Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico
2137 resultados para Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico
- Decisão Monocrática Nº 5010076-86.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2022
-
Acórdão Nº 0900220-06.2017.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA CENTRO DE APOIO AO DEPENDENTE QUÍMICO SEDIADO NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC. ENTIDADE QUE SE ENQUADRA COMO COMUNIDADE TERAPÊUTICA NÃO MÉDICA, CONFORME O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO CONAD Nº 1/2015. CARACTERÍSTICAS ASILARES E DE ALOJAMENTO/ACOLHIMENTO. NARRATIVA INICIAL DANDO CONTA DA ADMISSÃO...
-
Acórdão Nº 0621695-26.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2017
HABEAS COURPUS. PACIENTE INTERNADO INVOLUNTARIAMENTE EM VIRTUDE DE SUPOSTA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO. PACIENTE COM TRANSTORNOS MENTAIS RELACIONADOS AO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBÁTORIA E APROFUNDAMENTO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS.I. A internação psiquiátrica pode ser
... LEGALIDADE DA ... INTERNAÇÃO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO ... TRANSTORNOS ... coator, para tratamento psiquiátrico de toxicomania ... Aduz o paciente que tal nação se deu de forma ... irregular, não havendo laudo médico que comprove a ... compulsória, qualquer que seja o estabelecimento ... escolhido ou indicado, deve ser, sempre que ... -
Orientações para análise
... “ESTABELECIMENTO" BANCÁRIO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Liberaç\xC3" ... ção ou limitação, nada há de irregular ... O Conselho Nacional de Seguros ... morais e materiais, por negativa de internação psiquiátrica em plano de saúde, procedência ... houve sua internação em hospital psiquiátrico e que esta excedeu o limite contratual de trinta ...
-
Acórdão Nº 5007004-13.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA COM REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO QUESTIONADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. AGENTE SURPREENDIDO TRANSPORTANDO...
-
Acordao N° 1656511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Habeas corpus. Impetração contra decisão da vara de execuções penais. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade não verificada. Ordem não admitida. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição a recursos ordinários, salvo em situações excepcionais de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade, a justificar a concessão de...
... Distrito Federal, que determinou a internação da ... Paciente nos autos do expediente n ... ão da paciente em ala de tratamento psiquiátrico ... do estabelecimento prisional ... Verifica-se ... ínicos e opiáceos, fazendo uso irregular dos medicamentos para outros transtornos ... -
Acórdão Nº 0022306-12.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. As indenizações por dano moral e material decorrentes de doença ocupacional requerem a constatação do nexo causal entre a patologia e as atividades laborais, situação não demonstrada.
... ID 684949a; além do laudo médico psiquiátrico produzido no processo em julgamento já constante ... testemunhal era essencial para estabelecimento do nexo de causa/concausa entre o ambiente de ... Nega internação psiquiátrica." (sublinhei, ID. c638629 - Pág ... ausência de motivação ou motivação irregular não é objeto da presente demanda, assim como ... -
Acordao N° 1252048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Remessa necessário. Constitucional. Administrativo. Internação compulsória. Direito à saúde. Proteção às pessoas acometidas de transtornos mentais. Lei n. º 10. 216/2001. Dever constitucional do estado. Obrigatoriedade do custeio pelo distrito federal sentença mantida. 1. Remessa necessária concernente à sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o distrito federal a proceder...
... INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO ... [ ... ] O autor fez acompanhamento psiquiátrico no dia 28/06/2017, com Dra. Poliana, CRM-DF ... ambulatorial irregular. Devido à dificuldade de aderência ao ... segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais ... -
Acordao N° 1676096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Necessidade. Dependente químico. Lei número 10. 216/2001. Última medida. Sentença mantida. 1. Cabe ao estado, por intermédio de suas políticas públicas de saúde destinar tratamento adequado para as pessoas portadoras de transtornos mentais, nos termos da legislação, especificamente, da lei 10. 216/2001.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE. DEPENDENTE QUÍMICO ... ínica especializada no tratamento psiquiátrico e dependência química ou, no caso de cia ... de vagas ou estabelecimento da rede pública de saúde que atendam às ... psiquiátrico, tem comparecimento irregular ... nas consultas pré-agendadas, conforme ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178506-34.2016.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E ANTE A NEGATIVA DE AUTORIA. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADO O AUMENTO DA PENA-BASE. REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Consta...
