internação compulsória drogas

TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - Deferimento da tutela antecipada para internação compulsória de portador de dependência às drogas ilícitas – Manutenção do decisum – Presentes os requisitos para a concessão da liminar – Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral – Inteligência...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Internação compulsória. Dependência química. Álcool e drogas. Laudo médico que comprova a necessidade de tratamento especializado. Medida que visa resguardar a saúde do paciente e também de sua família. Artigo 6º, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal n.º 10.216/01 e artigo 196 da Constituição Federal. Sentença mantida. Remessa necessária...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM URGÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL DEVIDO AO USO DE DROGAS. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RISCO DE MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS ¿ PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO ¿ PRESENTES EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROTEGIDA MAIOR DE IDADE INCAPACITADA EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI Nº 12.153/09. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/95 AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. APELO...

• Revista de Direito Sanitário

A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. Constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (IPC) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de processos civis do Ministério Público nos quais houve internações psiquiátricas...

Constitucional e administrativo. Direito fundamental à saúde. Art. 196 da cf. Lei antimanicomial. Obrigação de fazer. Distrito federal. Dependente químico. Internação compulsória. Requisitos da lei nº 10. 216/01 não preenchidos. Ausência de laudo psiquiátrico circunstanciado. Indicação de tratamento ambulatorial convencional. Necessidade da internação não demonstrada. Apelação desprovida. Sentença

Remessa necessária. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Internação compulsória. Tratamento psiquiátrico. 1. O artigo 196 da constituição federal e o artigo 204 da lei orgânica do distrito federal garantem à pessoa com transtorno mental o acesso ao melhor tratamento disponível para sua enfermidade, com o objetivo de alcançar sua recuperação. 2. A lei n. 10. 261/01 dispõe sobre a proteção e...

APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Pretensão do autor de condenação das fazendas públicas requeridas a procederem a internação compulsória de seu irmão, usuário de drogas, em clinica ou hospital de reabilitação - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau – Decisório que merece subsistir - Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da...

Reexame necessário. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. Direito constitucional. Internação compulsória. Relatórios informativos. Caps - centro de atenção psicossocial álcool. Relatório médico. Cabimento. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei 11. 343/2006, a internação compulsória de usuário ou dependente de drogas tem como requisitos: a) a formalização da decisão por médico responsável; b)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a internação compulsória de dependente de drogas para avaliação e tratamento psiquiátricos – Provas nos autos que demonstram a necessidade da medida – Aplicação da Súmula n. 37 do TJSP – Inteligência dos artigos 6º; 23 e 196 a 200 da Constituição Federal – Possibilidade de cominação...

Agravo de Instrumento – Indeferimento da tutela de urgência – Pedido de internação compulsória por uso de drogas feito pela genitora – Ausência dos requisitos autorizadores para antecipação da tutela recursal – Decisão mantida – Recurso improvido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2249298-50.2017.8.26.0000; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -...

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. Paciente diagnosticada como portadora de transtorno mental [F– 19 – dependente ativa de múltiplas drogas psicoativas]. Internação compulsória liminarmente deferida em 08.09.2015. Alta médica recomendada em 31.12.2015. Paciente que se encontra estabilizada, com possibilidade de acompanhamento em regime...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO QUE ENVOLVE A CAPACIDADE E O ESTADO DO INDIVÍDUO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. A PRETENSÃO ENVOLVE O ESTADO E A CAPACIDADE CIVIL DO INDIVÍDUO, MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA E, NA FALTA, AO JUÍZO DA VARA CÍVEL, PORQUANTO SE TRATA DE AÇÃO QUE VISA A AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA QUE NECESSITA TRATAMENTO, NO CASO,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MAIOR DE IDADE COM TRANSTORNOS MENTAIS E USUÁRIO DE DROGAS - SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA (CID 10 F19.2). LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Fixa-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA PLENA DE ARGUMENTAÇÃO A AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFERTADA. TOGADO QUE BEM APLICOU O DIREITO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANOAS/RS E JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CANOAS/RS. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. AFASTADA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/95....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR USUÁRIO DE DROGAS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CR/88 - CUSTEIO PELO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR USUÁRIO DE DROGAS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CR/88 - CUSTEIO PELO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR USUÁRIO DE DROGAS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CR/88 - CUSTEIO PELO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR USUÁRIO DE DROGAS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CR/88 - CUSTEIO PELO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR USUÁRIO DE DROGAS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CR/88 - CUSTEIO PELO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Internação compulsória. Gestante usuária de drogas. Obrigação do Estado em fornecer meios para tratamento médico para pessoas que não podem arcar com os custos. 1. Obrigação do Estado decorrente do artigo 3º, da Lei nº 10.216/2001, que expressamente prevê ser responsabilidade estatal, além do desenvolvimento da política de saúde mental, a assistên

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO DE ÁLCOOL E DROGAS. PLEITO DO MUNICÍPIO DE LAGES RELATIVO À INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.216/2011. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL AMPARADA EM ATESTADO MÉDICO APONTANDO A NECESSIDADE DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE USO DE DROGAS. FUGA DO PACIENTE. NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPROCEDENTE. 1. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DOS DANOS DECORRENTES DE OMISSÃO ESPECÍFICA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC.AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.JULGADO MONOCRÁTICO QUE PROVEU PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAGES, APENAS PARA DEFERIR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES.INSURGÊNCIA DA COMUNA.INTENCIONADA INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA ACTIO.TESE INSUBSISTENTE.PRECEDENTES."Agravo de...