Internação da criança e do adolescente
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Acórdão nº 2014/0123538-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do...
... : R F DO C P (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... DE FURTO SIMPLES. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL ... Criança ... -
Acórdão nº 2016/0271102-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE INTERNAÇÃO ... inciso I, do Estatuto da Criança e ... do Adolescente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A internação
... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... SÓCIO-EDUCATIVA. ... INTERNAÇÃO. ... GRAVIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0305943-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERNAÇÃO ... do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº 2015/0302061-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCI
... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... APLICAÇÃO ... INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ... -
Acórdão nº 2015/0154483-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal...
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ... Criança e Adolescente que ... -
Acórdão nº 2015/0191280-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... CORPUS\xC2" ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ...
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Acórdão nº 2015/0317743-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : G B (INTERNADO) ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ...
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Acórdão nº 2016/0292082-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. EQUIPARAÇÃO. ATO INFRACIONAL. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. PREVISÃO EXPRESSA. 1. O julgamento
... GRAVE AMEAÇA. INTERNAÇÃO". ART. 122, I, DO ECA. ... PREVIS\xC3" ... I, do Estatuto da Criança" e do Adolescente. Precedentes ... 4. Agravo\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. INTERNAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. As partes deixaram de atacar o...
... INTERNAÇÃO. INADMISSÃO DO ... ESPECIAL. ... Criança e do Adolescente ... -
Acórdão nº 2016/0111207-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira...
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ... Criança e Adolescente que ... -
Acórdão nº 2016/0207157-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO ...
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Acórdão nº 2016/0058634-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ... Criança e Adolescente que ...
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Acórdão nº 2015/0102051-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ... Criança e Adolescente que ...
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Acórdão nº 2015/0206069-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ... Criança e Adolescente que ... -
Acórdão nº 2016/0069574-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ... Criança e Adolescente que ... -
Acórdão nº 2015/0322268-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal...
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ... Criança e Adolescente que ... -
Acórdão nº 2014/0166808-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ... Criança e Adolescente que ...
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Acórdão nº 2016/0053460-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ... Criança e Adolescente que ... -
Acórdão nº 2015/0281078-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LATROCÍNIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato infracional análogo ao crime de latrocínio, com emprego de arma de fogo, tem características de...
... ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... EQUIPARADO ... LATROCÍNIO. ... INTERNAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0072318-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... CRIANÇA ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... REITERAÇÃO ... Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ... -
Acórdão nº 2014/0307717-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... REITERAÇÃO ... Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ... -
Acórdão nº 2015/0030478-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DIREITO DE ... Criança" e do ... Adolescente pela Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0211274-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal,...
... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... INTERNAÇÃO. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0205169-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES. CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Sexta Turma passou a entender majoritariamente que...
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ... REITERAÇÃO ... INFRAÇÕES ...