... forma irregular ... Não bastasse isso, o Corpo de Bombeiros ... zação do estabelecimento junto ao CBMERJ ... Há de se destacar que os ... tenra idade e levou à internação hospitalar da outra, ge- ... rando grande ... internada para tratamento psiquiátrico, as ... quais, como bem ressaltou o nobre expert, ... -
Acordao N° 1710705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Constitucional. Remessa necessária. Ação de conhecimento. Internação compulsória. Excepcionalidade. Comprovação de requisitos comprobatórios da necessidade da medida. Razoabilidade. Hipossuficiência da parte em custear o tratamento. 1. O direito à saúde é alçado ao patamar de fundamental, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, como é possível depreender...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO ... ínica especializada no tratamento psiquiátrico e de dependência química, nos termos ... da ... Medicações em uso (irregular): Naltrexona 50 mg, Fluoxetina 20mg, tiamina ... ília, a qual será prestada em estabelecimento de ... saúde mental, assim entendidas as ... -
Sentença nº 1000753-25.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... de Id.d1f4a2e : "Para o estabelecimento do nexo causal/concausal deve o perito médico ... ). 10) Que quanto ao quadro psiquiátrico alegado na petição inicial não restou ... ência química grave (álcool) com internação pregressa inclusive, como apurado inclusive em ... por não ser obrigado a tolerar conduta irregular. A situação constitui descumprimento de ...
-
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... ção de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso II, do CP, pelo ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" (fl. 545). Afirma que "pela redação do art. 97 ... átrico, ou na falta deste, em estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; ... ção de benefício previdenciário irregular ... Denúncia recebida, tendo os autos sido ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... ção de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso II, do CP, pelo ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" (fl. 545). Afirma que "pela redação do art. 97 ... átrico, ou na falta deste, em estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; ... ção de benefício previdenciário irregular ... Denúncia recebida, tendo os autos sido ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... ção de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso II, do CP, pelo ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" (fl. 545). Afirma que "pela redação do art. 97 ... átrico, ou na falta deste, em estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; ... ção de benefício previdenciário irregular ... Denúncia recebida, tendo os autos sido ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... ção de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso II, do CP, pelo ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" (fl. 545). Afirma que "pela redação do art. 97 ... átrico, ou na falta deste, em estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; ... ção de benefício previdenciário irregular ... Denúncia recebida, tendo os autos sido ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... ção de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso II, do CP, pelo ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" (fl. 545). Afirma que "pela redação do art. 97 ... átrico, ou na falta deste, em estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; ... ção de benefício previdenciário irregular ... Denúncia recebida, tendo os autos sido ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... ção de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso II, do CP, pelo ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" (fl. 545). Afirma que "pela redação do art. 97 ... átrico, ou na falta deste, em estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; ... ção de benefício previdenciário irregular ... Denúncia recebida, tendo os autos sido ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... ção de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso II, do CP, pelo ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" (fl. 545). Afirma que "pela redação do art. 97 ... átrico, ou na falta deste, em estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; ... ção de benefício previdenciário irregular ... Denúncia recebida, tendo os autos sido ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... ção de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso II, do CP, pelo ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" (fl. 545). Afirma que "pela redação do art. 97 ... átrico, ou na falta deste, em estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; ... ção de benefício previdenciário irregular ... Denúncia recebida, tendo os autos sido ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... ção de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso II, do CP, pelo ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico” (fl. 545). Afirma que “pela redação do ... átrico, ou na falta deste, em estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; ... ção de benefício previdenciário irregular ... Denúncia recebida, tendo os autos sido ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... ção de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso II, do CP, pelo ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico” (fl. 545). Afirma que “pela redação do ... átrico, ou na falta deste, em estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; ... ção de benefício previdenciário irregular ... Denúncia recebida, tendo os autos sido ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... ção de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso II, do CP, pelo ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico” (fl. 545). Afirma que “pela redação do ... átrico, ou na falta deste, em estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; ... ção de benefício previdenciário irregular ... Denúncia recebida, tendo os autos sido ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... ção de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso II, do CP, pelo ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico” (fl. 545). Afirma que “pela redação do ... átrico, ou na falta deste, em estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; ... ção de benefício previdenciário irregular ... Denúncia recebida, tendo os autos sido ...