Internação da criança e do adolescente

41818 resultados para Internação da criança e do adolescente

  • Acórdão nº 2016/0249368-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NA SENTENÇA. INTERPOSTA APELAÇÃO. RECEBIDA COM EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇ

    ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS  CORPUS .  ... INTERNAÇÃO  ... SENTENÇA.  ... INTERPOSTA  ...
  • Acórdão nº 2016/0259717-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO...

    ... Criança e do Adolescente que a  ...   medida  socioeducativa  de  internação  é  possível  nas  ...
  • Acórdão nº 2016/0255899-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO DO ADOLESCENTE NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. 1. Não

    ... CRIANÇA ... INTERNAÇÃOADOLESCENTE NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos...

    ... ADOLESCENTE".  ATO  INFRACIONAL  ANÁLOGO  AO  CRIME\xC2" ... DE  TRÁFICO  DE  DROGAS.  INTERNAÇÃO.  REITERAÇÃO  ... Estatuto  da  Criança ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS  CORPUS .  ...  DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO"  ... POR  OUTROS  ATOS  INFRACIONAIS.  N\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0206705-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DA CONDUTA. MÚLTIPLOS APONTAMENTOS DE CUNHO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA...

    ... INTERNAÇÃO".  ART.  122  DO  ECA.  ... REITERAÇÃO.\xC2" ... Criança" e do Adolescente  ... que  a  aplicação\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0071066-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL.  ESTATUTO  DA  CRIANÇA"  E  DO  ADOLESCENTE.  HABEAS  ... CORPUS\xC2" ... ,  ART.  122,  INC.  I).  INTERNAÇÃO"  ... PROVISÓRIA.  PLEITO  DE  REVOGAÇÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0291007-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SUA MORADIA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial,...

    ... HABEAS  CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.  ... internação  ocorrer  em  local  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... DROGAS.  MEDIDA  DE  INTERNAÇÃO.  REITERAÇÃO  EM  ATO  ... do  Estatuto  da  Criança ... adolescente  está  fundamentada  em  ...
  • Acórdão nº 2016/0084357-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL.  ESTATUTO  DA  CRIANÇA"  E  DO  ADOLESCENTE.  HABEAS  ... CORPUS\xC2" ...   MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA  DE  INTERNAÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0287218-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES ANTERIORES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida...

    ... : E DE O S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE".  ATO  INFRACIONAL  ANÁLOGO  AO  CRIME\xC2"  ... DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO  ... Estatuto  da  Criança ...
  • Acórdão nº 2016/0239888-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. REITERAÇÃO INFRACIONAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando ...

    ... : L A DA S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE.  ATOS  INFRACIONAIS  ANÁLOGOS  AOS  ... INTERNAÇÃO".  SÚMULA  N.  492  DO  STJ.  REITERA\xC3" ... Estatuto  da  Criança ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA INFRACIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e...

    ... : L DO N F  ... ADOLESCENTE".  ATO  INFRACIONAL  ANÁLOGO  AO  CRIME\xC2" ... DE  TRÁFICO  DE  DROGAS.  INTERNAÇÃO.  REITERAÇÃO  ... Estatuto  da  Criança ...
  • Acórdão nº 2014/0333276-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS DEPROVIDO. 1. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, n&

    ... CRIANÇA"  E  DO  ADOLESCENTE.  RECURSO  ... ORDIN\xC3" ... INTERNAÇÃO ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja

    ... PACIENTE   ... ADOLESCENTE".  ATO  INFRACIONAL  ANÁLOGO  AO  CRIME\xC2"  ... DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO  ... CONSTRANGIMENTO  ... Estatuto  da  Criança ...
  • Acórdão nº 2015/0308618-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ...   DESCABIMENTO.  ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ... INTERNAÇÃO".  POSSIBILIDADE.  CRIME  ... COMETIDO  COM\xC2" ... Adolescente ...
  • Acórdão nº 2016/0316831-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS  CORPUS .  ... internação ...
  • Acórdão nº 2015/0173557-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A internação provisória, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, se indicados, em dados concretos dos...

    ... : M S DA C K  ... ADOLESCENTE".  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.  INTERNAÇÃO\xC2" ... à luz do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos...

    ... : T F M DA S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE".  ATO  INFRACIONAL  ANÁLOGO  AO  CRIME\xC2" ... DE  TRÁFICO  DE  DROGAS.  INTERNAÇÃO.  REITERAÇÃO  ... Estatuto  da  Criança ...
  • Acórdão nº 2015/0305333-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ADOLESCENTE".  ATO  INFRACIONAL  ANÁLOGO  AO  CRIME\xC2" ... DE  TRÁFICO  DE  DROGAS.  INTERNAÇÃO.  ART.  122  DO ECA.  ... 122  do  Estatuto  da  Criança ...
  • Acórdão nº 2016/0174353-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÊS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando...

    ... : Y P DE O B (INTERNADO) ... ADOLESCENTE.  TRÊS  ATOS  INFRACIONAIS  ANÁLOGOS  ...   CONTRA  VÁRIAS  VÍTIMAS.  INTERNAÇÃO.  ART.  ... Estatuto da Criança" e do Adolescente e quando não haja outra\xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... CRIANÇA ... INTERNAÇÃO ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ...
  • Acórdão nº 2016/0017449-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ESTATUTO  DA  CRIANÇA ... SOCIOEDUCATIVA  ... INTERNAÇÃO.  ... POSSIBILIDADE.  ... Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso concreto, seria desproporcional  ...
  • Acórdão nº 2014/0333762-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  HABEAS  CORPUS  ... REGRESSÃO  À  MEDIDA  DE  INTERNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  ... internação ...

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