Internação da criança e do adolescente

41818 resultados para Internação da criança e do adolescente

  • Acórdão nº 2015/0303955-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA. ...

    ...MEDIDA . SOCIOEDUCATIVA . DE . INTERNAÇÃO.  GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. . ...Criança e Adolescente que . ...
  • Acórdão nº 2016/0143513-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DA DE SUA RESIDÊNCIA. ...

    ...MEDIDA . SOCIOEDUCATIVA . DE . INTERNAÇÃO.  GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. . ...Criança e Adolescente que . ...
  • Acórdão nº 2015/0296254-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA. ...

    ...MEDIDA . SOCIOEDUCATIVA . DE . INTERNAÇÃO.  GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. . ...Criança e Adolescente que . ...
  • Acórdão nº 2015/0062842-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

    ...EMENTA. ESTATUTO  DA  CRIANÇA...MEDIDA . SOCIOEDUCATIVA . DE . INTERNAÇÃO. . REITERAÇÃO . ...Estatuto da Criança e do Adolescente...
  • Acórdão nº 2016/0119344-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE...

    ...SOCIOEDUCATIVA  DE  INTERNAÇÃO.  POSSIBILIDADE  NO  CASO . CONCRETO. . ...Criança"  e  do  Adolescente  - . ECA  autoriza\xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OCORRÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A aplicação da circunstância atenuante de confissão,...

    ...CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS  CORPUS . . ...  MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA  DE  INTERNAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0257157-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A...

    ...MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA  DE  INTERNAÇÃO.  ART.  122,  II,  DO . ...Criança e do Adolescente que a . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE ABSTRATA. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 492 DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...

    ... ELEITA.    ESTATUTO    DA    CRIANÇA"    E  DO . ADOLESCENTE.  INTERNAÇÃO. \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0071152-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA. ...

    ...MEDIDA . SOCIOEDUCATIVA . DE . INTERNAÇÃO.  GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. . ...Criança e Adolescente que . ...
  • Acórdão nº 2016/0138313-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA. ...

    ...MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA  DE  INTERNAÇÃO.    GRAVIDADE . ABSTRATA. . ART. . 122 . ...Criança  e  Adolescente  que  a . ...
  • Acórdão nº 2016/0006652-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA. ...

    ...MEDIDA . SOCIOEDUCATIVA . DE . INTERNAÇÃO.  GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. . ...Criança e Adolescente que . ...
  • Acórdão nº 2016/0218557-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. SUGESTÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ...

    ...EMENTA. ESTATUTO  DA  CRIANÇA...MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA  DE  INTERNAÇÃO.  PARECER  TÉCNICO . FAVORÁVEL. . ...adolescente.  .   . ACÓRDÃO.  . ...
  • Acórdão nº 2016/0214878-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...

    ...HABEAS . CORPUS. . ESTATUTO . DA . CRIANÇA . E . DO . ...DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO". SÚMULA N. 492 DO . STJ. . CONSTRANGIMENTO\xC2"...  da  Criança  e  do  Adolescente...
  • Acórdão nº 2016/0102499-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Crian&#

    ...HABEAS . CORPUS. . ESTATUTO . DA . CRIANÇA . E . DO . ...DE  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  INTERNAÇÃO.  ART.  122,  I, . ...Criança  e  do  Adolescente"  e  caso  não  haja  outra  medida \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0143418-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...

    ...HABEAS . CORPUS. . ESTATUTO . DA . CRIANÇA . E . DO . ...DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO". SÚMULA N. 492 DO . STJ. . CONSTRANGIMENTO\xC2"...  da  Criança  e  do  Adolescente...
  • Acórdão nº 2016/0024162-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, INTERROGATÓRIO ANTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS E AUSÊNCIA DO MEMBRO DO PARQUET NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ...

    ...CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS  CORPUS . . ...  MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA  DE  INTERNAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0147270-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA....

    ...EMENTA. ESTATUTO  DA  CRIANÇA...MEDIDA . SOCIOEDUCATIVA . DE . INTERNAÇÃO. . REITERAÇÃO . DELITIVA . CONFIGURADA. . ...3.  São  direitos  do  adolescente"  submetido  ao  cumprimento  de  medida\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0267563-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APLICADA PELO MAGISTRADO. APELAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICADA. SITUAÇÃO PESSOAL DO...

    ...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. HABEAS  CORPUS . . WRIT\xC2"...APELAÇÃO.  MEDIDA  DE  INTERNAÇÃO.  APLICADA.  SITUAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0294701-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Crian&

    ...HABEAS . CORPUS. . ESTATUTO . DA . CRIANÇA . E . DO . ...INTERNAÇÃO.  ART.  122,  I, . ...Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida . ...
  • Acórdão nº 2016/0175114-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA NÃO RECOMENDADA.

    ...MEDIDA  . SOCIOEDUCATIVA  DE  INTERNAÇÃO.  INADEQUAÇÃO  DA . ...Criança e do Adolescente. ...
  • Acórdão nº 2016/0197286-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE INFORMANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESTINA À PRATICADO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS E GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊ

    ...: N M . EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS  CORPUS . ATO . ...MEDIDA . SOCIOEDUCATIVA . DE . INTERNAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0196019-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. ART. 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE. AUSÊNCIA...

    ... NÃO  CABIMENTO.  ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO . ... ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. . TO  DA  CRIANÇA  E  DO . ADOLESCENTE"  -  ECA,  REITERAÇÃO  NO  COMETIMENTO\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0223968-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem ...

    ...MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA  DE  INTERNAÇÃO.  SÚMULA  N. . ...Criança...adolescente". . 3.  A  gravidade  concreta  do  ato\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0196747-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas,...

    ...EMENTA. ESTATUTO  DA  CRIANÇA...MEDIDA . SOCIOEDUCATIVA. . INTERNAÇÃO. . ATO . ...adolescente" seja inserido em . medida socieoducativa de\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0115875-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. ART. 49, II DO SINASE. AUSÊNCIA DE VAGA NA COMARCA DE ORIGEM

    ...: D A DE M . EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA...  II  DO  CÓDIGO  PENAL.  INTERNAÇÃO.  ATO . ...e do Adolescente. ...

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