Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico

Acórdão Nº 0805313-21.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
... DE COCANA E 126,6 G DE MACONHA), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL ... ser efetivada pelo Juiz a quo em estabelecimento compatvel com a necessidade de tratamento do ...
Sentença nº 1000753-25.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023

... de Id.d1f4a2e : "Para o estabelecimento do nexo causal/concausal deve o perito médico ... ). 10) Que quanto ao quadro psiquiátrico alegado na petição inicial não restou ... ência química grave (álcool) com internação pregressa inclusive, como apurado inclusive em ... por não ser obrigado a tolerar conduta irregular. A situação constitui descumprimento de ...
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...

... ção de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso II, do CP, pelo ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" (fl. 545). Afirma que "pela redação do art. 97 ... átrico, ou na falta deste, em estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; ... ção de benefício previdenciário irregular ... Denúncia recebida, tendo os autos sido ...
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...

... ção de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso II, do CP, pelo ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" (fl. 545). Afirma que "pela redação do art. 97 ... átrico, ou na falta deste, em estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; ... ção de benefício previdenciário irregular ... Denúncia recebida, tendo os autos sido ...
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... ção de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso II, do CP, pelo ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" (fl. 545). Afirma que "pela redação do art. 97 ... átrico, ou na falta deste, em estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; ... ção de benefício previdenciário irregular ... Denúncia recebida, tendo os autos sido ...
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