Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico

Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...

... ção de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso II, do CP, pelo ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" (fl. 545). Afirma que "pela redação do art. 97 ... átrico, ou na falta deste, em estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; ... ção de benefício previdenciário irregular ... Denúncia recebida, tendo os autos sido ...
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... ção de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso II, do CP, pelo ... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" (fl. 545). Afirma que "pela redação do art. 97 ... átrico, ou na falta deste, em estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; ... ção de benefício previdenciário irregular ... Denúncia recebida, tendo os autos sido ...
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