internacionalização
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Acórdão nº 2003.39.00.003811-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. IPI-IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. SÚMULA 323 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo entendimento já consolidado na Sétima Turma desta Corte Regional, “a pretensão de internalizar mercadoria estrangeira sem o prévio pagamento dos tributos pertinentes (II, IPI, PIS e COFINS - f. 165) viola o regime aduaneiro e pretende transferir à Administração Pública o ônus
... O prévio recolhimento das exações devidas, em regra, é conditio sine qua non à internacionalização de produtos estrangeiros no país. [ ... ] Conforme disposto no art. 11 c/c art. 48 da Instrução Normativa da SRF n. 680, de 02 de OUT 2006, a ... -
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... O prévio recolhimento das exações devidas, em regra, é conditio sine qua non à internacionalização de produtos estrangeiros no país. [ ... ] Conforme disposto no art. 11 c/c art. 48 da Instrução Normativa da SRF n. 680, de 02 de OUT 2006, a ... -
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... O prévio recolhimento das exações devidas, em regra, é conditio sine qua non à internacionalização de produtos estrangeiros no país. [ ... ] Conforme disposto no art. 11 c/c art. 48 da Instrução Normativa da SRF n. 680, de 02 de OUT 2006, a ... -
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