Internação da criança e do adolescente
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Acórdão nº 2015/0241827-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). HABEAS ... INTERNAÇÃO. ... REITERAÇÃO ... COMETIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0165385-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERNAÇÃO ... Criança e Adolescente que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : R DOS S M ... ESTATUTO DA CRIANÇA ... INTERNAÇÃO ... PROVISÓRIA. ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ...
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Acórdão nº 2016/0068117-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando...
... PACIENTE ... : P L T S ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... INTERNAÇÃO ... Estatuto da Criança" e do Adolescente e quando não haja outra\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0248222-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõe o...
... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ... Criança" e do Adolescente ... que a aplicação\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0193658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das ...
... : V DOS S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ... INTERNAÇÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão nº 2016/0331497-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... internação ... internação do adolescente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... do Estatuto da Criança e do Adolescente – ...
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Acórdão nº 2016/0272364-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE G. H. M. ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. ART. 122, I E II, DO ECA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo
... PACIENTE ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... REITERAÇÃO ... INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. ART. 122, I E II, DO ECA. ... Criança e do Adolescente e ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 49, II DO SINASE. QUESTÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A medida socioeducativa de internação somente...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ATO ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0249207-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. NECESSIDADE DE SE AFASTAR O MENOR DO MEIO CRIMINOSO NO QUAL SE ENCONTRA INSERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARTS. 108 E 12
... ENTORPECENTES. ... INTERNAÇÃO ... Criança ... Criança e do Adolescente ... -
Acórdão nº 2016/0182627-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. ART. 122, I, ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO...
... CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE – ECA. ATO \xC2" ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO". ... POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO ... 1.\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... INTERNAÇÃO ... PROVISÓRIA. ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ...
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Acórdão nº 2016/0198905-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SUA MORADIA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. ... -
Acórdão nº 2016/0156669-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL....
... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... INTERNAÇÃO" ... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0311549-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO". GRAVIDADE ... ABSTRATA. ... TAXATIVO.\xC2" ... Criança e do Adolescente que a ...
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Acórdão nº 2016/0075198-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Embora não se admita, em princ
... PACIENTE ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... INTERNAÇÃO ... PROVISÓRIA. ... -
Acórdão nº 2016/0082671-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO". GRAVIDADE ... ABSTRATA. ... TAXATIVO.\xC2" ... Criança e do Adolescente que a ...
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Acórdão nº 2016/0185228-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO". GRAVIDADE ... ABSTRATA. ... TAXATIVO.\xC2" ... Criança" e Adolescente que a ... aplicação\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0012840-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 83/STJ. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplica&
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... REITERAÇÃO. ... do Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão nº 2016/0273042-1 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO". GRAVIDADE ... ABSTRATA. ... TAXATIVO.\xC2" ... Criança e do Adolescente que a ...
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Acórdão nº 2016/0202580-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave
... : J X DA S ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ATO ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO". ... SUSPENSIVO ... APELAÇÃO. ... IRREPAR\xC3" ...