internação compulsória drogas
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Acórdãos nº 1000546-97.2018.8.26.0619 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... Silva Costa AÇÃO ORDINÁRIA Internação compulsória de dependente de drogas ...
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Acórdãos nº 1004424-98.2016.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... : João Baptista Galhardo Júnior INTERNAÇÃO" COMPULSÓRIA. Araraquara. Dependência qu\xC3"ímica de múltiplas drogas. Internação em clínica especializada ...
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Acórdãos nº 1000782-59.2016.8.26.0315 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... Juíza: Elaine Cristina Cinto INTERNAÇÃO" COMPULSÓRIA “Usuário compulsivo de \xC3"álcool e drogas” Possibilidade Art. 196 e ...
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Acórdãos nº 2111388-15.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Vara Única do Foro de Santa Branca INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA/MEDICAMENTOS. Ação Civil Pública. Paciente dependente de drogas. Audiência de Conciliação. Sentença ...
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Acórdãos nº 0003463-13.2014.8.26.0081 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... : 3ª Vara do Foro de Adamantina INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Alegação preliminar de ... Autor dependente de drogas. Medida que resguarda a saúde, a ...
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Acórdãos nº 2031091-21.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... - TUTELA ANTECIPADA Internação compulsória para tratamento por a de drogas Prévia interdição Desnecessidade ...
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Acórdãos nº 1006569-40.2018.8.26.0302 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... Internação Compulsória. Portador de síndrome de ependência de múltiplas drogas. Admissibilidade, ante a existência de ...
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Acórdãos nº 2189770-22.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... Pessoa que faz uso de drogas. Pedido de internação compulsória ...
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Acordao N° 1245961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Internação compulsória. Possibilidade. Requisitos. Lei 10. 216/2001. Lei 11. 343. Relatório médico. 1. Nos termos da lei 11. 343, a internação compulsória de usuário ou dependente de drogas tem como requisitos: a) a formalização da decisão por médico responsável; b) prévia avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e comprovação da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. Lei ... compulsória de usuário ou dependente de drogas tem como ... requisitos: a) a formalização da ... -
Processo nº 0009085-75.2014.8.19.0014 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ... portadora ... drogas. Necessidade de se submeter a ...
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Acórdão nº 1.0245.12.003295-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA -IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
... - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE DROGAS - CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0245.12.003295-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA -IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
... - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE DROGAS - CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0245.12.003295-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA -IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
... - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE DROGAS - CONDENAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0002770-60.2013.8.26.0082 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... DEPENDENTE DE DROGAS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ...
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Acórdão Nº 0001511-04.2023.8.16.01320001674-52.2021.8.16.0132Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-09-2023
... ASSUNTO: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... AO USO MÚLTIPLO DE DROGAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS. SENTENÇA ... QUE JULGOU A ...
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Acórdãos nº 2171006-85.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... ÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Internação de pessoa dependente química de drogas ... liminar para internação compulsória do requerido em clínica especializada ...
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Acordao N° 1613532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Administrativo. Constitucional. Reexame necessário. Internação compulsória. Dependente químico. Possibilidade. Relatório médico. Direito fundamental à saúde. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida. 1. Nos termos da lei 11. 343/2006, a internação compulsória de usuário ou dependente de drogas tem como requisitos: a) a formalização da decisão por médico responsável; b) prévia avaliação...
... REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO ... compulsória de usuário ou dependente de drogas tem ... como requisitos: a) a formalização da ... -
Decisão Monocrática nº 51868491920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas de ...
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Acordao N° 1723196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Reexame necessário. Direito à saúde. Internação compulsória. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de substâncias psicoativas. Sintomas psicóticos. Esgotamento do acompanhamento comunitário. Recomendação de internação por médico psiquiatra. Manutenção da sentença. 1. O direito à saúde está consagrado nos arts. 5º, 6º, e 196, todos da constituição da...
... DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... TRANSTORNOS MENTAIS E ENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS ... DROGAS E AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. SINTOMAS ... -
Acórdãos nº 1001000-84.2017.8.26.0531 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... Internação compulsória em clínica de drogas – Medida que resguarda a saúde, ...
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Acórdãos nº 0000360-87.2015.8.26.0428 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... OBRIGAÇÃO DE FAZER – Internação compulsória para tratamento de ... Pessoa usuária e dependente de drogas Situação extremada que afeta a ...
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Acórdão nº 1002803-24.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1002803-24.2021.8.11.0000 PACIENTE: RAFAEL FERREIRA SOUZA IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS, LUANA DOS ANJOS VIEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM AQUINO EMENTA HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS
... – SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE PELA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE ... tratamento de alcoolismo, e/ou consumo de drogas", e possível doença mental, visando a recuperaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 2184798-09.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... DE INSTRUMENTO Ação de internação compulsória em razão de dependência de ... , em razão de dependência de drogas. A decisão recorrida determinou a ...
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Acórdãos nº 2123765-47.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... URGÊNCIA PARA FINS DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE DE DROGAS ...
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Acordao N° 1676096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Necessidade. Dependente químico. Lei número 10. 216/2001. Última medida. Sentença mantida. 1. Cabe ao estado, por intermédio de suas políticas públicas de saúde destinar tratamento adequado para as pessoas portadoras de transtornos mentais, nos termos da legislação, especificamente, da lei 10. 216/2001.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE. DEPENDENTE QUÍMICO ... inteiramente voltado para o consumo de drogas, além de risco à suaintegridade física e à ...