Internação da criança e do adolescente
-
Acórdão nº 2016/0196747-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas,...
... ESTATUTO DA CRIANÇAINTERNAÇÃO". ... INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO\xC2" ... adolescente seja inserido em ... -
Acórdão nº 2016/0115875-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. ART. 49, II DO SINASE. AUSÊNCIA DE VAGA NA COMARCA DE ORIGEM
... : D A DE M ... ESTATUTO DA CRIANÇA ... II DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. ATO ... e do Adolescente" ... 2. A regra contida no art. 49, II do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0022764-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança ...
... : M L DE A (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... DE FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ... TAXATIVO. ... Criança ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança...
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... Criança e do Adolescente que a ... -
Acórdão nº 2016/0211314-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : J G DE S F ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... internação, por atos ...
-
Acórdão nº 2016/0232905-4 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DETERMINAÇÃO ... "É relativo o direito da adolescente ... Estatuto da Criança ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... ENCONTRAVA ... CUMPRIMENTO ... INTERNAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2014/0232044-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. MEDIDA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELA NÃO CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O Supremo Tribunal Federal e o...
... INADMISSIBILIDADE. ... ADOLESCENTE. ... INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. MEDIDA ... JUSTIFICADA. ... Criança e do ... -
Acórdão nº 2015/0233580-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : E N DA S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... INTERNAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... Criança e do ... Adolescente ...
-
Acórdão nº 2015/0301298-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : R C H N ... ESTATUTO DA CRIANÇA ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... REITERAÇÃO ... 3. São direitos do adolescente" submetido ao cumprimento de medida\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0247804-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ... da Criança e do Adolescente - ...
-
Acórdão nº 2015/0009369-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... REITERAÇÃO ... 03. São direitos do adolescente" submetido ao cumprimento de medida\xC2" ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA....
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0299588-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O...
... IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA ... INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA ... do Estatuto da Criança e do Adolescente que ... -
Acórdão nº 2015/0302758-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... INTERNAÇÃO ... direito do adolescente ...
-
Acórdão nº 2016/0012961-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... CORPUS\xC2" ... internação" nas hipóteses de ato infracional praticado\xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO ... INDETERMINADO. ... adolescente ...
-
Acórdão nº 2016/0191457-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 127 DO ECA. CUMULAÇÃO DO ATO DE CLEMÊNCIA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REMISSÃO IMPRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Remissão judicial, aplicada pelo magistrado, cumulada com a medida socioeducativa...
... DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. ART. 127 DO \xC2" ... internação. Inexistência ... -
Acórdão nº 2016/0284598-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. PACIENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO 'EVIDENCIADO
... Criança e do Adolescente que a ... medida socioeducativa de internação é possível nas ... -
Acórdão nº 2016/0262539-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SUA MORADIA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordin
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... internação ocorrer em local ... -
Acórdão nº 2016/0068359-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... INTERNAÇÃO". ART. 122 DA LEI N. 8.069/90. \xC2" ... adolescente", bem como na gravidade do ato infracional,\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0130913-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DA LEI N. ... Criança e do Adolescente ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO LIMITE DE 45 DIAS PREVISTO NO ECA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. É pacífico nesta Corte Superior que o prazo de internação provisória de menor infrator não...
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO ... do Adolescente ... -
Acórdão nº 2015/0276385-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE ... INTERNAÇÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ...