internação compulsória drogas

8146 resultados para internação compulsória drogas

  • Acórdãos nº 1006461-18.2014.8.26.0248 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Pessoa que faz uso de drogas. Sentença que determinou a internação compulsória. Pedido fundado no artigo 196, da Constituição da República, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação. Pretensão de internação involuntária de pessoa que faz uso de drogas, nos moldes da Lei nº 10.216/01. Carência de

    ...Internação compulsória. Pessoa que faz uso de drogas". Sentença que determinou a internaç\xC3"...
  • Acórdão nº 50595514420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. A DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É MEDIDA EXTREMA, QUE SÓ DEVE SER ESTIPULADA DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA, EIS QUE É RESPONSÁVEL POR TOLHER A LIBERDADE INDIVIDUAL E A AUTONOMIA DO SER HUMANO. ASSIM, SÓ DEVE SER DEFERIDA QUANDO EXISTENTE

    ... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória . ... 2016, ano em que passou a fazer uso de drogas, conforme consta em sua carteira de trabalho. ...
  • Acordao N° 1248913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020

    Apelação. Ação cominatória. Internação compulsória. Dependente químico. Lei 10. 216/01. I - o relatório elaborado por médica psiquiátrica do centro de atenção psicossocial álcool e outras drogas - caps itapoã, expõe os motivos da indicação de internação compulsória do filho da apelante-autora, usuário crônico de álcool e de substâncias entorpecentes, com comportamento de heteroagressividade e em...

    ...APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE. QUÍMICO. LEI ...drogas – CAPS Itapoã, expõe os motivos da ...
  • Acórdãos nº 1018237-40.2015.8.26.0196 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019

    APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA – Procedimento comum – Direito à saúde – Pedido de internação compulsória de usuário de drogas – Dever do Estado – Artigo 196 da CRFB – Súmula 37 deste e. Tribunal de Justiça – Legitimidade passiva do Município – Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1018237-40.2015.8.26.0196;...

    ... Direito à saúde Pedido de internação compulsória de usuário de drogas Dever do ...
  • Acórdãos nº 1000546-97.2018.8.26.0619 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019

    AÇÃO ORDINÁRIA – Internação compulsória de dependente de drogas – Possibilidade – Art. 196 e seguintes da CF/88, Lei nº 10.216/01 e art. 1.777 do Código Civil – Documentos nos autos que confirmam a necessidade da medida extrema – Sentença mantida – Reexame necessário não provido.  (TJSP;  Remessa Necessária 1000546-97.2018.8.26.0619; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª...

    ... Silva Costa AÇÃO ORDINÁRIA Internação compulsória de dependente de drogas ...
  • Acórdãos nº 1004424-98.2016.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018

    INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Araraquara. Dependência química de múltiplas drogas. Internação em clínica especializada. CF, art. 196. LF nº 10.216/01, art. 6º, § único, III e 9º. Responsabilidade. – 1. Internação. Responsabilidade. A Constituição e as leis atribuem à União, ao Estado e ao município o dever de cuidar da saúde da população; são obrigações autônomas, de que não decorre a solidariedade...

    ...: João Baptista Galhardo Júnior INTERNAÇÃO" COMPULSÓRIA. Araraquara. Dependência qu\xC3"ímica de múltiplas drogas. Internação em clínica especializada. ...
  • Acórdãos nº 1000782-59.2016.8.26.0315 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017

    INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – "Usuário compulsivo de álcool e drogas" – Possibilidade – Art. 196 e seguintes da CF/88, Lei nº 10.216/01 e art. 1.777 do Código Civil – Documentos nos autos que confirmam a necessidade da medida extrema – Legitimidade passiva dos entes políticos confirmada – Perda superveniente do objeto da ação não reconhecida – Valor dado à causa e verba honorária alterados – Recurso...

    ... Juíza: Elaine Cristina Cinto INTERNAÇÃO" COMPULSÓRIA “Usuário compulsivo de \xC3"álcool e drogas” Possibilidade Art. 196 e ...
  • Acórdãos nº 2111388-15.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016

    INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA/MEDICAMENTOS. Ação Civil Pública. Paciente dependente de drogas. Audiência de Conciliação. Sentença homologatória, extinção da ação, nos termos do art. 487, III, do CPC. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2111388-15.2016.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Branca - Vara Única; Data do

    ... Vara Única do Foro de Santa Branca INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA/MEDICAMENTOS. Ação Civil Pública. Paciente dependente de drogas. Audiência de Conciliação. Sentença ...
  • Acórdãos nº 0003463-13.2014.8.26.0081 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015

    INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Alegação preliminar de cerceamento de defesa por falta de prova pericial. Inocorrência. Direito amparado que prescinde de dilação probatória. Preliminar rejeitada. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Autor dependente de drogas. Medida que resguarda a saúde, a integridade física e mental do paciente e de seus familiares. Perícia médica que configura prova pré-constituída da necessidade

    ...: 3ª Vara do Foro de Adamantina INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Alegação preliminar de ... Autor dependente de drogas. Medida que resguarda a saúde, a ...
  • Acórdãos nº 2031091-21.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA – Internação compulsória para tratamento por dependência de drogas – Prévia interdição – Desnecessidade - Casuística a revelar a gravidade do estado clínico do paciente – De rigor o afastamento de dilações indevidas do processo diante da necessária e imediata salvaguarda da incolumidade física do doente e seus familiares – Cabível a...

    ... - TUTELA ANTECIPADA Internação compulsória para tratamento por a de drogas Prévia interdição Desnecessidade ...
  • Acórdãos nº 1006569-40.2018.8.26.0302 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019

    SAÚDE. Internação Compulsória. Portador de síndrome de dependência de múltiplas drogas. Admissibilidade, ante a existência de elementos comprobatórios da necessidade da medida. Inteligência dos artigos 196 e 198, inciso II e § 1º, da Constituição Federal, 3º, 8º e 9º da Lei nº 10.216/01. Ação procedente. Honorários advocatícios bem fixados em Primeiro Grau. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação...

    ... Internação Compulsória. Portador de síndrome de ependência de múltiplas drogas. Admissibilidade, ante a existência de ...
  • Acórdãos nº 2189770-22.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Pessoa que faz uso de drogas. Pedido de internação compulsória. Antecipação de tutela deferida. Reforma. Relatório médico insuficiente a comprovar a necessidade da medida extrema de internação. Ausência dos requisitos legais. Agravo de instrumento provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2189770-22.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão

    ... Pessoa que faz uso de drogas. Pedido de internação compulsória. ...
  • Acordao N° 1245961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Internação compulsória. Possibilidade. Requisitos. Lei 10. 216/2001. Lei 11. 343. Relatório médico. 1. Nos termos da lei 11. 343, a internação compulsória de usuário ou dependente de drogas tem como requisitos: a) a formalização da decisão por médico responsável; b) prévia avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e comprovação da...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO. COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. Lei ... compulsória de usuário ou dependente de drogas tem como. requisitos: a) a formalização da ...
  • Processo nº 0009085-75.2014.8.19.0014 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Saúde Pública. Internação Compulsória. Parte Autora Portadora de Dependência Química Decorrente de Uso Abusivo de Múltiplas Drogas. Necessidade de Se Submeter a Internação Em Clínica Especializada para Desintoxicação/tratamento de Dependência Química (cid F19). Sentença de Procedência. Insurgência de Um Dos Réus. Pleito de Improcedência Do Pedido Ou, Ao Menos, Delimitada a

    ...  CÍVEL.  SAÚDE  PÚBLICA.  INTERNAÇÃO . COMPULSÓRIA. . Parte . autora . ...múltiplas  drogas.  Necessidade  de  se  submeter  a . ...
  • Acórdão nº 1.0245.12.003295-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA -IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

    ... - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE DROGAS - CONDENAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0245.12.003295-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA -IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

    ... - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE DROGAS - CONDENAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0245.12.003295-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA -IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

    ... - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE DROGAS - CONDENAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 0002770-60.2013.8.26.0082 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO. DEPENDENTE DE DROGAS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DESISTÊNCIA – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Atuação de procurador do Município. Dispensa de procuração 'ad judicia'. Presunção da outorga de mandato decorre da nomeação para o cargo. Inexigibilidade da taxa referente ao mandado judicial em face da Municipalidade, tendo em vista a isenção de custas emolumentos. Recurso...

    ... DEPENDENTE DE DROGAS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ...
  • Acórdão Nº 0001511-04.2023.8.16.01320001674-52.2021.8.16.0132Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-09-2023

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO. PSIQUIÁTRICA. COMPULSÓRIA. PACIENTE COM TRANSTORNO DEVIDO AO USO MÚLTIPLO DE DROGAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU A INICIAL PROCEDENTE, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS ENTES PÚBLICOS (MUNICIPAL E ESTADUAL) PARA REALIZAR E MANTER A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PRESENÇA DOS REQUISITOS...

    ...ASSUNTO: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...AO USO MÚLTIPLO DE DROGAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS. SENTENÇA. QUE JULGOU A ...
  • Acórdãos nº 2171006-85.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – Internação de pessoa dependente química de drogas – Decisão do Juízo a quo concedendo a medida liminar para internação compulsória do requerido em clínica especializada – Decisão que merece ser mantida – Comprovação da necessidade por meio de documentos firmados por profissional habilitado - Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal...

    ...ÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Internação de pessoa dependente química de drogas ... liminar para internação compulsória do requerido em clínica especializada ...
  • Acordao N° 1613532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022

    Administrativo. Constitucional. Reexame necessário. Internação compulsória. Dependente químico. Possibilidade. Relatório médico. Direito fundamental à saúde. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida. 1. Nos termos da lei 11. 343/2006, a internação compulsória de usuário ou dependente de drogas tem como requisitos: a) a formalização da decisão por médico responsável; b) prévia avaliação...

    ...REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO. COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. ... compulsória de usuário ou dependente de drogas tem. como requisitos: a) a formalização da ...
  • Decisão Monocrática nº 51868491920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA MARIA E JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTA MARIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR PORTADORA DE RETARDO MENTAL LEVE, TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E AO USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS DE USO NOCIVO PARA A SAÚDE.

    ... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória . ... devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas de ...
  • Acordao N° 1723196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023

    Reexame necessário. Direito à saúde. Internação compulsória. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de substâncias psicoativas. Sintomas psicóticos. Esgotamento do acompanhamento comunitário. Recomendação de internação por médico psiquiatra. Manutenção da sentença. 1. O direito à saúde está consagrado nos arts. 5º, 6º, e 196, todos da constituição da...

    ...DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNOS MENTAIS E IS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS. DROGAS E AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. SINTOMAS ...
  • Acórdãos nº 1001000-84.2017.8.26.0531 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018

    Apelações e Reexame Necessário – Internação compulsória em clínica de desintoxicação – Paciente usuário de drogas – Medida que resguarda a saúde, integridade física e mental do dependente químico e seus familiares - Falta de condições econômicas para custear o tratamento, que deve ser suprida pelo Poder Público – Admissibilidade – Inteligências dos artigos 196 e 198 da Constituição Federal,...

    ...Internação compulsória em clínica de drogas – Medida que resguarda a saúde, ...
  • Acórdãos nº 0000360-87.2015.8.26.0428 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Internação compulsória para tratamento de tuberculose – Pessoa usuária e dependente de drogas – Situação extremada que afeta a pessoa e exige tratamento urgente, sob pena de risco à sua saúde e até mesmo a sua vida e à vida e ao patrimônio de terceiros – Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida – Fornecimento de tratamento médico adequado –...

    ... OBRIGAÇÃO DE FAZER – Internação compulsória para tratamento de ... Pessoa usuária e dependente de drogas Situação extremada que afeta a ...

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