comunidade Terapêutica Caminho da ...
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Acórdão nº 1.0607.15.002945-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
Remessa necessária - Ação de obrigação de fazer - Usuário de drogas - Portador de transtorno mental CID F22 - Tratamento ambulatorial - Insucesso - Internação compulsória - Lei 10.216, de 2001 - Direito constitucional à saúde - Obrigação de custeio pelo Poder Público - Princípio da isonomia - Sentença confirmada.1. A saúde é direito constitucional, ao passo que a dependência química é doença...
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Acórdão nº 1.0607.15.002945-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
Remessa necessária - Ação de obrigação de fazer - Usuário de drogas - Portador de transtorno mental CID F22 - Tratamento ambulatorial - Insucesso - Internação compulsória - Lei 10.216, de 2001 - Direito constitucional à saúde - Obrigação de custeio pelo Poder Público - Princípio da isonomia - Sentença confirmada.1. A saúde é direito constitucional, ao passo que a dependência química é doença...
- Acórdão Nº 0317721-36.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
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Decisão Monocrática nº 50014707420198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM QUE SE BUSCA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE PESSOA COM PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS DECORRENTES DO USO DE DROGAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AÇÃO em que se busca INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA ... PSIQUIÁTRICOS decorrentes do uso de drogas. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS ...