Internação da criança e do adolescente
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Acórdão nº 2016/0249368-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NA SENTENÇA. INTERPOSTA APELAÇÃO. RECEBIDA COM EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇ
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... INTERNAÇÃO ... SENTENÇA. ... INTERPOSTA ... -
Acórdão nº 2016/0259717-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO...
... Criança e do Adolescente que a ... medida socioeducativa de internação é possível nas ... -
Acórdão nº 2016/0255899-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO DO ADOLESCENTE NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. 1. Não
... CRIANÇA ... INTERNAÇÃOADOLESCENTE NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos...
... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO ... Estatuto da Criança ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO" ... POR OUTROS ATOS INFRACIONAIS. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0206705-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DA CONDUTA. MÚLTIPLOS APONTAMENTOS DE CUNHO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA...
... INTERNAÇÃO". ART. 122 DO ECA. ... REITERAÇÃO.\xC2" ... Criança" e do Adolescente ... que a aplicação\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0071066-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... CORPUS\xC2" ... , ART. 122, INC. I). INTERNAÇÃO" ... PROVISÓRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0291007-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SUA MORADIA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial,...
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... internação ocorrer em local ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO EM ATO ... do Estatuto da Criança ... adolescente está fundamentada em ...
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Acórdão nº 2016/0084357-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... CORPUS\xC2" ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0287218-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES ANTERIORES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida...
... : E DE O S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO ... Estatuto da Criança ... -
Acórdão nº 2016/0239888-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. REITERAÇÃO INFRACIONAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando ...
... : L A DA S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ... INTERNAÇÃO". SÚMULA N. 492 DO STJ. REITERA\xC3" ... Estatuto da Criança ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA INFRACIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e...
... : L DO N F ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO ... Estatuto da Criança ... -
Acórdão nº 2014/0333276-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS DEPROVIDO. 1. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, n&
... CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. RECURSO ... ORDIN\xC3" ... INTERNAÇÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja
... PACIENTE ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO ... CONSTRANGIMENTO ... Estatuto da Criança ... -
Acórdão nº 2015/0308618-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... INTERNAÇÃO". POSSIBILIDADE. CRIME ... COMETIDO COM\xC2" ... Adolescente ...
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Acórdão nº 2016/0316831-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... internação ...
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Acórdão nº 2015/0173557-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A internação provisória, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, se indicados, em dados concretos dos...
... : M S DA C K ... ADOLESCENTE". ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO\xC2" ... à luz do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos...
... : T F M DA S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO ... Estatuto da Criança ... -
Acórdão nº 2015/0305333-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ... 122 do Estatuto da Criança ...
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Acórdão nº 2016/0174353-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÊS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando...
... : Y P DE O B (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. TRÊS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS. INTERNAÇÃO. ART. ... Estatuto da Criança" e do Adolescente e quando não haja outra\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIANÇA ... INTERNAÇÃO ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ...
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Acórdão nº 2016/0017449-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso concreto, seria desproporcional ...
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Acórdão nº 2014/0333762-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS ... REGRESSÃO À MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... internação ...