Internação da criança e do adolescente
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Acórdão nº 2016/0311746-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO". ... POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE\xC2" ... da Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº 2015/0153487-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO". ... REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA\xC2" ... Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ... -
Acórdão nº 2016/0156683-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0270537-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADOLESCENTE. ... QUALIFICADO. ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DA DOS PAIS ... Criança e do Adolescente, ...
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Acórdão nº 2016/0051457-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... REITERAÇÃO ... CONFIGURADA. ... adolescente ...
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Acórdão nº 2015/0298711-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVE ... Criança e do Adolescente - ...
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Acórdão nº 2015/0245758-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO ... CONFIGURADA. ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ...
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Acórdão nº 2015/0279974-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... GRAVIDADE ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DO ECA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE NÚMERO MÍNIMO DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES....
... INTERNAÇÃO ... REITERAÇÃO ... COMETIMENTO ... entendimento de que o Estatuto da Criança e do ... adolescente ... -
Acórdão nº 2015/0238287-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A internação provisória, prevista no art. 10
... CRIANÇA ... ÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ... e do Adolescente (ECA). Súmula n. 492/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0007452-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... INTERNAÇÃO. OFENSA À SÚMULA N. 492/STJ. MEDIDA DE ...
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Acórdão nº 2015/0250664-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ADOLESCENTE COM OUTRA PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE...
... DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃOADOLESCENTE" COM OUTRA PASSAGEM PELA VARA DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0187839-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... INTERNAÇÃO ... adolescente " (Súmula 492/STJ) ...
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Acórdão nº 2015/0175598-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, ECA). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE...
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... Adolescente ... -
Acórdão nº 2015/0249762-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICADA. ART. 122, II, DO ECA. PACIENTE INTERNADA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SUA MORADIA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... INTERNAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0046064-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO DENEGADO. MÉRITO DO WRIT NÃO ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. -...
... CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0191013-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... CORPUS\xC2" ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VALORAÇÃO DA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja...
... INTERNAÇÃO ... Estatuto da Criança ... adolescente. ... -
Acórdão nº 2014/0134109-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRA INFRAÇÃO GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada...
... : L C C (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. ... TAXATIVO. ... REITERAÇÃO ... 122 do Estatuto da Criança" e do Adolescente e não haja outra medida\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 49, II, DO SINASE. POSSIBILIDADE. ANÁLISE CASO A CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A regra...
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO". ... AUSÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE \xC2" ... situações específicas do adolescente, do ato ... -
Acórdão nº 2016/0008040-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Crian
... : N G (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO ... CONSTRANGIMENTO ... Estatuto da Criança ... -
Acórdão nº 2016/0098242-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO. MEDIDA DE ...
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Acórdão nº 2016/0105803-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. RECURSO ... ORDIN\xC3" ... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ATO ...
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Acórdão nº 2016/0198993-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte...
... PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... CORPUS\xC2" ... da hipótese de internação, a medida de semiliberdade não ... -
Acórdão nº 2016/0277897-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... IMPETRAÇÃO ... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE ... INTERNAÇÃO. ...