internação compulsória drogas
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Acórdão Nº 0800709-95.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
Sessão Virtual do dia 08/07/2021 a 15/07/ 2021.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800709-95.2019.8.10.0029 – CAXIAS1º Apelante: Município de Caxias Procurador: Dr. José Tarcísio Evangelista Viana2º Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Marcelo Apolo Vieira FranklinApelado: Irene Maria AlvesDefensora Pública:...
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Acordao N° 1706830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Constitucional e administrativo. Remessa necessária. Ação de internação compulsória. Direito fundamental à saúde. Art. 196 da cf. Dependente químico. Internação compulsória. Dever do estado. Requisitos da lei nº 10. 216/01. Relatório médico conclusivo. Necessidade de internação. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. O direito à saúde e, consequentemente, à obtenção de...
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART ... ção compulsória de pessoa dependente de drogas demanda a comprovação de situação de ... -
Acórdão Nº 0013580-54.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 21-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO ... INVOLUNTÁRIA DO FILHO DOS APELANTES ... GAÇÃO DE QUE SE TRATA DE USUÁRIO DE ... DROGAS COM EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA ... OS RES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA QUE É EXCEPCIONALÍSSIMA E ... SUBSIDIÁRIA ...
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Acordao N° 1400659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Constitucional e administrativo. Direito fundamental à saúde. Art. 196 da cf. Lei antimanicomial. Obrigação de fazer. Distrito federal. Dependente químico. Internação compulsória. Dever do estado. Requisitos da lei nº 10. 216/01. Relatório médico conclusivo. Necessidade de internação. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. O direito à saúde e, consequentemente, à obtenção
... DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEVER DO ESTADO ... REQUISITOS DA ... ção compulsória de pessoa dependente de drogas demanda a comprovação de situação de ... -
Acordao N° 1269984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Constitucional e administrativo. Direito fundamental à saúde. Art. 196 da cf. Lei antimanicomial. Obrigação de fazer. Distrito federal. Dependente químico. Internação compulsória. Dever do estado. Requisitos da lei nº 10. 216/01. Perícia médica. Relatório psiquiátrico conclusivo. Necessidade de internação. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. O direito à saúde e,...
... DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEVER DO ESTADO ... REQUISITOS DA ... ção compulsória de pessoa dependente de drogas demanda a comprovação de situação de ... -
Decisão Monocrática nº 50612867820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL E USUÁRIA DE DROGAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA. 1. TRATANDO-SE DE PESSOA AGRESSIVA E VIOLENTA E AO QUE TUDO INDICA É PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL E USUÁRIA DE DROGAS, É CABÍVEL PEDIR AOS ENTES PÚBLICOS A SUA AVALIAÇÃO E, CASO...
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... DE TRANSTORNO MENTAL E USUÁRIA DE DROGAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE ... -
Acórdãos nº 0012909-16.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 3 de Mayo de 2019
... Ação pela qual se pretende a internação compulsória de pessoa viciada em drogas ...
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Acórdãos nº 0003040-60.2014.8.26.0111 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Preliminar ... Nulidade por ... decorrentes do uso de múltiplas drogas, com transtorno psicótico (CID 10 - ...
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Acórdãos nº 3000427-82.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Mayo de 2019
... Internação Compulsória. Colina. Dependente químico de álcool e drogas. 1. Tutela antecipada ... Cumprimento ...
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Acórdãos nº 4005539-65.2013.8.26.0019 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... de Americana, objetivando a internação compulsória do primeiro por ... da dependência química de drogas. Sentença de parcial procedência ...
- Acórdão Nº 5020906-14.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Os deserdados da terra
... ória do ponto de vista da política sobre drogas, sacramentando a internação compulsória do ...
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Acórdãos nº 2247953-49.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... 10724 Habeas corpus Tráfico de drogas Prisão preventiva Presença dos ... Ausência de perícia Internação compulsória provisória ...
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Decisão Monocrática nº 51234568620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... COM TRANSTORNOS MENTAIS E USUÁRIO DE DROGAS ... Fixa-se a competência do Juizado Especial ...
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Acórdão nº 1.0000.13.006167-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM FACE DO PODER PUBLICO- TRATAMENTO MÉDICO DE USUÁRIO DE DROGAS - DIREITO À SAÚDE - DISCUSSÃO SOBRE A CAPACIDADE CIVIL DO INTERNADO - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS.
... DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM FACE DO PODER PUBLICO- TRATAMENTO MÉDICO DE USUÁRIO DE DROGAS - DIREITO À SAÚDE - DISCUSSÃO SOBRE A ... -
Acordao N° 1434673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Remessa necessária. Constitucional. Administrativo. Internação involuntária. Artigo 196 da constituição federal. Lei 10. 216/2001. Apelação cível. Processual civil. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Atuação contra o distrito federal. Impossibilidade. Súmula 421 do superior tribunal de justiça. Sentença mantida. 1. O artigo 196 da constituição federal define que a ?saúde é direito de...
... INTERNAÇÃO ... INVOLUNTÁRIA. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO ... 2. Internação compulsória é regida pela Lei 10.216/2001, que dispõe sobre ... múltiplas drogas ... 4. “Embora a internação compulsória ... -
Acórdãos nº 0003281-17.2013.8.26.0128 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... PRETENDIDA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA AUTORA EM HOSPITAL ... com dependência de múltiplas drogas. Cabível a internação compulsória ...
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Acórdão Nº 0004065-16.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO ... 2. O art. 23-A da Lei de Drogas prevê a possibilidade de internação ...
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Acórdãos nº 1009597-31.2014.8.26.0019 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... Pedido formulado pela ... do requerido, que faz uso de drogas, fundado no art. 196, CF e Lei nº ...
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Acórdãos nº 2006488-73.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
... Município a proceder com a internação compulsória do filho da autora que faz uso abusivo de drogas. Admissibilidade. Presença dos ...
- Acórdão nº0019725-24.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 07-06-2023
- Acórdão nº0007667-86.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
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Acórdãos nº 2214283-20.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2018
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Interessado com transtorno ... devido ao uso de álcool e drogas. Fato incontroverso. Irresignação do ...
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Acórdão Nº 0815504-28.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2022
. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO COM INÍCIO EM 26/04/2022 E FIM EM 03/05/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO N ° 0815504-28.2021.8.10.0000. AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃOPROCURADORA: ERLLS MARTINS CAVALCANTIAGRAVADO : A. T. S. representado por sua genitora MARIA MARLUCE DE SOUSADEFENSOR PÚBLICO: Ricardo Luís de Almeida Teixeira. RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA. . EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Acórdãos nº 2144919-58.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... DE INSTRUMENTO – Usuário de álcool e drogas – A internação compulsória, prevista na ...